23/10/2023 18:44

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 18:44

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:29

Recebidos os autos
23/10/2023 17:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
23/10/2023 08:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/10/2023 08:49

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de SILVIA PINTO CASTELLO BRANCO DE CARVALHO em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:47

Publicado Sentença em 27/09/2023.
26/09/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, ao passo em que DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO sem exame do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC.
22/09/2023 18:18

Recebidos os autos
22/09/2023 18:18

Extinto o processo por desistência
21/09/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
21/09/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:15

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727292-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SILVIA PINTO CASTELLO BRANCO DE CARVALHO REQUERIDO: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA, POSSUIDOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de Tutela de Urgência, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, por intermédio da qual se persegue provimento jurisdicional condenatório.

Na inicial (ID 163786285), afirma a requerente que adquirira, em 10/10/1995, por intermédio de instrumento particular de cessão de direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades, todos os direitos sobre o imóvel que individualiza, então localizado no Condomínio requerido, cuja cadeia de cessão de direitos secundaria a peça de ingresso.

Acrescenta que, “por questões particulares”, ausentou-se do Distrito Federal e retornou, momento em que buscou o requerido para “fazer uso do lote que lhe pertencia”, todavia, tomou conhecimento de que inexistiria qualquer lote vinculado à sua pessoa.

Acredita que o requerido teria promovido “a duplicação de endereços, gerando confusão entre antigos possuidores e atuais”.

Entende assim que caberia ao requerido “informar a localização do endereço antigo do imóvel de propriedade da requerente, haja vista que o próprio condomínio procedeu com a alteração de endereço”.

Ao final, com amparo na fundamentação jurídica que vitaliza a peça de ingresso, postulou Tutela de Urgência, nos seguintes termos: “d.

Que seja acolhido em o pedido liminar de obrigação de fazer para determinar para que se apresente toda e quaisquer relação dos endereços antigo da fração ideal 13 da Gleba nº 32, bem como o cadastro do atual possuidor do imóvel desta demanda apresentando o mapa e demonstrando a localização da referida unidade no novo endereço afim de se identificar o atual possuidor para responder a presente Ação., sendo ainda arbitrado multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento da obrigação; d1. requer ainda que o atual possuidor após ser identificado seja compelido na obrigatoriedade de apresentar os documentos do imóvel que legitimou a compra do bem para que seja imputado também a responsabilidade a terceiros que de má-fé que comercializou o imóvel;” (ID 163786285, p. 15) Distribuída a demanda perante o douto Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília, com posterior remessa dos autos em razão de prevenção com o feito de nº 0727025-69.2023.8.07.0001, em tramitação perante Este Juízo.

Eis o relato.

DECIDO.

Inicialmente, RECEBO a competência.

Ainda em sede de disciplinas iniciais, DEFIRO o pleito de tramitação preferencial deduzido na peça de ingresso, considerando a idade da requerente; ao passo em que também DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária deduzido, em face dos contracheques e declarações de IRPF que secundam a mesma peça, a evidenciaram pensionamento em patamar inferior a R$ 2 mil.

No mais, assinalo que o deferimento de pretensões deduzidas a título de Tutela de Urgência demanda a presença dos requisitos inscritos no art. 300 do CPC, quais sejam – Probabilidade do Direito associada ao Perigo de Dano ou ao Risco ao Resultado Útil do Processo.

Com efeito, a leitura da peça de ingresso revela a cumulação de duas pretensões, por sucessividade, razão pela qual passo à análise de cada uma delas, individualmente.

A primeira delas consiste na determinação para que o requerido “apresente toda e quaisquer relação dos endereços antigo da fração ideal 13 da Gleba nº 32, bem como o cadastro do atual possuidor do imóvel desta demanda apresentando o mapa e demonstrando a localização da referida unidade no novo endereço”.

Neste particular, pondero que a exibição de documentos, até para que se aquilate a conveniência e oportunidade da dedução de demanda judicial encontra sede no art. 381 e seguintes do CPC – Da Produção Antecipada da Prova.

Nesse descortino, percebo que a dedução dessa pretensão, a título de Tutela de Urgência, peca pela inadequação da via eleita, a desafiar o indeferimento da inicial por ausência de Interesse Processual, do qual a adequação da via é um dos elementos fundantes.

