12/03/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 13:08

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:30

Recebidos os autos
11/03/2024 12:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
01/03/2024 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/03/2024 16:55

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 04:20

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA COSTA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:04

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 26/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:44

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 02:41

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712560-89.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO DA COSTA REU: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por SEBASTIÃO DA COSTA em desfavor de COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

O autor relatou, em sua petição inicial, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 11/4/2020, na DF 250, Km 5, Etapa 1, CJ 1Y AE 1, Condomínio Mansões Entre Lagos, SH Itapoã/DF, sofrendo “fratura exposta de maléolo medial e fíbula direito”.

Disse que, em razão do sinistro, recebeu indenização a título de seguro obrigatório DPVAT, na quantia de R$ 1.687,50, a qual reputa inferior àquela determinada na redação do art. 3º, da Lei 6.194/74.

Diante disso, pediu a condenação da ré, na qualidade de seguradora consorciada do seguro DPVAT, a complementar a indenização, no valor de R$ 7.762,50, além de ter pleiteado indenização por danos morais e estéticos.

Citada, a requerida ofereceu contestação em que alegou preliminar de ilegitimidade passiva, indicando a seguradora líder como parte legítima para figurar o polo passivo da demanda, bem como impugnou o mérito da ação, defendendo que está correto o valor de indenização já pago e que inexiste direito à complementação por dano moral ou estético.

Após apresentação de réplica, a decisão de Id 130233486 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e determinou a realização de perícia médica, a ser custeada pelo autor, com a ressalva de que a parte era beneficiária da justiça gratuita, de modo que o pagamento dos honorários periciais deveria atender à Portaria n. 101/TJDFT.

Designada a perícia, o autor não compareceu ao ato.

E por meio da petição de Id 169445029, requereu a desistência do feito.

A parte ré, por sua vez, não concordou com o pedido de desistência e solicitou o prosseguimento do feito (Id 170516047), pugnando pela improcedência da ação.

Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC.

Pois bem.

A lei de regência do DPVAT, com as suas alterações posteriores, prevê o seguinte no que toca à indenização devida pelos danos pessoais cobertos pelo seguro: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas”.

Consoante artigo transcrito supra, a lei estabelece como teto indenizatório o valor de R$ 13.500,00 para os casos de invalidez permanente ocasionados por acidentes de trânsito.

Dessa forma, somente receberá o teto indenizatório aquele que sofrer lesão que, segundo o Anexo I da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.945/2009, resulte em, in verbis: “Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés; Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital”.

Nos demais casos, será reduzida a indenização de forma proporcional, primeiro fazendo-se o enquadramento da debilidade na tabela da Lei 11.945/09.

Depois, fazendo-se a redução, conforme previsão constante nos incisos do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74, com a redação conferida pela Lei 11.945/09, a depender se a repercussão foi intensa, moderada, leve ou, ainda, residual.

Senão vejamos: “§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)”.

Segundo o laudo produzido pela seguradora líder, em cotejo com a Tabela prevista no Anexo da Lei 6.194/74, a lesão sofrida pelo autor resultou em perda completa da mobilidade do tornozelo (percentual de perda de 25%), em grau médio (de 50%), o que culminou em indenização no valor de R$ 1.687,50 – Id 121323393.

A respeito do valor apurado, vale pontuar que o autor deixou de comparecer à perícia judicial e, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a inadequação das conclusões obtidas no laudo produzido pela seguradora.

Em outras palavras, o demandante não atendeu ao disposto no art. 373, I, do CPC, deixando de demonstrar o fato constitutivo do seu direito no que toca à complementação do valor indenizatório.

Já no tocante ao pedido de indenização por danos morais e estéticos, compete dizer que eventual reparação nesse sentido deverá ser pleiteada contra o causador do acidente, e não contra a seguradora consorciada.

Isso porque o art. 3º da Lei nº 6.194/74 não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material.

Entende-se, pois, que a indenização paga pelo DPVAT também abrange os danos morais e estéticos, podendo, inclusive, ser deduzida de eventual condenação fixada contra o causador dos danos.

