29/11/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 14:55

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:16

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:57

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON VASCONCELOS DE SOUZA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 13:03

Recebidos os autos
18/11/2023 13:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
16/11/2023 09:10

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 02:55

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/11/2023 18:00

Transitado em Julgado em 13/11/2023
13/11/2023 15:37

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:32

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:32

Juntada de Alvará de levantamento
11/11/2023 04:07

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 07:17

Recebidos os autos
10/11/2023 07:17

Deferido o pedido de JOSE WELLINGTON VASCONCELOS DE SOUZA - CPF: *79.***.*22-68 (REQUERENTE).
09/11/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/11/2023 15:25

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 15:25

Desentranhado o documento
09/11/2023 14:55

Recebidos os autos
09/11/2023 02:52

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/11/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:31

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:31

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 03/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:42

Publicado Sentença em 18/10/2023.
18/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 16:43

Recebidos os autos
14/10/2023 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/10/2023 16:37

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 13:52

Juntada de Certidão
10/10/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2023 02:48

Publicado Sentença em 06/10/2023.
06/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:26

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 11:26

Desentranhado o documento
04/10/2023 19:04

Recebidos os autos
04/10/2023 19:04

Deferido o pedido de JOSE WELLINGTON VASCONCELOS DE SOUZA - CPF: *79.***.*22-68 (REQUERENTE).
04/10/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/10/2023 15:26

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:53

Recebidos os autos
04/10/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/10/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2023 01:13

Recebidos os autos
04/10/2023 01:13

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2023 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:39

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 27/09/2023 23:59.
22/09/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:02

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727634-52.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE WELLINGTON VASCONCELOS DE SOUZA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOSÉ WELLINGTON VASCONCELOS DE SOUZA em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.

Narra a parte autora que adquiriu aparelho celular da marca SAMSUNG, modelo Galaxy S20 Ultra, de terceira pessoa e que, em novembro de 2022, o aparelho solicitou atualização de sistema (procedimento esse normal, necessário e inclusive indicado pela fabricante para manter o bom funcionamento do aparelho e seus aplicativos).

Afirma que, após proceder como à atualização, o aparelho reiniciou sozinho com a tela toda na cor verde, impossibilitando a leitura e a visualização de todos os aplicativos.

Aduz que foi até uma assistência técnica autorizada da fabricante Samsung, objetivando o reparo gratuito do problema, uma vez que foi a própria atualização que causou o dano no aparelho.

No entanto, afirma que a assistência técnica autorizada constatou o problema na tela e não autorizou o reparo gratuito, sob a justificativa de que a causa do não funcionamento do aparelho seria um dano físico em sua lateral.

Defende que o dano apontado pela assistência técnica é insignificante e quase invisível, não possuindo qualquer relação com o problema de tela apresentado pelo aparelho.

Diz ainda que a assistência técnica lhe informou o reparo do aparelho custaria R$ 2.460,00 (dois mil quatrocentos e sessenta reais).

Ao final, requer: a) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor no valor de R$ 7.860,00 (sete mil oitocentos e sessenta reais) corrigidos monetariamente desde a data da ocorrência, acrescidos de juros de 1% ao mês; c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); d) a condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Determinada a citação ao ID 164011129.

Citada, a parte requerida apresentou a contestação de ID 169688796.

Preliminarmente, alega ilegitimidade ativa, porquanto a nota fiscal de ID 163997742 não está em nome da parte requerente.

No mérito, aduz, em apertada síntese, que o reparo pleiteado pela parte requerente não é cabível, porque o defeito apresentado pelo produto foi causado por uso inadequado e, assim, constitui culpa exclusiva do consumidor.

Defende que a ação não deve ter procedência por falta de documentos básicos de comprovação do direito da parte requerente e que a assistência judiciária gratuita deve ser revogada, em razão das condições financeiras da parte requerente.

Ao final, requer a total improcedência da ação, com o indeferimento dos pedidos relativos aos danos materiais e morais e o da inversão do ônus da prova.

Réplica apresentada ao ID 169991995.

Vieram os autos conclusos para o saneador. É o breve relatório.

DECIDO.

Passo à análise das preliminares e questões processuais suscitadas.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Alega a parte requerida, em sede de contestação, a ilegitimidade da parte requerente, porquanto a nota fiscal está em nome de terceiro e ela não comprovou nos autos ser usuária final do aparelho.

Sem razão.

Eis que, conforme entendimento do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a emissão de nota fiscal de compra em nome de pessoa diversa não impede que a consumidora do produto exerça seu direito de contestação quanto a sua qualidade.

