19/02/2025 15:27

Recebidos os autos
19/02/2025 15:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/02/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
18/02/2025 15:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/02/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:51

Decorrido prazo de CAGED - MTE em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:27

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 09:58

Recebidos os autos
27/01/2025 09:58

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/01/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/01/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:55

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
22/01/2025 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
27/12/2024 15:14

Juntada de Ofício
17/12/2024 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 01:01

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:47

Expedição de Ato Ordinatório.
11/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:24

Expedição de Ofício.
01/10/2024 15:49

Recebidos os autos
01/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
01/10/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 13:30

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de MINISTERIO DO TRABALHO em 12/08/2024 23:59.
28/07/2024 02:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/07/2024 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 13:01

Expedição de Ofício.
21/06/2024 04:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE em 20/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2024 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 09:12

Expedição de Ofício.
16/05/2024 13:16

Processo Desarquivado
16/05/2024 13:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/11/2023 11:48

Arquivado Provisoramente
11/11/2023 04:04

Decorrido prazo de HALLEY VILALVA MESTRINHO em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 13:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/10/2023 08:55

Recebidos os autos
16/10/2023 08:55

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/10/2023 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/10/2023 12:28

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/09/2023 09:57

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:27

Recebidos os autos
18/09/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:27

Embargos de declaração não acolhidos
18/09/2023 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/09/2023 14:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/09/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:57

Expedição de Ato Ordinatório.
12/09/2023 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718443-56.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HALLEY VILALVA MESTRINHO EXECUTADO: RRBR COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - EPP, JESSICA SOARES RODRIGUES, RICARTY RICHELLY BEZERRA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O TJDFT tem decidido, de forma reiterada, pela impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, pecúlios e montepios, ainda que limitada.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PENHORA.

LIMITE PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, IV, CPC.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Os valores oriundos do trabalho, salvo para pagamento de prestação alimentícia, são absolutamente impenhoráveis, uma vez se destinam ao sustento do próprio trabalhador e de sua família (artigo 833, caput, inciso IV, do CPC). 2.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a retenção de salário de correntista, para fins de saldar débito relativo a contrato de mútuo bancário, não se reveste de legalidade ainda que conste cláusula autorizadora, devendo a instituição financeira buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais, consoante os ritos processualmente pre

vistos. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.993754 20160020312625AGI, Relator: ALVARO CIARLINI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 13/03/2017.

Pág.: 379/383)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS.

RETENÇÃO DE 30% DE CRÉDITO PROVENIENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 649, IV, DO CPC/73. 1.Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os salários, vencimentos ou proventos do devedor, ainda que depositados em sua conta corrente bancária, pois tal remuneração é destinada à manutenção de suas necessidades básicas e de sua família, que não pode ficar sem atendimento. 2.

Configura-se inadmissível a penhora sobre verba de natureza salarial, ainda que limitada a 30% (trinta por cento), a menos que, excepcionalmente, trate-se a dívida, igualmente, de obrigação alimentar, o que não é o caso dos autos.

Precedentes deste Egrégio TJDFT. 3.

Recurso conhecido.

Decisão liminar confirmada.

Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão n.937088, 20150020251428AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 193).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPENHORABILIDADE.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Afronta o inciso IV, do artigo 649, do CPC, decisão que determina penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do devedor diretamente na fonte pagadora, porquanto não se amolda à exceção prevista no § 2º, do art. 649, do CPC, que se limita à prestação de alimentos. 2.

O provimento do agravo de instrumento esta condicionado à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não ocorreu nos autos. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.938860, 20160020027747AGI, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/04/2016, Publicado no DJE: 13/05/2016.

Pág.: 295) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO - RETENÇÃO DE 30% - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBIBILIDADE - ART. 649, IV, DO CPC. 1.

Segundo o disposto no art. 649, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA, há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, com exceção apenas ao pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, CPC). 2.

Comprovada que a constrição recaiu sobre valores de natureza alimentar depositados em conta salário, impõe-se a sua imediata liberação. 2.

