17/07/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 18:02

Recebidos os autos
08/07/2025 18:02

Indeferido o pedido de FERNANDO BARROS DA SILVEIRA - CPF: *01.***.*86-53 (EXEQUENTE)
07/07/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
07/07/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:53

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 15:58

Recebidos os autos
13/05/2025 15:58

Outras decisões
08/05/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/05/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:43

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:44

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:40

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:26

Publicado Certidão em 14/04/2025.
14/04/2025 02:26

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
12/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 17:20

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:18

Expedição de Ofício.
08/04/2025 18:04

Recebidos os autos
08/04/2025 18:04

Outras decisões
07/04/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
07/04/2025 16:06

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 15:32

Juntada de Certidão
24/03/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 16:07

Recebidos os autos
12/03/2025 16:07

Deferido em parte o pedido de FERNANDO BARROS DA SILVEIRA - CPF: *01.***.*86-53 (EXEQUENTE)
07/03/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/03/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 18:06

Recebidos os autos
17/02/2025 18:06

Indeferido o pedido de FERNANDO BARROS DA SILVEIRA - CPF: *01.***.*86-53 (EXEQUENTE)
14/02/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/02/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:39

Recebidos os autos
30/01/2025 17:39

Outras decisões
29/01/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
29/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:20

Decorrido prazo de JADSON RODRIGUES ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:20

Decorrido prazo de NERY RODRIGUES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 23:39

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:42

Recebidos os autos
18/12/2024 15:42

Outras decisões
16/12/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
12/12/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 18:22

Recebidos os autos
26/11/2024 18:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/11/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/10/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
18/10/2024 07:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/10/2024 18:34

Recebidos os autos
04/10/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/10/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 14:01

Recebidos os autos
18/09/2024 14:01

Indeferido o pedido de FERNANDO BARROS DA SILVEIRA - CPF: *01.***.*86-53 (AUTOR)
17/09/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/09/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 16:09

Recebidos os autos
02/09/2024 16:09

Outras decisões
30/08/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
30/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de JADSON RODRIGUES ALMEIDA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de NERY RODRIGUES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA em 29/08/2024 23:59.
21/08/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:08

Recebidos os autos
06/08/2024 16:08

Deferido o pedido de HELAISE FARIAS PADOVAN FRANCO - CPF: *94.***.*41-70 (ADMINISTRADOR JUDICIAL).
02/08/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
02/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:26

Decorrido prazo de JADSON RODRIGUES ALMEIDA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:26

Decorrido prazo de NERY RODRIGUES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:13

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
08/07/2024 22:00

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2024 04:27

Decorrido prazo de FERNANDO BARROS DA SILVEIRA em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:26

Recebidos os autos
04/06/2024 17:26

Nomeado outro auxiliar da justiça
04/06/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/06/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:33

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
19/05/2024 17:09

Expedição de Termo.
10/05/2024 17:02

Recebidos os autos
10/05/2024 17:02

Outras decisões
08/05/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
07/05/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:32

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
25/04/2024 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 10:29

Recebidos os autos
11/04/2024 10:29

Outras decisões
10/04/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/04/2024 11:44

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:18

Decorrido prazo de JADSON RODRIGUES ALMEIDA em 09/04/2024 23:59.
19/03/2024 14:15

Expedição de Mandado.
14/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741336-36.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: FERNANDO BARROS DA SILVEIRA EXECUTADO: NERY RODRIGUES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, JADSON RODRIGUES ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Exequente formula pedido de penhora de percentual de faturamento da sociedade empresária executada.

A possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora é prevista no artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil.

O procedimento a ser seguimento também se encontra positivado no artigo 866 do mesmo diploma legal, que dita: Art. 866.

Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3o Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.

Sobre o tema, já acenava a jurisprudência com a possibilidade de penhora sobre o faturamento, desde de que preenchidos os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do plano de pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa.

Nessa senda, cito precedente deste Eg.

Tribunal de Justiça, em julgado assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA DO VALOR DO FATURAMENTO.

REQUISITOS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

A hipótese consiste em examinar se a penhora determinada pelo Juízo singular recaiu sobre o valor do faturamento da sociedade empresária recorrente e se, por isso, cuida-se de medida excessivamente onerosa. 2.

O art. 835 do CPC dispõe a respeito da ordem preferencial da penhora de ativos pertencentes ao devedor.

Dentre os respectivos incisos consta o enunciado normativo que possibilita a penhora do faturamento obtido pelo empresário devedor. 2.1.

