TJDFT - 0712537-31.2022.8.07.0006

1ª instância - 1ª Vara Civel de Sobradinho

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Polo Ativo

Partes

MOACIR LUIZ DE JESUS

CPF *25.***.*02-87

ANTONIA DOS SANTOS NUNES

CPF *75.***.*74-49

Advogados

ANTONIA DOS SANTOS NUNES

OAB: 48933/DF

CPF *75.***.*74-49

Polo Passivo

Partes

PAULO HIPOLITO DE ALMEIDA

CPF *42.***.*49-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2025 10:33

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 27/06/2025 08:53

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 08:53

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 26/06/2025 10:09

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 12/06/2025 17:13

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 12/06/2025 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2025 15:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 09/06/2025 15:32

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 05/06/2025 02:36

    Publicado Decisão em 05/06/2025.

  • 05/06/2025 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

  • 02/06/2025 13:44

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 13:44

    Indeferido o pedido de PAULO HIPOLITO DE ALMEIDA - CPF: *42.***.*49-34 (EXECUTADO)

  • 19/05/2025 10:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 23/04/2025 17:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/04/2025 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2025 02:35

    Publicado Certidão em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

  • 31/03/2025 17:57

    Juntada de Petição de impugnação

  • 31/03/2025 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2025 11:34

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 11:34

    Deferido o pedido de ANTONIA DOS SANTOS NUNES - CPF: *75.***.*74-49 (EXEQUENTE).

  • 24/02/2025 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2025 19:51

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 14/02/2025 18:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 14/02/2025 18:38

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 18:32

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 18:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/01/2025 18:29

    Desentranhado o documento

  • 06/11/2024 19:35

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 31/10/2024 23:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 23:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/10/2024 23:24

    Desentranhado o documento

  • 30/10/2024 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2024 02:20

    Publicado Decisão em 30/10/2024.

  • 29/10/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

  • 24/10/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 16:40

    Deferido em parte o pedido de MOACIR LUIZ DE JESUS - CPF: *25.***.*02-87 (EXEQUENTE)

  • 09/10/2024 07:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 03/10/2024 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 14:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 29/08/2024 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2024 09:05

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 09:05

    Outras decisões

  • 27/08/2024 16:17

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 26/08/2024 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 09:43

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 18/07/2024 16:02

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 15/07/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 15:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/07/2024 16:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 21/05/2024 12:04

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 16/05/2024 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 13:10

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 03/05/2024 03:28

    Decorrido prazo de PAULO HIPOLITO DE ALMEIDA em 02/05/2024 23:59.

  • 04/04/2024 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 07:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2024 10:58

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 14:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 24/01/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 14:11

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 23/01/2024 15:04

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 20/11/2023 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 08:45

    Publicado Decisão em 16/11/2023.

  • 14/11/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 13/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 10/11/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 14:04

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 03/11/2023 16:38

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 31/10/2023 17:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 31/10/2023 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 10:06

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 20/10/2023 08:34

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 02/10/2023 20:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/09/2023 22:09

    Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 21/09/2023 07:28

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 07:28

    Deferido o pedido de MOACIR LUIZ DE JESUS - CPF: *25.***.*02-87 (REQUERENTE).

  • 20/09/2023 16:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 20/09/2023 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2023 09:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712537-31.2022.8.07.0006 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: MOACIR LUIZ DE JESUS REQUERIDO: PAULO HIPOLITO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se o pedido de cumprimento de sentença, pois abarca honorários de sucumbência, direito autônomo do advogado, o qual também deverá constar no polo ativo do cumprimento.

    Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento.

    Sobradinho, DF, 15 de setembro de 2023 08:57:56.

    LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 4

  • 15/09/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 11:36

    Determinada a emenda à inicial

  • 12/09/2023 17:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 12/09/2023 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 00:39

    Publicado Decisão em 12/09/2023.

  • 11/09/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712537-31.2022.8.07.0006 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: MOACIR LUIZ DE JESUS REQUERIDO: PAULO HIPOLITO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observo que a advogada da parte autora requereu a gratuidade de justiça, assim como a parte ré.

