TJDFT - 0014843-59.2004.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

TULIO MARCIO CUNHA E CRUZ ARANTES

OAB: 7716/DF

CPF *34.***.*52-91

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS DA SILVA

CPF *98.***.*42-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 15:44

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 09:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/10/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.

  • 24/09/2024 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2024 14:44

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 11/09/2024 02:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 02:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 02:34

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 15:56

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 31/01/2024 15:56

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 27/04/2023 08:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 21/04/2023 05:38

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 05:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 16:46

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 03/03/2023 18:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/03/2023 18:37

    Desentranhado o documento

  • 27/02/2023 16:33

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 24/02/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 18:30

    Outras decisões

  • 17/12/2022 00:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.

  • 25/11/2022 14:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 24/11/2022 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 11/11/2022 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 24/10/2022 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 15:06

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 20/10/2022 15:06

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CARLOS DA SILVA - CPF: *98.***.*42-53 (EXECUTADO).

  • 30/09/2022 17:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 27/09/2022 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2022 00:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2022 23:59:59.

  • 09/05/2022 23:27

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 20/04/2022 10:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/04/2022 02:32

    Publicado Decisão em 19/04/2022.

  • 18/04/2022 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

  • 12/04/2022 07:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 07:08

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2022 09:33

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 01/04/2022 09:32

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 30/03/2022 13:04

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 09/03/2022 13:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

  • 15/02/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 16:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2022 16:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 28/12/2021 20:33

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2021 02:21

    Publicado Decisão em 17/12/2021.

  • 17/12/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0014843-59.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE CARLOS DA SILVA     DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

    Intimado a manifestar-se acerca de eventual prescrição das CDAs nº 5-0105632988, 5-0105632996 e 5-0105633003, o DF refutou a ocorrência. É o breve relato.

    DECIDO.

    As CDAs em questão, ostentam créditos que foram constituídos de forma definitiva em 20/10/1999. Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário.

    Conclui-se que apenas a citação interrompia a prescrição ordinária, quando ocorrido em prazo inferior a 5 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva na redação original do art. 174, I, do CTN..

    A citação ocorreu em 27/12/2004, fora do prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional.

    Contudo, a extemporaneidade do ato é imputada aos mecanismos da Justiça, na medida em que o mandado de citação só fora expedido em novembro de 2004, ou seja, após o decurso do prazo quiquenal.

    Assim, aplicável ao caso o entendimento constante da Súmula 106 do STJ.

    Diante disso, acolho o pedido do exequente e determino o prosseguimento do feito.

    Intime-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.  

  • 15/12/2021 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 17:49

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 26/07/2021 09:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 30/04/2021 02:44

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 29/04/2021 23:59:59.

  • 19/02/2021 02:42

    Publicado Certidão em 19/02/2021.

  • 19/02/2021 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

  • 12/02/2021 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2019 13:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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