De acordo com o art. 866 do CPC, a penhora do valor do faturamento de entidade empresarial subordina-se à ausência de outros bens penhoráveis pertencentes ao devedor ou, se os tiver, forem eles de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito. 3.

A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a penhora do montante do faturamento só poderá ser deferida se estiverem presentes os seguintes requisitos:a)o devedor não possuir bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes para saldar o crédito demandado;b)haja indicação de administrador e plano de pagamento; ec)o percentual fixado sobre o faturamento não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. 4.

Constata a penhora do valor do faturamento sem que a limitação prévia do percentual a ser penhorado, a decisão deve ser reformada para limitar a quantia objeto da penhora e garantir a manutenção do exercício da atividade empresarial. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1311945, 07419533320208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2020, publicado no DJE: 9/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado.

In casu, denoto a inexistência de bens penhoráveis até o momento, nada obstante a realização de pesquisas via sistemas Sisbajud, Renajud e Eridf (ID 155613530 e anexos).

Além disso, há identificação do representante legal da empresa no contrato social de ID 188692984, que também é executado nesta demanda.

Em razão do exposto, DEFIRO o pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa "NERY RODRIGUES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA" até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, que, atualizado até 4/3/2024, fez o montante de R$ 372.844,30 (trezentos e setenta e dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).

Considerando que a medida constritiva deverá ser fixada em percentual que não inviabilize a atividade empresarial, causando onerosidade excessiva ao executado, mas também, deverá permitir ao credor a satisfação do crédito, faz-se necessário a observância do princípio da razoabilidade no momento da fixação do percentual.

Diante disso, FIXO o percentual de 10% (dez por cento) até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida.

Para tanto, nomeio o representante legal da empresa-devedora, JADSON RODRIGUES ALMEIDA (ID 188692984), para atuar como administrador, que deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, e depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal.

Ressalto que a penhora recairá sobre 10% (dez por cento) do faturamento diário que deverá ser depositado na conta do juízo até o dia 10 de cada mês.

Expeça-se o mandado de penhora de 10% (dez por cento) do faturamento diário da empresa executada, a ser cumprido na forma acima.

Fica desde já intimado o representante legal da devedora, JADSON RODRIGUES ALMEIDA, por meio de seu advogado constituído, para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
11/03/2024 16:19

Recebidos os autos
11/03/2024 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/03/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
04/03/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 12:07

Recebidos os autos
06/02/2024 12:07

Outras decisões
31/01/2024 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
31/01/2024 04:03

Processo Desarquivado
30/01/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 06:46

Arquivado Provisoramente
14/01/2024 04:36

Processo Desarquivado
13/01/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741336-36.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: FERNANDO BARROS DA SILVEIRA EXECUTADO: NERY RODRIGUES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, JADSON RODRIGUES ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual, após diversas diligências, não foi possível encontrar bens passíveis de penhora.

INDEFIRO o pedido (ID 183181733) de expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil – CENSEC, na medida em que não se presta a pesquisa patrimonial, já que se limita a ofertar dados sobre escrituras de separação, divórcios e inventários.

Outrossim, é diligência ao alcance da própria parte, prescindindo de intervenção judicial.

Neste passo, determina o inciso III, do art. 921 do CPC que haverá a suspensão do trâmite processual "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis".

O prazo da suspensão é definido no Parágrafo Primeiro do mesmo artigo - 01 (um) ano -, dentro do qual não fluirá o prazo prescricional intercorrente.

Pelo exposto, SUSPENDO O CURSO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, DENTRO DO QUAL TAMBÉM PERMANECERÁ SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL.

AO FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM NOTÍCIAS, ARQUIVEM-SE, NA FORMA ABAIXO DISCIPLINADA.

Fica desde já advertida a parte exequente – para fins afastar a presunção de nulidade constante do art. 921, § 6º, do CPC – de que o termo inicial da prescrição intercorrente no curso do processo remonta à data de 23/8/2023 (ID 169506796) – em que se dera a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Ressalto ainda que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem notícias pela parte exequente, os autos serão arquivados; o que não obstará o seu desarquivamento, na hipótese de ocorrência do previsto no § 3º, do art. 921.

Registro que novos pedidos de diligências a sistemas disponíveis ao Juízo não serão suficientes para o desarquivamento ou a retomada do curso processual.

Imprescindível a indicação expressa pelo exequente do(s) bem(ns) que pretende ver penhorado(s).

Arquivem-se provisoriamente, mantendo os autos em cartório, pelo prazo equivalente.

