05/03/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 11:42

Expedição de Certidão.
02/03/2024 04:13

Decorrido prazo de FRANCISCO MORAES em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0702176-08.2020.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO MORAES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe.

Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente
20/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
15/02/2024 19:15

Recebidos os autos
15/02/2024 19:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
12/02/2024 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/02/2024 13:51

Transitado em Julgado em 10/02/2024
10/02/2024 03:47

Decorrido prazo de FRANCISCO MORAES em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2024 23:59.
19/12/2023 02:50

Publicado Sentença em 19/12/2023.
18/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702176-08.2020.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO MORAES REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação na qual o autor pretende que sejam anuladas as compras realizadas de forma fraudulenta em seu cartão de crédito, e que o réu seja condenado em devolver os valores cobrados em dobro.

Indica como lançamentos indevidos diversas compras realizadas entre 16/09/2018 e 09/09/2019, nos valores de R$ 893,52 com vencimento em 02/02/2017, 02/03/2017, e outros meses; R$ 2.774,47, cobrado em 2018; R$ 1.907,37, cobrado entre 2017 e 2018; R$ 5.259,54, cobrado em 2019; R$ 529,96, cobrado “anteriormente”; R$ 2.477,37, cobradas em parcelas futuras.

Em contestação, o réu apresentou impugnação ao calor da causa, entretanto não indicou qual valor entende correto.

Suscita preliminar de inépcia da inicial, por falta de fundamentos jurídicos para o pedido, pois não foi indicado qual ato ilícito o réu teria cometido.

Afirma que o autor não tem interesse de agir, pois não indica quais problemas e irregularidades ocorreram.

No mérito, afirma a impossibilidade de contestação das compras, por já ter sido ultrapassado o prazo de 90 dias; que não houve qualquer falha ou ilegalidade nos procedimentos do réu; que não houve conduta culposa e exclusiva do réu, não podendo ser responsável por indenizar o autor; que as transações utilizaram o cartão e a senha do autor; que a prática de ato por 3º exclui a responsabilidade do réu; que não é possível a repetição do indébito por inexistência de má-fé.

Sem réplica (ID 69117006).

Preliminares rejeitadas, valor da causa retificado e pontos controvertidos fixados em decisão saneadora (ID 73872811).

Ofícios de ID 84962438, ID 172785152, ID 140382624).

Manifestações das partes (ID 173371786 e ID 174241139).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. É hipótese de julgamento antecipado dos pedidos (art. 355, I, CPC), uma vez que a questão somente pode ser solucionada por prova documental, o que foi produzido, na medida do possível.

Vale registrar que o julgamento antecipado, assim como o indeferimento das diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC), não é faculdade, mas dever que se impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º, 4º e 139, II, do CPC).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Na decisão de saneamento foi determinado que cabia ao autor a o ônus de provar que as cobranças foram indevidas.

A partir daí, todos os outros pontos poderiam ser solucionados.

O autor buscou a regular produção de provas (ID 74174877), no entanto, não há suporte probatório mínimo que justifique o acolhimento da pretensão autoral.

Inicialmente, é flagrante que não houve conduta ilícita por parte do banco, que, tão logo chegou ao seu conhecimento a suspeita com relação às compras, as providências cabíveis foram tomadas, como a inibição da função crédito do cartão de titularidade do autor.

Nesse ponto, impende registrar que não houve contestação dos débitos em tempo hábil a impedir a cobrança, nos moldes do art. 54-G, do Código de Defesa do Consumidor.

Além da previsão contratual de 90 dias para a contestação administrativas dos descontos.

Isso não inviabiliza o reconhecimento de inadequação das cobranças na via judicial, mas afasta a tese de o banco tenha agido de mé-fé em seu procedimento.

Compulsando os autos o que se tem é que a dinâmica verificada no caso concreto é diversa do que comumente se verifica em situações de fraude.

Isso porque foi comprovado que uma das compras decorre de contrato firmado pelo autor (apólices de ID 84962443 e ID 84962444 e reconhecimento de ID 83828692), outra foi realizada presencialmente por meio do uso da senha do cartão (ID 128659004), além de o espaçamento das datas (a primeira compra com vencimento em fevereiro de 2017 e a última no final de 2019) e os valores pequenos, mas com grande comprometimento do limite do cartão serem incompatíveis com uma dinâmica fraudatória.

Enfraquece a narrativa do autor também o fato de que a parte somente verificou que havia cobranças indevidas em seu cartão em janeiro de 2019, apesar de contestar débitos vencidos desde fevereiro de 2017.

Ocorre que o autor desconfiou justamente das compras que reconheceu, no curso da demanda, ter sido regularmente realizadas em seu benefício – ID 83828692.

Outro ponto que merece destaque é que o autor não contesta a totalidade de alguns débitos, uma vez que algumas compras não são contestadas a partir da primeira prestação, o que causa estranheza.

Ainda, não há indicação de todas as faturas em que as compras foram cobradas ou de seu pagamento, de modo que nem mesmo o suposto dano restou comprovado.

