18/01/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 04:09

Processo Desarquivado
11/01/2024 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2023 04:19

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 04:19

Transitado em Julgado em 13/12/2023
22/11/2023 02:33

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:29

Recebidos os autos
17/11/2023 18:29

Extinto o processo por desistência
16/11/2023 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/11/2023 16:21

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
08/09/2023 09:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/10/2022 01:43

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:25

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 00:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 00:21

Recebidos os autos
23/08/2022 00:21

Determinado o arquivamento
05/07/2022 17:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/06/2022 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/06/2022 15:39

Processo Desarquivado
10/05/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 09:00

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
25/03/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 17:10

Recebidos os autos
15/03/2022 17:10

Decisão interlocutória - indeferimento
09/03/2022 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/03/2022 13:27

Juntada de Certidão
09/03/2022 13:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/03/2022 11:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2022 01:06

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:14

Publicado Decisão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0041042-95.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOANILSON INACIO JUNQUEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/12/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 22:08

Recebidos os autos
02/12/2021 22:08

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
12/11/2021 13:41

Juntada de Certidão
24/09/2021 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de JOANILSON INACIO JUNQUEIRA em 08/07/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 05/05/2021.
05/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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