12/12/2024 19:59

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 19:59

Transitado em Julgado em 12/12/2024
12/12/2024 02:19

Publicado Sentença em 12/12/2024.
12/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:06

Recebidos os autos
10/12/2024 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/12/2024 13:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2024 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2023 10:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/05/2022 12:43

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
16/12/2021 00:14

Publicado Decisão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0024883-97.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE MARIA NUNES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/12/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 16:11

Recebidos os autos
18/11/2021 16:11

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
17/11/2021 10:06

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/07/2021 13:02

Decorrido prazo de JOSE MARIA NUNES DOS SANTOS em 07/07/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:39

Publicado Certidão em 04/05/2021.
03/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
30/04/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014843-59.2004.8.07.0001

Distrito Federal

Jose Carlos da Silva

Advogado: Tulio Marcio Cunha e Cruz Arantes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2019 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0018615-90.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Marcia Antunes Calheiros

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2019 01:25

Exibir Processo

Processo nº 0003435-57.1993.8.07.0001

Distrito Federal

Irfatur Turismo e Hotelaria SA

Advogado: Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2022 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0021874-10.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Betricia Daniela Barg

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2019 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0000993-32.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Nova Pastelaria Maua LTDA ME

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2019 11:28

Exibir Processo