21/03/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 14:30

Transitado em Julgado em 19/03/2024
21/03/2024 14:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2024 20:04

Recebidos os autos
20/03/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/03/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:37

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 03:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
26/02/2024 02:23

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 03:41

Decorrido prazo de JOSE RICARDO RAMAO CAVALCANTE em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0750544-28.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE RICARDO RAMAO CAVALCANTE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, intimem-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado.

Prazo: 10 (dez) dias úteis.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024 16:49:42.
21/02/2024 16:50

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:09

Decorrido prazo de JOSE RICARDO RAMAO CAVALCANTE em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:58

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ato decisório proferido em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1.

Intimem-se.
01/02/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
31/01/2024 19:09

Recebidos os autos
31/01/2024 19:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2024 17:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
31/01/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
31/01/2024 16:50

Recebidos os autos
31/01/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 03:38

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/01/2024 19:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/01/2024 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
11/01/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0750544-28.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE RICARDO RAMAO CAVALCANTE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, intimem-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024 19:46:21.
08/01/2024 19:46

Expedição de Certidão.
28/12/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
19/12/2023 11:41

Recebidos os autos
19/12/2023 11:41

Julgado procedente o pedido
06/12/2023 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
29/11/2023 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 19:07

Recebidos os autos
22/11/2023 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/11/2023 14:57

Juntada de Petição de réplica
31/10/2023 03:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 02:28

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 19:01

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:54

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSE RICARDO RAMAO CAVALCANTE em 28/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:31

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0750544-28.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE RICARDO RAMAO CAVALCANTE REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Retire-se a SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO DF do polo passivo no sistema e inclua-se o DISTRITO FEDERAL em seu lugar, tendo em vista ser o real legitimado para figurar como réu no presente feito.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

No presente caso, a parte autora requer, em pedido liminar, que o DETRAN/DF confeccione e entregue o documento de licenciamento do seu veículo referente ao exercício de 2023.

Alega, em suma, que consta pendente dívida de IPVA relacionado ao indicado automóvel, mas que o referido tributo estaria prescrito.

A despeito das alegações autorais, não verifico, em princípio, a probabilidade do direito invocado. É que o demandado é regido pelas regras e princípios da administração pública.

Assim, até prova em contrário, seus atos possuem relativa presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente é infirmada por prova cabal em contrário.

Tenho, pois, que o caso concreto demanda o efetivo exercício do contraditório pelo réu para que os autos sejam instruídos com documentação bastante a possibilitar uma decisão segura e adequada às especificidades apresentadas.

Afinal, “a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se” (artigo 487, parágrafo único do CPC).

Ademais, conforme bem pontuado em decisão pela Exma.

Sra.

Relatora do AGI de n.º 0700012-40.2018.8.07.9000, Soníria Rocha Campos D'Assunção, “a análise da ocorrência da prescrição, matéria de mérito, não se resume à mera confrontação de datas, porquanto, via de regra, há situações que resultam em sua interrupção e suspensão, cuja análise é inviável, nos estreitos limites do agravo de instrumento”.

Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada.

Então, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 18:08:16.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto.
06/09/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:34

Recebidos os autos
05/09/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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