Nesse sentido: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAL DE PORCELANATO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

AFASTADA.

REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIDA.

PRODUTOS DEFEITUOSOS.

PERÍCIA CONCLUSIVA.

INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL.

DEVIDO RECURSO IMPROVIDO. 1.

Ação de conhecimento em que a autora pede a restituição dos danos materiais decorrentes da compra de cerâmica, argamassa, e rejunte, dos serviços do pedreiro e a indenização pelos danos morais. 1.1.

Na apelação, a ré requer a reforma da sentença, a fim de que, preliminarmente, seja reconhecida a ilegitimidade ativa e a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedida à autora.

Requer a declaração de impossibilidade de inversão da produção da prova.

No mérito, pede a retirada do ressarcimento dos valores referentes aos itens "b" e "c" da petição inicial. 2.

Da ilegitimidade ativa.

Entende a ré que as notas fiscais expedidas pela empresa estão em nome de terceiro, e que a real adquirente dos produtos teria sido a mãe da autora em endereço diverso da requerente. 2.1.

Não merece prosperar a preliminar, pois a emissão de nota fiscal de compra em nome de pessoa diversa não impede que a consumidora do produto exerça seu direito de contestação quanto a sua qualidade. 2.2.

Resta comprovado nos autos que a nota fiscal de compra foi emitida em nome da genitora da autora, conforme certidão e que o produto foi aplicado no domicílio da mesma, confirmando sua legitimidade ativa. 3.

A apelante requer a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à autora, pois alega que não há nos autos prova da hipossuficiência alegada. 3.1.

Não há documentos para afastar a presunção da alegação de gratuidade da pessoa física, portanto, não merece prosperar o pedido de revogação do benefício, pois comprovou sua hipossuficiência por meio dos documentos acostados aos autos. (...) (Acórdão 1642553, 07152038220208070003, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2022, publicado no DJE: 5/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaco que a parte requerente anexou aos autos relatório técnico e ordem de serviço de IDs 163997743 e 164004149 em que consta sua qualificação como consumidor, o que confirma sua legitimidade ativa.

Posto isso, rejeito a preliminar de legitimidade ativa.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A relação jurídica em questão se enquadra nas normas insertas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, segundo o art. 2º da mencionada lei; enquanto a parte requerida, por seu turno, enquadra-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, tal qual mencionado no art. 3º, §2 da mesma legislação.

Diante da aplicação do CDC, eventual responsabilidade por qualquer vício ou defeito no produto adquirido, devem ser analisados à luz do CDC, Lei nº 8.078/90.

Outrossim, considerando que a relação jurídica é de consumo, que o autor é tecnicamente hipossuficiente e que o requerido detém melhores condições de provar que o defeito do produto é culpa exclusiva do consumidor, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, iniso VIII, do CDC.

PONTOS CONTROVERTIDOS Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em saber se o defeito apresentado pelo aparelho celular é decorrente de mau uso por parte da requerente ou se foi causado pela atualização do sistema.

Assim, fixo como ponto(s) controvertido(s): 1) Se o defeito apresentado pelo aparelho foi decorrente de mau uso da parte requerente; 2) Se, não havendo culpa do consumidor, o defeito apresentado seria decorrente de atualização do sistema do aparelho, procedimento este recomendado pela fabricante; e 3) Se, em caso de culpa da requerida, a parte requerente faz jus ao pagamento de danos materiais e morais em razão do defeito e qual montante seria devido.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.

Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

Nada tenho a prover quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça feito pela, porquanto a parte requerente não é beneficiária.

Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
18/09/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 08:59

Recebidos os autos
16/09/2023 08:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
06/09/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727634-52.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE WELLINGTON VASCONCELOS DE SOUZA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, considerando a juntada da(s) contestação(ões) de ID(s) 169687639/169688796, e documentos a ela vinculados, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, intimo o(a)(s) REQUERENTE(S) para, em RÉPLICA (prazo de 15 dias), se manifestar sobre a(s) contestação(ões) e documentos juntados, sob pena de preclusão.

Após, façam-se os autos conclusos para saneador.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria
04/09/2023 19:27

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 23ª Vara Cível de Brasília
04/09/2023 17:52

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 00:19

Recebidos os autos
03/09/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/09/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 21:52

Juntada de Petição de réplica
24/08/2023 11:08

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 00:49

Publicado Certidão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 15:25

Juntada de Certidão
14/07/2023 15:23

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 18:57

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/07/2023 16:45

Recebidos os autos
03/07/2023 16:45

Outras decisões
03/07/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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