05/02/2025 20:50

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 20:49

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:35

Decorrido prazo de LEANDRO PAVAO RIBEIRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:20

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 15:08

Recebidos os autos
19/12/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2024 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/10/2024 19:05

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de JULIANA CALLADO LOPES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de LEANDRO PAVAO RIBEIRO em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 22:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 10:48

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
16/10/2024 16:47

Recebidos os autos
16/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:47

Outras decisões
09/10/2024 19:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:38

Recebidos os autos
23/11/2023 17:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/11/2023 10:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/11/2023 03:51

Decorrido prazo de LEANDRO PAVAO RIBEIRO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:51

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 16/11/2023 23:59.
30/10/2023 19:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2023 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
30/10/2023 19:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:36

Recebidos os autos
30/10/2023 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2023 19:51

Juntada de Petição de contestação
23/09/2023 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 00:29

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708074-85.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEANDRO PAVAO RIBEIRO, JULIANA CALLADO LOPES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, em que almeja a parte autora, a título de tutela de urgência, bloqueio judicial de valores nas contas bancárias da requerida.

A antecipação pretendida depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais não se fazem presentes no caso ora em exame. É notório o comunicado aos consumidores que a parte requerida lamentavelmente suspendeu o cumprimento dos contratos de pacote turísticos PROMO para os meses de setembro a dezembro, oferecendo acordo administrativo para devolução do valor pago por meio de vouchers.

Ninguém está obrigado a permanecer contratado ou aceitar o crédito, sendo possível, a qualquer tempo a rescisão (motivada ou imotivada), e neste aspecto, somente surge para o contratante, no caso, a parte autora, o direito a reaver aquilo que comprovadamente tiver pago, e perdas e danos, se houver.

Ocorre que a rescisão, a devolução de quantia paga, e eventualmente perdas e danos, somente poderá ser resolvida após a fase instrutória, salvo se houver acordo entre as partes.

Além disso, foi determinada judicialmente a suspensão das execuções e bloqueios de ativos da recuperanda, sendo certo que o procedimento do Juizado Especial, por sua natureza é célere, donde se infere a ausência de perigo de dano.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de de tutela de urgência formulado pela parte requerente.

Intime-se a parte autora desta decisão e, em seguida, cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais.

Por fim, não havendo outros requerimentos, aguarde-se a audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC - Guará.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
04/09/2023 12:34

Recebidos os autos
04/09/2023 12:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 19:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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