A exibição de documentos e indicação do(s) atual(is) ocupante(s) deveria ter sido perseguida em feito autônomo, anterior à distribuição desta demanda; algo que inclusive poderia viabilizar a adequada composição do polo passivo.

A opção pela via de cognição plena impõe que o feito prossiga unicamente em relação ao condomínio ora requerido.

A segunda delas consiste na determinação para que “o atual possuidor, após ser identificado, seja compelido na obrigatoriedade de apresentar os documentos do imóvel que legitimou a compra do bem para que seja imputado também a responsabilidade a terceiros que de má-fé que comercializou o imóvel”.

Neste particular, melhor destino não aguarda a requerente.

Isso porque um atual ocupante poderia, em tese, ser identificado pelo Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado de citação, no endereço do lote.

Poder-se-ia indagar como cumprir um mandado de citação para identificação do ocupante se a parte autora sequer sabe onde se localiza o lote cuja posse adquirira.

Pois é exatamente para esclarecer este aspecto que duas considerações se impõem.

A primeira delas, de índole doutrinária, consiste em rememorar que posse é fato; e não direito.

Nesse descortino, se a própria requerente não sabe onde se localiza o lote cuja posse adquirira, há 28 (vinte e oito) anos, necessitando até mesmo que o condomínio o indique, é porque claramente não exerce a posse que um dia recebeu por ato “inter vivos” (art. 1.203 do Código Civil).

A segunda delas, de índole fática, consiste na observância do mapa histórico, quando da celebração do contrato de cessão de direitos de posse, no qual estaria localizado o lote cuja posse recebera a requerente (ID 163786651), e sua justaposição com aquele encontrado no sítio eletrônico do próprio condomínio requerido (https://ceqa.com.br/mapa-do-condominio/), cuja imagem, em formado pdf, secunda esta Decisão.

As delimitações dos lotes não coincidem, por natural, considerando o passar do tempo e a necessidade de adequação dos condomínios denominados “não regularizados” aos parâmetros estatais para os processos administrativos destinados a esse fim.

Assim, não há um único “atual possuidor”, como imagina a requerente, não existe a área que ela denomina “fração ideal 13, da Gleba número 32”, nem quiçá a possibilidade de identificar atuais ocupantes.

Por essas razões, não vislumbro Probabilidade do Direito relativamente à segunda pretensão em apreço.

Por todo o exposto, INDEFIRO a inicial em relação ao pleito de exibição de documentos deduzido no item “d”, do rol de pedidos da peça de ingresso, com amparo no art. 330, III, do CPC; e, paralelamente, INDEFIRO o pleito de Tutela de Urgência deduzido no item “d.1” do mesmo rol de pedidos.

No mais, verifico que em outras ações em trâmite perante este Juízo, a parte autora apresentou pedido de desistência (processos nºs. 0727025-69.2023.8.07.0001, 0727284-64.2023.8.07.0001, 0727286-34.2023.8.07.0001, 0727288-04.2023.8.07.0001, 0727289-86.2023.8.07.0001), todavia, não o fez com relação a esta ação.

Assim sendo, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora indique se há interesse no prosseguimento desta demanda.

Na mesma oportunidade, caso deseje prosseguir com a ação, esclareça se possui interesse na designação de audiência de conciliação (art. 334 do CPC), considerando que a pauta de audiências em nosso NUVIMEC já alcança os últimos meses do ano.

Findo o prazo ou havendo peticionamento da parte autora anteriormente ao fim do prazo, VENHAM conclusos para a disciplina dos próximos passos da marcha processual.

I do do CPC.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
05/09/2023 17:16

Recebidos os autos
05/09/2023 17:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/08/2023 21:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/08/2023 03:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 21/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:51

Decorrido prazo de SILVIA PINTO CASTELLO BRANCO DE CARVALHO em 10/08/2023 23:59.
07/08/2023 17:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:52

Recebidos os autos
17/07/2023 17:52

Declarada incompetência
16/07/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
15/07/2023 01:24

Decorrido prazo de SILVIA PINTO CASTELLO BRANCO DE CARVALHO em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:22

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 18:42

Recebidos os autos
03/07/2023 18:42

Outras decisões
29/06/2023 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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