Vejamos o entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXPRESSA INDICAÇÃO DO VÍCIO NA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NECESSIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

INDENIZAÇÃO DANO MORAL.

REVISÃO.

POSSIBILIDADE, DESDE QUE O VALOR SEJA EXCESSIVO OU IRRISÓRIO.

SEGURO OBRIGATÓRIO.

DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA.

CABIMENTO, MESMO AUSENTE PROVA DE RECEBIMENTO DO SEGURO PELA VÍTIMA.

COBERTURA PARA DANOS MORAIS.

EXISTÊNCIA, DESDE QUE DERIVADOS DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE OU DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES.

DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. 1.

Ação ajuizada em 22.07.2009.

Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14.11.2013. 2.

Recurso especial em que se discute a possibilidade de se abater o seguro obrigatório da verba indenizatória, bem como se a cobertura do DPVAT abrange ou não danos de natureza moral. 3.

A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.

Incidência do enunciado nº 284 da Súmula/STF. 4.

Em sede de recurso especial não é possível o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos.

Incidência do enunciado nº 07 da Súmula/STJ. 5.

O valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal a quo somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando o valor arbitrado se mostrar manifestamente excessivo ou irrisório. 6.

O art. 3º da Lei nº 6.194/74 não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material.

Embora especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares - não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos. 7.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1365540/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/05/2014) Súmula 246-STJ: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

Assim, não procede o pleito dirigido contra a ré de complementação da indenização já paga, nem o de reparação por danos morais e estéticos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.

Fica suspensa a exigibilidade das verbas, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º , do CPC).

Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 16:41:56.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
30/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712560-89.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO DA COSTA REU: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SEBASTIAO DA COSTA em desfavor de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A., ambos qualificados no processo.

Por meio da decisão de id. 130233486, restou deferida a produção de prova pericial solicitada pelo autor.

Designada a perícia, o perito informou que a parte não compareceu.

Foi designada nova data para pericia.

Ato contínuo, o autor se manifestou nos autos requerendo a desistência do feito.

O requerido manifestou discordância quanto ao pedido do autor.

Intimado a se manifestar se persistia o interesse na produção de prova pericial, o autor manteve-se inerte.

Assim, reputo a ausência de manifestação do autor como desistência da produção de prova pericial.

Anote-se conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 17:20:24.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
29/01/2024 17:31

Recebidos os autos
29/01/2024 17:31

Julgado improcedente o pedido
26/01/2024 07:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/01/2024 18:12

Recebidos os autos
25/01/2024 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/01/2024 18:34

Juntada de Certidão
17/01/2024 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 12:42

Juntada de Certidão
09/12/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/11/2023 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 12:10

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:00

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA COSTA em 10/11/2023 23:59.
25/09/2023 02:28

Publicado Certidão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0712560-89.2022.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SEBASTIAO DA COSTA Requerido: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu “in albis” o prazo legal para manifestação da parte autora (ID 170911182).

Nos termos do art. 485, III, do CPC, aguarde-se por 30 (trinta) dias úteis a manifestação da parte Autora.

Decorrido o prazo supra, sem manifestação, intime-se a parte Autora, pessoalmente, por AR, a impulsionar o feito em 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento, na forma do § 1º do já citado art. 485.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 17:45:56.

ANDREA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Substituto
20/09/2023 17:46

Juntada de Certidão
19/09/2023 03:46

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA COSTA em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:08

Publicado Despacho em 11/09/2023.
08/09/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712560-89.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO DA COSTA REU: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DESPACHO Fica o autor intimado a se manifestar quanto à petição id. 170516047, informando na oportunidade se persiste o interesse na produção de prova pericial.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 16:40:12.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
05/09/2023 01:54

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 17:37

Recebidos os autos
04/09/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/08/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:21

Publicado Despacho em 30/08/2023.
29/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 17:36

