02/10/2023 07:15

Arquivado Provisoramente
01/10/2023 04:10

Processo Desarquivado
01/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 07:52

Arquivado Provisoramente
29/09/2023 07:52

Expedição de Certidão.
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711621-12.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LTC CONTABILIDADE LTDA - ME EXECUTADO: PAPELARIA MIAMI LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As pesquisas ao alcance desse juízo para a localização dos bens da parte executada foram realizadas sem sucesso.

Assim, foram esgotados os meios à disposição deste juízo para a identificação de bens passíveis de constrição. É de se aplicar, portanto, o disposto no art. 921, §1º do CPC, motivo pelo qual determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspenso o prazo prescricional.

Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que no presente caso ocorreu em 08/08/2023, conforme documento de ID 167923263.

Considerando que o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo estabelecido em lei para a prescrição do direito pretendido na fase de conhecimento, aguarde-se por 05 anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil), a partir ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (08/08/2023), o transcurso do prazo da prescrição intercorrente.

Ressalto que deve ser acrescido ao prazo acima determinado aquele em que o processo estiver suspenso, conforme determinado pelo art. 921, §1º, do CPC.

Determino que durante todo o período estabelecido na presente decisão o processo permaneça na pasta de arquivo provisório.

Ficam, desde já, indeferidos os pedidos de novas buscas por parte deste juízo, considerando que o Código de Processo Civil condiciona o desarquivamento à hipótese de localização de bens penhoráveis, pelo exequente (art. 921, §3º).

Desde já, ficam as parte intimadas para os fins do §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Independente do transcurso do prazo para apresentação de recurso contra a presente decisão, remeta-se o processo ao arquivo provisório.

Por ora, publique-se apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 17:08:24.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
28/09/2023 11:55

Recebidos os autos
28/09/2023 11:55

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/09/2023 11:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/09/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/09/2023 15:14

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:56

Decorrido prazo de LTC CONTABILIDADE LTDA - ME em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:34

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:25

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711621-12.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LTC CONTABILIDADE LTDA - ME EXECUTADA: PAPELARIA MIAMI LTDA - ME DESPACHO Promova a secretaria a liberação de acesso ao advogado da parte exequente, e da Curadoria Especial, quanto as pesquisas ora juntadas com sigilo.

No mais, foi realizada a pesquisa no sistema infojud, anexada de forma sigilosa, razão pela qual somente o advogado da parte exequente, com procuração e cadastrado nos autos, além da Curadoria Especial, poderão consultar os documentos relativos ao resultado da referida pesquisa.

Neste particular, vale registrar que com relação às pessoas jurídicas, a consulta no sistema infojud está disponível tão somente até o ano de 2021.

Atentem as partes que o resultado da pesquisa no sistema infojud se trata de informações protegidas por sigilo fiscal.

Assim, é vedada qualquer reprodução, bem como divulgação, destes documentos, seja por download, impressão, fazer fotografias ou qualquer outro meio que possibilite tal fim.

Com efeito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. *assinado e datado eletronicamente pelo magistrado.
31/08/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:04

Recebidos os autos
31/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
30/08/2023 13:24

Juntada de Certidão
30/08/2023 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
29/08/2023 17:35

Recebidos os autos
29/08/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:35

Outras decisões
29/08/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/08/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:43

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023 01:43

Publicado Despacho em 08/08/2023.
08/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
06/08/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:05

Recebidos os autos
04/08/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 00:28

Publicado Despacho em 04/08/2023.
04/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 20:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
03/08/2023 20:42

Juntada de Certidão
03/08/2023 17:19

Recebidos os autos
03/08/2023 17:19

Deferido o pedido de LTC CONTABILIDADE LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-45 (EXEQUENTE).
03/08/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/08/2023 22:06

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 17:52

Recebidos os autos
01/08/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
31/07/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:13

Publicado Despacho em 10/07/2023.
07/07/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 15:56

Recebidos os autos
05/07/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/06/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:30

Publicado Despacho em 06/06/2023.
05/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 06:50

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:25

Recebidos os autos
01/06/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
31/05/2023 00:18

Publicado Despacho em 31/05/2023.
30/05/2023 11:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
27/05/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 16:30

Expedição de Certidão.
26/05/2023 17:22

Recebidos os autos
26/05/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/05/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 15:26

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:18

Recebidos os autos
15/05/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:17

Outras decisões
15/05/2023 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/05/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:42

Publicado Despacho em 09/05/2023.
09/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 14:37

Recebidos os autos
05/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/03/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:36

Publicado Certidão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 10:47

Expedição de Certidão.
10/03/2023 00:55

Decorrido prazo de PAPELARIA MIAMI LTDA - ME em 09/03/2023 23:59.
14/12/2022 03:51

Recebidos os autos
14/12/2022 03:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
30/11/2022 03:01

Decorrido prazo de LTC CONTABILIDADE LTDA - ME em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 09:34

Publicado Edital em 21/11/2022.
21/11/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 18:58

Expedição de Edital.
10/11/2022 00:36

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 09:10

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2022 12:48

Recebidos os autos
08/11/2022 12:48

Decisão interlocutória - deferimento
07/11/2022 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/11/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:46

Publicado Despacho em 03/11/2022.
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 17:44

Recebidos os autos
26/10/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/10/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/10/2022 11:24

Transitado em Julgado em 21/10/2022
13/09/2022 01:06

Publicado Sentença em 13/09/2022.
12/09/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 20:52

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 14:29

Recebidos os autos
08/09/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:29

Julgado procedente o pedido
08/09/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/09/2022 16:46

Expedição de Certidão.
05/09/2022 00:41

Publicado Despacho em 05/09/2022.
02/09/2022 16:58

Recebidos os autos
02/09/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:58

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2022 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/09/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 18:15

Recebidos os autos
31/08/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/08/2022 11:32

Juntada de Petição de réplica
29/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 19:28

Expedição de Certidão.
26/07/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 16:20

Expedição de Certidão.
08/07/2022 00:15

Decorrido prazo de PAPELARIA MIAMI LTDA - ME em 07/07/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:16

Decorrido prazo de LTC CONTABILIDADE LTDA - ME em 03/06/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:31

Publicado Edital em 18/05/2022.
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 17:03

Expedição de Edital.
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 14:33

Recebidos os autos
10/05/2022 14:33

Decisão interlocutória - deferimento
09/05/2022 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/05/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 17:30

Recebidos os autos
04/05/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/05/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 07:32

Publicado Certidão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/04/2022 12:48

Juntada de Certidão
28/04/2022 00:24

Publicado Despacho em 28/04/2022.
28/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
26/04/2022 08:38

Recebidos os autos
26/04/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
25/04/2022 17:11

Juntada de Certidão
23/04/2022 20:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/04/2022 00:36

Publicado Decisão em 11/04/2022.
09/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 13:24

Expedição de Mandado.
07/04/2022 15:51

Recebidos os autos
07/04/2022 15:51

Decisão interlocutória - recebido
07/04/2022 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/04/2022 13:30

Expedição de Certidão.
04/04/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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