Recurso provido (Acórdão n.936517, 20150020329688AGI, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 03/05/2016.

Pág.: 318).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA.

VENCIMENTOS.

DESCONTO EM FOLHA.

FONTE PAGADORA I - É vedada a penhora, ainda que parcial, dos vencimentos ou do benefício de aposentadoria, mediante descontos em folha de pagamento ou na fonte pagadora do devedor, pois contraria o disposto no art. 649, inc.

IV, do CPC.

II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.904837, 20150020238700AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 17/11/2015.

Pág.: 230).

Nessa mesma linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, mediante julgamento de Recurso Repetitivo (Resp 1184765/PA), em que pese não tenha se manifestado expressamente sobre a (im)possibilidade de penhora de 30% dos vencimentos, decidiu, no que interessa para a presente questão, que "impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'".

Portanto, a partir de agora, deverá ser adotada uma postura de alinhamento à jurisprudência já externada, apesar de não terem o caráter vinculativo.

Assim, com esta finalidade e, atento a manutenção da estabilidade das decisões do Tribunal de Justiça, reconheço a impenhorabilidade integral das verbas de natureza alimentar.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício, tendo em vista o caráter inócuo da medida.

Retornem os autos ao arquivo provisório, aguardando-se o prazo da prescrição intercorrente (15/06/2027).

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 07:15:22.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
04/09/2023 09:36

Recebidos os autos
04/09/2023 09:36

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
01/09/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
01/09/2023 15:41

Processo Desarquivado
01/09/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 16:03

Arquivado Provisoramente
29/09/2022 16:03

Expedição de Certidão.
27/09/2022 01:08

Decorrido prazo de HALLEY VILALVA MESTRINHO em 26/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
23/08/2022 14:22

Recebidos os autos
23/08/2022 14:22

Decisão interlocutória - indeferimento
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de HALLEY VILALVA MESTRINHO em 22/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/08/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de HALLEY VILALVA MESTRINHO em 12/08/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:12

Publicado Decisão em 22/07/2022.
22/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 16:21

Recebidos os autos
20/07/2022 16:21

Decisão interlocutória - indeferimento
18/07/2022 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/07/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 14/07/2022.
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de HALLEY VILALVA MESTRINHO em 12/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 12:27

Recebidos os autos
12/07/2022 12:27

Decisão interlocutória - indeferimento
11/07/2022 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
06/07/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 01:27

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 14:30

Recebidos os autos
15/06/2022 14:30

Decisão interlocutória - indeferimento
15/06/2022 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/06/2022 07:03

Processo Desarquivado
14/06/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 12:44

Arquivado Provisoramente
06/08/2021 10:17

Juntada de Certidão
10/07/2021 02:30

Decorrido prazo de HALLEY VILALVA MESTRINHO em 09/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 10:25

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/06/2021 02:34

Publicado Decisão em 18/06/2021.
19/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
17/06/2021 02:40

Decorrido prazo de HALLEY VILALVA MESTRINHO em 16/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 15:35

Recebidos os autos
15/06/2021 15:35

Decisão interlocutória - deferimento
14/06/2021 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/06/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2021 11:20

Expedição de Mandado.
09/06/2021 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2021.
09/06/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 09:17

Expedição de Ato Ordinatório.
05/06/2021 02:32

Decorrido prazo de HALLEY VILALVA MESTRINHO em 04/06/2021 23:59:59.
29/04/2021 09:21

Expedição de Ato Ordinatório.
29/04/2021 02:39

Decorrido prazo de HALLEY VILALVA MESTRINHO em 28/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 02:38

Decorrido prazo de HALLEY VILALVA MESTRINHO em 28/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:46

Publicado Decisão em 20/04/2021.
19/04/2021 20:23

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
16/04/2021 08:16

Recebidos os autos
16/04/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 08:16

Decisão interlocutória - recebido
14/04/2021 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
13/04/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 03:03

