22/02/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 17:15

Expedição de Certidão.
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0748950-76.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REBECA ARAUJO LEITE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) CREDOR(A) fica intimado(a) acerca da expedição da certidão de teor da decisão.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 13:02:33.
21/02/2024 13:02

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:01

Expedição de Certidão.
21/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0748950-76.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REBECA ARAUJO LEITE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reativei o polo passivo.

O enunciado 51 do FONAJE dispões que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, indefiro o pedido de suspensão de ID 186234059, eis que o feito encontra-se extinto.

Sobre a inclusão do termo "em recuperação judicial", verifico que foi incluído de forma automática junto ao polo passivo, em face de anotação pela COSIST, vinculada à douta Corregedoria.

Cumpra-se a determinação de ID 179817056, expedindo-se certidão de crédito em favor da parte autora para a habilitação respectiva junto ao juízo da recuperação judicial da ré e intime-se, observando-se o valor atualizado do débito até 18/02/2024, conforme planilha anexa.

Após, arquive-se, nos moldes determinados sob ID 179817056. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
19/02/2024 13:15

Recebidos os autos
19/02/2024 13:15

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
15/02/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/02/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/02/2024 04:07

Processo Desarquivado
08/02/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0748950-76.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REBECA ARAUJO LEITE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) CREDOR(A) fica intimado(a) acerca da expedição da certidão de teor da decisão.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 17:31:31.
23/01/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 15:23

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:31

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:31

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 14:47

Expedição de Certidão.
11/01/2024 04:24

Processo Desarquivado
10/01/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
03/01/2024 14:56

Transitado em Julgado em 19/12/2023
03/01/2024 14:54

Expedição de Certidão.
19/12/2023 04:01

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:39

Decorrido prazo de REBECA ARAUJO LEITE em 14/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:37

Publicado Sentença em 01/12/2023.
30/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 17:54

Recebidos os autos
28/11/2023 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2023 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/11/2023 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/11/2023 03:37

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:35

Decorrido prazo de REBECA ARAUJO LEITE em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 20:25

Recebidos os autos
09/11/2023 20:25

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
09/11/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/10/2023 22:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/10/2023 03:53

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 20:35

Juntada de Petição de impugnação
16/10/2023 19:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2023 19:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 18:58

Recebidos os autos
11/10/2023 18:58

Outras decisões
11/10/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
11/10/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2023 01:24

Decorrido prazo de REBECA ARAUJO LEITE em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 19:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0748950-76.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REBECA ARAUJO LEITE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, o arresto de valor suficiente para garantir o resultado útil do processo.

Primeiramente, cabe ressaltar que o arresto (bloqueio eletrônico de dinheiro via BACENJUD) consiste em tutela de urgência de natureza cautelar que visa prevenir o perecimento da coisa e/ou impedir que o devedor, a fim de se eximir da obrigação, aliene os bens que possua ou transfira-os para nome de terceiros.

Trata-se de medida que busca dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se a prévia citação apenas nos casos em que o devedor não foi localizado no endereço constante do título para ser citado, tampouco localizados bens arrestáveis.

Portanto, é medida típica de execução ou fase de cumprimento de sentença, ao passo que o processo em trâmite é o de conhecimento, ainda na etapa de conciliação.

Ademais, mesmo que se permitisse o arresto nesta fase processual, o pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 30 de agosto de 2023, às 18:27:24.

Gláucia Barbosa Rizzo da Silva Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
30/08/2023 18:27

Recebidos os autos
30/08/2023 18:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
29/08/2023 21:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 21:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/08/2023 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736608-78.2023.8.07.0001

Leandro Viana de Amorim Barbosa

Ovalcir Alves Moreira

Advogado: Leandro Viana de Amorim Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2023 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0737023-95.2022.8.07.0001

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Academia Brasil 21 LTDA - EPP

Advogado: Bruno Ladeira Junqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2022 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0749227-92.2023.8.07.0016

Orlando Jose da Silva Neto

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Marcielle Eyng Carrer

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0704200-65.2022.8.07.0002

Flavia Rocha Camara

Wilton Dias Camara

Advogado: Alex de Queiroz Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0713718-42.2023.8.07.0003

Luis Otavio Rodrigues Galdino

Rosangela Rodrigues Gomes Galdino

Advogado: Alan Galdino da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2023 17:46

Exibir Processo