I.

VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*
11/01/2024 11:34

Arquivado Provisoramente
11/01/2024 11:34

Expedição de Certidão.
10/01/2024 19:15

Recebidos os autos
10/01/2024 19:15

Indeferido o pedido de FERNANDO BARROS DA SILVEIRA - CPF: *01.***.*86-53 (AUTOR)
10/01/2024 19:15

Determinado o arquivamento
10/01/2024 19:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/01/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/01/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 16:49

Expedição de Certidão.
18/12/2023 22:42

Juntada de Certidão
18/12/2023 22:42

Juntada de Alvará de levantamento
15/12/2023 16:58

Juntada de Certidão
14/12/2023 03:18

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 14:24

Recebidos os autos
11/12/2023 14:24

Deferido o pedido de FERNANDO BARROS DA SILVEIRA - CPF: *01.***.*86-53 (AUTOR).
28/11/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/11/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 00:35

Recebidos os autos
10/11/2023 00:35

Outras decisões
07/11/2023 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/11/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 22:34

Recebidos os autos
24/10/2023 22:34

Outras decisões
24/10/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/10/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:49

Publicado Decisão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 15:57

Recebidos os autos
10/10/2023 15:57

Outras decisões
09/10/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/10/2023 15:34

Expedição de Certidão.
07/10/2023 04:06

Decorrido prazo de JADSON RODRIGUES ALMEIDA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:04

Decorrido prazo de NERY RODRIGUES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:47

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741336-36.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: FERNANDO BARROS DA SILVEIRA EXECUTADO: NERY RODRIGUES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, JADSON RODRIGUES ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o pedido retro.

INTIMO o executado para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumprido o acima exposto, INTIME-SE o exequente para se manifestar em igual prazo.

Por fim, venham conclusos.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
26/09/2023 23:20

Recebidos os autos
26/09/2023 23:20

Outras decisões
26/09/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
25/09/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:00

Publicado Certidão em 19/09/2023.
19/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741336-36.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: FERNANDO BARROS DA SILVEIRA EXECUTADO: NERY RODRIGUES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, JADSON RODRIGUES ALMEIDA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Executada intimada sobre a transferência de valores em seu favor.

Aguarde-se o decurso de prazo, conforme decisão de ID 171053711.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023 16:26:29.

AMANDA SOARES DE ALMEIDA Estagiário Cartório
15/09/2023 16:50

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:53

Juntada de Certidão
15/09/2023 15:53

Juntada de Alvará de levantamento
14/09/2023 09:08

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:16

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741336-36.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: FERNANDO BARROS DA SILVEIRA EXECUTADO: NERY RODRIGUES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, JADSON RODRIGUES ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante Decisão de ID 169506796, este Juízo procedeu ao desbloqueio da importância alcançada via sistema SISBAJUD, e intimou o executado para que indicasse conta bancária para fins de restituição.

Assim, INTIMO a parte exequente para que observe o teor da decisão retro, e esclareça a planilha de cálculo de ID 170951087, por não ter sido perfectibilizada a penhora.

Prazo de 10 (dez) dias.

Sem prejuízo, pela derradeira vez, INTIMO a parte executada, JADSON RODRIGUES ALMEIDA, para que informe conta bancária para a qual será devolvida a quantia de R$ 43,92 (quarenta e três reais e noventa e dois centavos), e acréscimos legais, referente ao bloqueio decorrente do protocolo SISBAJUD n.º 20.***.***/8429-25.

Prazo de 10 (dez) dias.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
05/09/2023 17:19

Recebidos os autos
05/09/2023 17:19

Outras decisões
05/09/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/09/2023 14:54

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:53

Decorrido prazo de JADSON RODRIGUES ALMEIDA em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 03:03

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 17:28

Recebidos os autos
23/08/2023 17:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/08/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
29/07/2023 09:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
29/07/2023 09:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/07/2023 09:56

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
27/07/2023 09:55

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
21/07/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
18/07/2023 16:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/07/2023 16:32

Recebidos os autos
17/07/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/07/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 10:20

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:14

Decorrido prazo de JADSON RODRIGUES ALMEIDA em 28/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:38

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 23:24

Recebidos os autos
01/06/2023 23:24

Indeferido o pedido de JADSON RODRIGUES ALMEIDA - CPF: *30.***.*01-50 (EXECUTADO)
26/05/2023 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
25/05/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 21:31

Recebidos os autos
15/05/2023 21:31

Outras decisões
10/05/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
04/05/2023 20:53