Publicado Decisão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
30/03/2021 16:05

Recebidos os autos
30/03/2021 16:05

Decisão interlocutória - recebido
30/03/2021 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
26/03/2021 08:39

Juntada de Certidão
22/03/2021 16:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/02/2021 16:08

Expedição de Certidão.
03/02/2021 18:50

Recebidos os autos
03/02/2021 18:50

Decisão interlocutória - deferimento
03/02/2021 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/02/2021 13:46

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 02:24

Publicado Decisão em 29/01/2021.
28/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
25/01/2021 15:25

Recebidos os autos
25/01/2021 15:25

Decisão interlocutória - recebido
25/01/2021 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/01/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 20:21

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2020 03:36

Publicado Certidão em 02/12/2020.
02/12/2020 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 16:58

Expedição de Certidão.
30/11/2020 16:54

Recebidos os autos
30/11/2020 11:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.
12/11/2020 02:44

Decorrido prazo de HALLEY VILALVA MESTRINHO em 11/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 10:26

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2020 09:13

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
19/10/2020 02:35

Publicado Decisão em 19/10/2020.
17/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020
15/10/2020 14:53

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 14:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/10/2020 11:56

Recebidos os autos
15/10/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 11:56

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2020 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
30/09/2020 10:48

Juntada de Petição de réplica
25/09/2020 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2020.
25/09/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 09:40

Recebidos os autos
23/09/2020 09:40

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2020 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/09/2020 15:36

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2020 14:42

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 09:23

Expedição de Ato Ordinatório.
16/09/2020 02:38

Decorrido prazo de RICARTY RICHELLY BEZERRA RODRIGUES em 15/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 02:38

Decorrido prazo de JESSICA SOARES RODRIGUES em 15/09/2020 23:59:59.
24/07/2020 02:58

Decorrido prazo de HALLEY VILALVA MESTRINHO em 23/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 02:49

Publicado Edital em 24/07/2020.
24/07/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 14:18

Expedição de Edital.
21/07/2020 16:08

Recebidos os autos
21/07/2020 13:32

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2020 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/07/2020 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2020.
16/07/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2020 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2020 02:22

Decorrido prazo de HALLEY VILALVA MESTRINHO em 14/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2020 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2020 12:44

Juntada de Certidão
13/02/2020 02:49

Publicado Decisão em 13/02/2020.
12/02/2020 16:18

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 18:15

Recebidos os autos
10/02/2020 14:12

Decisão interlocutória - recebido
10/02/2020 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/02/2020 13:43

Juntada de Certidão
10/01/2020 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2020 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2020 14:04

Recebidos os autos
09/01/2020 14:04

Decisão interlocutória - deferimento
09/01/2020 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2020 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
07/01/2020 17:08

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2019 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2019 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2019 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2019 13:35

Juntada de Certidão
20/09/2019 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2019 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2019 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2019 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2019 15:32

Recebidos os autos
13/08/2019 15:32

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2019 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/08/2019 18:07

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 09:18

Publicado Decisão em 23/07/2019.
22/07/2019 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 15:19

Recebidos os autos
19/07/2019 15:19

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2019 14:19

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/07/2019 13:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 12:07

Publicado Intimação em 17/07/2019.
17/07/2019 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019 16:58

Juntada de Certidão
13/07/2019 06:40

Decorrido prazo de HALLEY VILALVA MESTRINHO em 12/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 16:05

Recebidos os autos
26/06/2019 16:05

Decisão interlocutória - deferimento
26/06/2019 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/06/2019 14:25

Juntada de Certidão
05/06/2019 18:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 05:16

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2019.
29/05/2019 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 10:20

Expedição de Ato Ordinatório.
28/05/2019 10:20

Juntada de ato ordinatório
05/05/2019 13:40

Juntada de Petição de petição
01/05/2019 04:47

Decorrido prazo de HALLEY VILALVA MESTRINHO em 30/04/2019 23:59:59.
08/04/2019 18:05

