21/05/2025 04:11

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:11

Transitado em Julgado em 21/05/2025
03/04/2025 02:29

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 02:29

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 21:50

Expedição de Sentença.
01/04/2025 21:50

Expedição de Sentença.
01/04/2025 21:50

Recebidos os autos
01/04/2025 21:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 21:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/03/2025 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/06/2024 04:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
08/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:18

Recebidos os autos
06/05/2024 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/05/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/01/2024 19:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/07/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/04/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:10

Juntada de Certidão
20/05/2022 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/05/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:56

Publicado Decisão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 23:46

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 23:46

Recebidos os autos
23/03/2022 23:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/03/2022 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/03/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de TATIANA DOS SANTOS ROSA FERREIRA - ME em 09/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de TATIANA DOS SANTOS ROSA FERREIRA em 09/02/2022 23:59:59.
16/12/2021 00:15

Publicado Decisão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0049684-28.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TATIANA DOS SANTOS ROSA FERREIRA, TATIANA DOS SANTOS ROSA FERREIRA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO. O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/12/2021 07:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 15:00

Recebidos os autos
31/10/2021 15:00

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
20/10/2021 08:12

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/07/2021 13:02

Decorrido prazo de TATIANA DOS SANTOS ROSA FERREIRA em 07/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 13:02

Decorrido prazo de TATIANA DOS SANTOS ROSA FERREIRA - ME em 07/07/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:39

Publicado Certidão em 04/05/2021.
03/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
30/04/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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