Recebidos os autos
25/08/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 19:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/08/2023 02:35

Publicado Certidão em 23/08/2023.
22/08/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
20/08/2023 18:00

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 02:02

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA COSTA em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:48

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 09/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:20

Publicado Certidão em 03/08/2023.
04/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 11:41

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:29

Expedição de Certidão.
31/07/2023 00:10

Publicado Decisão em 31/07/2023.
30/07/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 11:48

Recebidos os autos
26/07/2023 11:48

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2023 00:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/07/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:19

Publicado Despacho em 21/07/2023.
20/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 12:08

Recebidos os autos
18/07/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/07/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:26

Publicado Despacho em 30/06/2023.
29/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 17:39

Recebidos os autos
27/06/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/06/2023 20:23

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:24

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA COSTA em 23/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:23

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 19:59

Juntada de Certidão
27/05/2023 07:34

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:14

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 16:39

Juntada de Certidão
05/05/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:22

Expedição de Certidão.
27/04/2023 17:38

Recebidos os autos
27/04/2023 17:38

Deferido o pedido de SEBASTIAO DA COSTA - CPF: *47.***.*79-09 (AUTOR).
18/04/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/04/2023 14:34

Expedição de Certidão.
21/03/2023 01:24

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA COSTA em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:08

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 16/03/2023 23:59.
13/03/2023 02:19

Publicado Despacho em 13/03/2023.
10/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 01:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA COSTA em 07/03/2023 23:59.
07/03/2023 18:10

Recebidos os autos
07/03/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 00:27

Publicado Despacho em 07/03/2023.
06/03/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
05/03/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 18:01

Expedição de Certidão.
02/03/2023 17:26

Recebidos os autos
02/03/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 18:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/02/2023 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/02/2023 02:24

Publicado Despacho em 17/02/2023.
16/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 17:07

Recebidos os autos
14/02/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/02/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 13:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/12/2022 23:05

Juntada de Certidão
12/12/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 00:55

Publicado Certidão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 10:19

Juntada de Certidão
23/11/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
20/11/2022 00:47

Publicado Decisão em 17/11/2022.
20/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
17/11/2022 11:54

Expedição de Certidão.
14/11/2022 10:55

Recebidos os autos
14/11/2022 10:55

Deferido o pedido de ANTONIO DONIZETI JORGE - CPF: *85.***.*79-68 (PERITO).
11/11/2022 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/11/2022 13:52

Expedição de Certidão.
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA COSTA em 09/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 08/11/2022 23:59:59.
31/10/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:08

Publicado Despacho em 28/10/2022.
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 14:29

Recebidos os autos
25/10/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 12:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/10/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETI JORGE em 21/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 15:11

Expedição de Certidão.
14/10/2022 00:10

Publicado Despacho em 14/10/2022.
14/10/2022 00:10

Publicado Despacho em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 17:10

Recebidos os autos
10/10/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/10/2022 23:13

Expedição de Certidão.
01/10/2022 00:18

Decorrido prazo de FLAVIO DIAS DE ABREU em 30/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 11:11

Expedição de Certidão.
16/09/2022 15:27

Expedição de Certidão.
03/09/2022 00:18

Decorrido prazo de FLAVIO DIAS DE ABREU em 02/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 02:23

Expedição de Certidão.
15/08/2022 21:14

Expedição de Certidão.
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA COSTA em 09/08/2022 23:59:59.
21/07/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:36

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA COSTA em 19/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 06/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 17:54

Recebidos os autos
05/07/2022 17:54

Deferido o pedido de
29/06/2022 00:39

Publicado Certidão em 28/06/2022.
28/06/2022 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 19:14

Juntada de Certidão
14/06/2022 20:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 17:04

Recebidos os autos
31/05/2022 17:04

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/05/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/05/2022 13:14

Juntada de Certidão
17/05/2022 01:05

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 16/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 07:48

Publicado Decisão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 18:49

Recebidos os autos
19/04/2022 18:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/04/2022 11:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/04/2022 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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