Recebidos os autos
08/04/2019 18:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 18:05

Decisão interlocutória - recebido
05/04/2019 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
05/04/2019 15:19

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 04:20

Publicado Despacho em 04/04/2019.
03/04/2019 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 19:27

Recebidos os autos
01/04/2019 19:27

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
31/03/2019 11:37

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2019 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 17:47

Decorrido prazo de HALLEY VILALVA MESTRINHO em 26/03/2019 23:59:59.
25/03/2019 15:51

Recebidos os autos
25/03/2019 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/03/2019 17:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 16:59

Juntada de Petição de petição
01/03/2019 17:28

Decorrido prazo de CARTORIO TERCEIRO OFICIO NOTAS REG CIVIL PROT TITULOS em 28/02/2019 23:59:59.
28/02/2019 16:41

Juntada de Petição de resposta ao ofício
28/02/2019 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2019.
27/02/2019 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 13:29

Expedição de Ato Ordinatório.
25/02/2019 13:29

Juntada de ato ordinatório
24/02/2019 13:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/02/2019 17:08

Recebidos os autos
11/02/2019 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2019 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/02/2019 15:22

Juntada de Petição de petição
06/02/2019 04:08

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2019.
06/02/2019 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2019 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2019 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2019 16:29

Expedição de Ofício.
30/01/2019 16:29

Expedição de Ofício.
17/12/2018 16:57

Recebidos os autos
17/12/2018 16:57

Decisão interlocutória - deferimento
14/12/2018 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/12/2018 15:20

Juntada de Petição de petição
27/09/2018 19:06

Juntada de ato ordinatório
26/09/2018 15:17

Recebidos os autos
26/09/2018 15:17

Decisão interlocutória - recebido
25/09/2018 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/09/2018 17:11

Juntada de Ofício
25/09/2018 17:08

Desentranhamento de documento (ID: 23123262 - Ofício SERASA)
25/09/2018 17:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2018 17:03

Juntada de Ofício
10/08/2018 19:13

Expedição de Ofício.
10/08/2018 19:13

Expedição de Ofício.
02/08/2018 18:12

Recebidos os autos
02/08/2018 18:12

Decisão interlocutória - recebido
01/08/2018 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
01/08/2018 11:24

Juntada de Petição de petição
26/07/2018 02:48

Publicado Decisão em 26/07/2018.
25/07/2018 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2018 19:02

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2018 16:55

Recebidos os autos
23/07/2018 16:55

Decisão interlocutória - recebido
23/07/2018 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
23/07/2018 13:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2018 10:32

Expedição de Edital.
23/07/2018 10:32

Juntada de edital
18/07/2018 16:07

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2018 16:07

Decisão interlocutória - recebido
18/07/2018 16:07

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2018 16:07

Decisão interlocutória - recebido
18/07/2018 16:07

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2018 16:07

Decisão interlocutória - recebido
18/07/2018 16:07

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2018 16:07

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2018 16:07

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2018 16:07

Decisão interlocutória - recebido
18/07/2018 16:06

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2018 16:06

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2018 16:06

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2018 16:06

Decisão interlocutória - indeferimento
18/07/2018 16:06

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2018 16:06

Decisão interlocutória - recebido
18/07/2018 16:06

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2018 16:06

Decisão interlocutória - recebido
18/07/2018 16:06

Recebidos os autos
18/07/2018 16:06

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2018 16:06

Decisão interlocutória - recebido
18/07/2018 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
18/07/2018 11:58

Juntada de Certidão
16/07/2018 13:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2018 18:07

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
11/07/2018 03:31

Publicado Decisão em 11/07/2018.
11/07/2018 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2018 06:59

Recebidos os autos
09/07/2018 06:59

Declarada incompetência
06/07/2018 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
03/07/2018 15:22

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 10ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
03/07/2018 15:22

Juntada de Certidão
03/07/2018 15:16

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2018 13:32

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
03/07/2018 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2018

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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