TJDFT - 0736821-84.2023.8.07.0001

1ª instância - 23ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MANOEL MORAES PEREIRA

CPF *12.***.*14-20

Advogados

MAGNO DE MORAES

OAB: 4498/MA

Polo Passivo

Partes

JOAO ROBERTO SANTIAGO DIAS

CPF *25.***.*98-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 16:26

    Transitado em Julgado em 28/11/2023

  • 01/12/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 02:31

    Publicado Sentença em 01/12/2023.

  • 30/11/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 28/11/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 09:52

    Extinto o processo por desistência

  • 28/11/2023 03:58

    Decorrido prazo de MANOEL MORAES PEREIRA em 27/11/2023 23:59.

  • 27/11/2023 23:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

  • 27/11/2023 23:04

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2023 02:38

    Publicado Decisão em 03/11/2023.

  • 01/11/2023 08:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 31/10/2023 04:10

    Decorrido prazo de MANOEL MORAES PEREIRA em 30/10/2023 23:59.

  • 30/10/2023 09:28

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 09:28

    Gratuidade da justiça não concedida a MANOEL MORAES PEREIRA - CPF: *12.***.*14-20 (AUTOR).

  • 27/10/2023 19:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

  • 27/10/2023 18:34

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 09:15

    Publicado Decisão em 05/10/2023.

  • 05/10/2023 09:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

  • 03/10/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 14:44

    Determinada a emenda à inicial

  • 03/10/2023 00:02

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 17:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

  • 29/09/2023 21:24

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 21:10

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2023 00:13

    Publicado Decisão em 08/09/2023.

  • 06/09/2023 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736821-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL MORAES PEREIRA REU: JOAO ROBERTO SANTIAGO DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por MANOEL MORAES PEREIRA em face de JOAO ROBERTO SANTIAGO DIAS.

    Observo que as custas de ingresso não foram recolhidas em face da alegação de miserabilidade jurídica.

    Pois bem.

    O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte.

    No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos na causa; o autor é servidor público aposentado; em consulta ao portal da transparência consta que o autor recebe proventos de aposentadoria em valor superior a R$ 5.000,00.

    Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita.

    Da análise dos documentos que forem juntados, será possível averiguar se a parte tem ou não condições de arcar com as custas de ingresso, as quais, na Justiça do Distrito Federal, tem a modicidade por característica.

    Ademais, é comum, pela natureza e objeto desse tipo de lide, as partes pretenderem furtar-se aos ônus de eventual sucumbência.

    Posto isso, demonstre a parte autora a miserabilidade jurídica alegada, mediante a juntada de: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

    Ressalto que, como o TJDFT é órgão da União, este Juízo utiliza como parâmetro para presumir a hipossuficiência a Resolução nº 134, de 07 de dezembro de 2016, da Defensoria Pública da União, segundo a qual "Art. 1º.

    O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais)", sem prejuízo da análise de documentos que comprovem a hipossuficiência mesmo daqueles com renda superior a tal valor.

    Caso insista no pedido de gratuidade, junte a guia de custas, para análise do valor devido em confronto com a renda comprovada.

    Alternativamente, venha aos autos comprovante de recolhimento das custas de ingresso.

    Atente a Serventia que, em caso de recolhimento das custas iniciais ou (in)deferimento do pedido, deverá ser atualizada a marcação de gratuidade de justiça nos autos, no campo de cadastro das partes.

    Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.

    Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

  • 04/09/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 16:31

    Determinada a emenda à inicial

  • 04/09/2023 12:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

  • 02/09/2023 00:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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