02/09/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/05/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:26

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0111330-39.2010.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PROP.

DO LOTEAMENTO PARQUE DAS PRIMAVERAS CH.25 EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a exequente ASSOCIACAO DE PROP.

DO LOTEAMENTO PARQUE DAS PRIMAVERAS CH.25 para que se manifeste sobre o despacho de ID 215462167.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/04/2025 15:48

Recebidos os autos
24/04/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/11/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:19

Recebidos os autos
12/11/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/02/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/02/2024 03:38

Recebidos os autos
08/02/2024 03:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/07/2022 04:03

Processo Desarquivado
18/07/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 09:57

Arquivado Definitivamente
23/05/2022 09:57

Transitado em Julgado em 08/03/2022
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROP. DO LOTEAMENTO PARQUE DAS PRIMAVERAS CH.25 em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:20

Publicado Sentença em 21/01/2022.
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
12/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0111330-39.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ASSOCIACAO DE PROP.

DO LOTEAMENTO PARQUE DAS PRIMAVERAS CH.25 SENTENÇA ASSOCIAÇÃO PARQUE DAS PRIMAVERAS argui exceção de pré-executividade em face da execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL, alegando, em síntese, que a dívida cobrada é insubsistente, tendo em vista que as inscrições 5000042x, s 50000454 e 5000470 não puderam ser identificadas, ao passo que as inscrições 50000373 e 5000381 pertencem à preservação ambiental, não podendo serem os seus tributos de responsabilidade da Associação.

Pediu o acolhimento do incidente, a condenação da exequente por litigância de má-fé e a condenação em honorários. Intimado, o Distrito Federal O DISTRITO FEDERAL requereu a extinção do processo com base no art. 26 da LEF, em vista o cancelamento do crédito.

Pediu, ainda, que a extinção ocorra sem qualquer ônus para a Fazenda ou, caso haja condenação em honorários, sua redução pela metade na forma do art. 90, §4º do CPC, uma vez que os débitos já estão baixados administrativamente. É o relatório.

Decido.

A jurisprudência é firme no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública nas verbas da sucumbência, a despeito do que dispõe o art. 26 da LEF, na hipótese em que a cobrança executiva, impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão do cancelamento. É o caso dos autos, tendo em vista que houve defesa da parte executada, corporificada em exceção de pré-executividade, sendo que o exequente cancelou as CDAs cujas dívidas eram insubsistentes, conforme atesta o espelho anexado no ID 91010741. Com efeito, o pedido formulado pelo exequente de cancelamento do débito, bem ainda de extinção do feito em relação à dívida nela estampada importa o reconhecimento do pedido do excipiente. Embora a Súmula n.º 153 do Superior Tribunal de Justiça se refira aos embargos à execução fiscal (“'a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”), o STJ já pacificou que semelhante entendimento é aplicável à exceção de pré-executividade. PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEF.

INAPLICABILIDADE. 1.

Discute-se nos autos a possibilidade de condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de verba honorária, ainda que a exequente tenha reconhecido o pedido formulado pela contribuinte em sede de exceção de pré-executividade. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal, após oferecidos os embargos à execução pelo devedor, não exime a exequente do pagamento da verba honorária.

Sobre o tema, editou-se a Súmula n. 153/STJ, in verbis: 'a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência'.

Referida Súmula é utilizada por esta Corte para possibilitar a condenação da Fazenda Pública em verba honorária, não obstante o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80. O mesmo raciocínio pode ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. 3.

Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1217649/SC, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.10.2011; REsp 1239866/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.4.2011; e AgRg no REsp 1201468/RJ, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.11.2010. 4.

Agravo regimental do Município de Belo Horizonte não provido. (...) (STJ, AgRg no AREsp 155.323/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2012) Ora, se a parte executada foi obrigada a manejar exceção de pré-executividade, houve provocação que conduziu ao posterior cancelamento das CDAs e não livre iniciativa do exequente em pleitear o aludido cancelamento, sendo de rigor a condenação do excepto em honorários de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade.

São os termos em que, ACOLHO a exceção de pré-executividade, e, por via de consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL pelo cancelamento da dívida, nos termos do art. 26 da LEF.

Condeno o exequente ao pagamento da verba honorária, a qual fixo em 10%, do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem condenação em custas, em atenção ao art. 39, caput, da LEF.

Registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/01/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 16:27

Recebidos os autos
07/01/2022 16:27

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
24/05/2021 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/05/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 17:22

Expedição de Certidão.
23/04/2021 14:16

Processo Desarquivado
08/04/2019 08:02

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
08/04/2019 08:02

Juntada de Certidão
02/03/2018 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Guia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

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