Desse modo, o autor não se desincumbiu de comprovar adequadamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Somado a isso, as regras da experiência induzem à improcedência (art. 375, do CPC).

Vale dizer que concluir que o autor não apresentou prova suficiente não é afirmar que foi ele quem realizou as compras impugnadas, mas apenas que processualmente é inviável acolher o seu pedido, diante da insuficiência de suporte probatório mínimo.

Por fim, não é despiciendo registrar que as provas pretendidas foram prontamente deferidas pelo Juízo, mas as respostas a alguns dos ofícios não foi satisfatória à pretensão do autor.

Imperativa, portanto, a improcedência dos pedidos.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono doréu, que fixo também em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
14/12/2023 19:18

Recebidos os autos
14/12/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 19:18

Julgado improcedente o pedido
31/10/2023 03:00

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
29/10/2023 11:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/10/2023 11:04

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:44

Recebidos os autos
27/10/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/10/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:47

Publicado Certidão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0702176-08.2020.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO MORAES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei a resposta de ofício encaminhada via e-mail.

Abro vista às partes para manifestação.

Prazo de 10 dias.

Núcleo Bandeirante/DF FILIPE DOS SANTOS VIEIRA Documento datado e assinado eletronicamente
21/09/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:28

Juntada de Certidão
14/09/2023 12:52

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:46

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702176-08.2020.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO MORAES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Encaminhe-se o ofício de ID. 160832931 destinado à empresa AVIANCA no endereço do administrador Judicial ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.***.***/0001-28 e-mail: [email protected] Com a juntada das informações, dê-se vistas às partes, no prazo de 10 dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
07/09/2023 12:43

Recebidos os autos
07/09/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 12:43

Outras decisões
30/08/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/08/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:57

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:40

Juntada de Certidão
07/07/2023 07:42

Juntada de Certidão
30/06/2023 12:01

Expedição de Certidão.
30/06/2023 11:13

Expedição de Ofício.
08/05/2023 15:06

Recebidos os autos
08/05/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 00:48

Publicado Despacho em 03/02/2023.
02/02/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
19/01/2023 20:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/01/2023 15:48

Recebidos os autos
19/01/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/12/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:50

Publicado Certidão em 14/12/2022.
14/12/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 19:26

Expedição de Certidão.
28/11/2022 17:20

Juntada de Certidão
10/11/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:26

Juntada de Certidão
12/09/2022 16:33

Expedição de Certidão.
17/08/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 00:13

Publicado Decisão em 12/08/2022.
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 16:46

Recebidos os autos
09/08/2022 16:46

Deferido o pedido de
18/07/2022 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
05/07/2022 00:57

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" OCEANAIR LINHAS AÉREAS em 04/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 17:21

Juntada de Certidão
10/06/2022 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:19

Juntada de Certidão
28/03/2022 12:47

Expedição de Ofício.
11/03/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 15:04

Expedição de Certidão.
09/02/2022 16:32

Expedição de Ofício.
26/10/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 02:26

Publicado Certidão em 26/10/2021.
25/10/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
21/10/2021 21:46

Juntada de Certidão
18/10/2021 13:39

Expedição de Ofício.
23/03/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 02:38

Publicado Decisão em 22/03/2021.
20/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
18/03/2021 15:34

Recebidos os autos
18/03/2021 15:34

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2021 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/03/2021 15:52

Juntada de Certidão
12/03/2021 17:43

Recebidos os autos
12/03/2021 17:43

Decisão interlocutória - recebido
02/03/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de FRANCISCO MORAES em 26/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
19/02/2021 02:41

Publicado Decisão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
18/02/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 19:04

Recebidos os autos
11/02/2021 19:04

Decisão interlocutória - recebido
10/02/2021 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
10/02/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 17:41

Expedição de Ofício.
05/02/2021 17:41

Expedição de Ofício.
05/02/2021 17:41

Expedição de Ofício.
05/02/2021 17:41

Expedição de Ofício.
28/01/2021 05:46

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 02:39

Publicado Decisão em 17/12/2020.
16/12/2020 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 19:18

Recebidos os autos
14/12/2020 19:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 19:18

Decisão interlocutória - deferimento
30/11/2020 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
04/11/2020 04:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:03

Decorrido prazo de FRANCISCO MORAES em 03/11/2020 23:59:59.
08/10/2020 11:55

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 02:32

Publicado Decisão em 08/10/2020.
07/10/2020 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 17:04

Recebidos os autos
05/10/2020 17:04

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2020 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de FRANCISCO MORAES em 25/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 17:39

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 02:38

Publicado Certidão em 03/09/2020.
03/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 09:48

Juntada de Certidão
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 12:08

Juntada de Petição de contestação
03/08/2020 16:16

Expedição de Certidão.
03/08/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 16:09

Expedição de Mandado.
15/07/2020 16:07

Recebidos os autos
15/07/2020 16:07

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2020 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
13/07/2020 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 12/06/2023 14:50

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