13/03/2025 02:47

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 02:47

Transitado em Julgado em 13/03/2025
18/02/2025 02:29

Publicado Sentença em 18/02/2025.
18/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
15/02/2025 00:18

Expedição de Sentença.
15/02/2025 00:18

Recebidos os autos
15/02/2025 00:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2025 00:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/02/2025 21:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/04/2024 03:30

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
26/04/2024 03:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:23

Recebidos os autos
01/03/2024 19:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/02/2024 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/01/2024 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
13/12/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:19

Recebidos os autos
27/10/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/07/2022 14:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/06/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 03:15

Recebidos os autos
17/03/2022 03:15

Decisão interlocutória - indeferimento
15/03/2022 19:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/03/2022 01:22

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SILVA em 09/02/2022 23:59:59.
16/12/2021 00:15

Publicado Decisão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0052454-91.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO PEDRO DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO. O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/12/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 15:00

Recebidos os autos
31/10/2021 15:00

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
20/10/2021 09:11

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2021 02:29

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SILVA em 02/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 29/04/2021.
01/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2019 06:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2019

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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