Juntada de Petição de impugnação
26/04/2023 00:38

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 16:44

Recebidos os autos
24/04/2023 16:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/04/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:37

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 15:40

Recebidos os autos
20/03/2023 15:40

Outras decisões
15/03/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/03/2023 12:49

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:24

Recebidos os autos
07/03/2023 15:24

Outras decisões
03/03/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/03/2023 15:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/03/2023 00:44

Decorrido prazo de NERY RODRIGUES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA em 02/03/2023 23:59.
19/12/2022 17:54

Recebidos os autos
19/12/2022 17:54

Outras decisões
14/12/2022 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/12/2022 19:06

Expedição de Certidão.
12/12/2022 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/12/2022 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/11/2022 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2022 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2022 07:53

Expedição de Mandado.
28/11/2022 07:51

Expedição de Mandado.
26/11/2022 00:13

Publicado Decisão em 25/11/2022.
26/11/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 02:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2022 14:57

Recebidos os autos
22/11/2022 14:57

Recebida a emenda à inicial
21/11/2022 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/11/2022 22:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 12:26

Recebidos os autos
20/10/2022 12:26

Determinada a emenda à inicial
18/10/2022 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/10/2022 04:08

Processo Desarquivado
17/10/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 08:08

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 08:08

Expedição de Certidão.
19/09/2022 20:53

Recebidos os autos
19/09/2022 20:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
25/08/2022 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/08/2022 15:27

Transitado em Julgado em 24/08/2022
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de NERY RODRIGUES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA em 23/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:41

Decorrido prazo de FERNANDO BARROS DA SILVEIRA em 23/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:41

Decorrido prazo de JADSON RODRIGUES ALMEIDA em 23/08/2022 23:59:59.
25/07/2022 00:36

Publicado Sentença em 25/07/2022.
22/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 22:46

Recebidos os autos
20/07/2022 22:46

Julgado procedente o pedido
12/07/2022 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
12/07/2022 14:17

Recebidos os autos
09/07/2022 10:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/07/2022 10:49

Expedição de Certidão.
09/07/2022 00:17

Decorrido prazo de FERNANDO BARROS DA SILVEIRA em 08/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:25

Publicado Decisão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 16:31

Recebidos os autos
21/06/2022 16:31

Decretada a revelia
08/05/2022 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/05/2022 23:29

Juntada de Certidão
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de JADSON RODRIGUES ALMEIDA em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de NERY RODRIGUES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA em 06/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
30/03/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 23:03

Recebidos os autos
28/03/2022 23:03

Outras decisões
28/03/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/03/2022 18:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
16/03/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
16/03/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 13:36

Expedição de Certidão.
14/03/2022 09:49

Recebidos os autos
14/03/2022 09:49

Outras decisões
08/03/2022 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/03/2022 10:47

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2022 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC
07/03/2022 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Brasília
07/03/2022 18:05

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2022 00:17

Recebidos os autos
06/03/2022 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/12/2021 04:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2021 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/12/2021 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.
01/12/2021 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2021 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2021 15:56

Expedição de Mandado.
01/12/2021 15:51

Expedição de Mandado.
01/12/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 07:31

Recebidos os autos
30/11/2021 07:31

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2021 00:36

Publicado Decisão em 30/11/2021.
29/11/2021 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
29/11/2021 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/11/2021 18:56

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2021 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Brasília
29/11/2021 18:54

Recebidos os autos
29/11/2021 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
29/11/2021 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/11/2021 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Brasília
29/11/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
28/11/2021 21:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
26/11/2021 22:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Brasília
26/11/2021 13:46

Recebidos os autos
26/11/2021 13:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2021 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707194-69.2022.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Victor Cesar Medeiros Baqui

Advogado: Victor Cesar Medeiros Baqui

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2022 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0707119-12.2022.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Leopoldo Ribeiro Neto

Advogado: Jordana Nascimento Cocco Fragoso dos San...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2022 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0747505-05.2022.8.07.0001

Barreto e Dolabella Advogados Associados

Andre Pereira Rodrigues

Advogado: Jonas Sales Fernandes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2022 23:59

Exibir Processo

Processo nº 0715558-36.2023.8.07.0020

Condominio do Centro Comercial e Empresa...

Giuliano Trombetta Amaral

Advogado: Flavio Dias de Abreu Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0712261-66.2023.8.07.0005

Apoliana Damacena de Sousa

Comercial de Veiculos Marques LTDA - ME

Advogado: Roberto de Souza Moscoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2023 12:16

Exibir Processo