    Concedo à advogada da parte autora e à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados demonstram que a parte não têm condições de pagas as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

    Anote-se.

    O recurso de agravo de instrumento não foi reconhecido em razão da intempestividade.

    A parte ré apresenta impugnação à liquidação de sentença.

    A parte ré alega que a decisão que acolheu integralmente os valores apontados pela parte autora não oportunizou exercício do contraditório.

    Aduz que trabalha justamente como pintor e que somente dois galões de tinta pequeno e um dia seriam necessários para a pintura do imóvel.

    A decisão de ID 154505164 declarou a liquidação do valor referente à pintura do imóvel, fixando o valor de R$ 2.215,00.

    Entende-se, pelos comprovantes de pagamento anexados pela parte autora, que todos os valores dispendidos com a realização da pintura foram anexados aos autos.

    Inclusive, fazendo constar nos autos as notas fiscais dos produtos comprados e comprovante de pagamento do serviço de mão de obra de pintura.

    Ambas as partes foram intimadas a se manifestarem acerca da declaração da liquidação da sentença, sendo que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado, e a parte ré, que até aquele momento não tinha advogado nomeado nos autos, por publicação do Diário de Justiça Eletrônico.

    Ante o exposto, as alegações de contrato verbal firmado com a parte autora sobre a pintura do imóvel, alegados pela parte ré nos áudios anexados e no orçamento sem valor fiscal de ID 163382244, não afastam a imposição da sentença transitada em julgada.

    Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.

    Intime-se a parte autora para apresentar pedido de cumprimento de sentença em termos.

    Em caso de inércia da parte autora, arquivem-se os autos.

    Prazo: 15 dias.

    Sobradinho, DF, 6 de setembro de 2023 05:36:38.

    LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 3

  • 06/09/2023 19:23

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 19:23

    Outras decisões

  • 06/09/2023 19:23

    Concedida a gratuidade da justiça a MOACIR LUIZ DE JESUS - CPF: *25.***.*02-87 (REQUERENTE).

  • 30/08/2023 17:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 30/08/2023 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 00:34

    Publicado Certidão em 29/08/2023.

  • 28/08/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

  • 24/08/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 15:16

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 16/08/2023 13:59

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 14/07/2023 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2023 22:16

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 07/07/2023 00:32

    Publicado Decisão em 07/07/2023.

  • 06/07/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

  • 04/07/2023 10:29

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 10:29

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 27/06/2023 17:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

  • 27/06/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 27/06/2023 14:48

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 06/05/2023 01:24

    Decorrido prazo de PAULO HIPOLITO DE ALMEIDA em 05/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 17:15

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 24/04/2023 08:46

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 00:12

    Publicado Decisão em 12/04/2023.

  • 11/04/2023 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 05/04/2023 16:09

    Classe Processual alterada de DESPEJO (92) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

  • 04/04/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 15:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/03/2023 16:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 30/03/2023 15:25

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 29/03/2023 00:44

    Publicado Decisão em 29/03/2023.

  • 28/03/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 24/03/2023 10:30

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 10:30

    Determinada a emenda à inicial

  • 08/03/2023 19:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 08/03/2023 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 18:20

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

  • 28/02/2023 13:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 28/02/2023 13:38

    Transitado em Julgado em 13/02/2023

  • 14/02/2023 04:07

    Decorrido prazo de PAULO HIPOLITO DE ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.

  • 31/01/2023 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 01:55

    Publicado Sentença em 23/01/2023.

  • 19/01/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

  • 12/01/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 17:12

    Julgado procedente o pedido

  • 21/11/2022 23:03

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2022 16:14

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 18/11/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 10:05

    Decretada a revelia

  • 10/11/2022 14:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 09/11/2022 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 00:34

    Publicado Certidão em 04/11/2022.

  • 03/11/2022 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

  • 28/10/2022 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 01:41

    Decorrido prazo de PAULO HIPOLITO DE ALMEIDA em 24/10/2022 23:59:59.

  • 03/10/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 15:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 03/10/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 17:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2022 11:03

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 11:03

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MOACIR LUIZ DE JESUS - CPF: *25.***.*02-87 (AUTOR).

  • 29/09/2022 11:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/09/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 11:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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