21/08/2025 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/08/2025 23:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/08/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 02:39

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 15:09

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:04

Recebidos os autos
05/08/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/08/2025 15:23

Juntada de Certidão
27/07/2025 19:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/07/2025 02:33

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Por ora, certifique a Secretaria do Juízo a resposta à Decisão ID 238936249.
21/07/2025 10:40

Recebidos os autos
21/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:40

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/07/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 18:15

Juntada de Certidão
21/06/2025 23:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2025 02:29

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:34

Recebidos os autos
10/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/05/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 16:19

Recebidos os autos
08/04/2025 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/03/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/03/2025 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:36

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 24/03/2025.
23/03/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:32

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:30

Recebidos os autos
17/03/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/03/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:19

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
04/03/2025 07:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/02/2025 11:34

Recebidos os autos
26/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/02/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/02/2025 17:51

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Ante a dificuldade da PMDF em realizar os depósitos em conta vinculada a este Juízo, conforme relatado no ofício de ID 224979096, DEFIRO, nos termos da decisão de ID 198175143, que, doravante, os depósitos sejam efetuados na conta bancária do credor, ADELSON DE OLIVEIRA FIUZA, CPF *89.***.*43-49, qual seja: BANCO BRB (070), AGÊNCIA 0143, CONTA CORRENTE 004864-3, PIX: *89.***.*43-49.

Fica a parte credora intimada a proceder com a posterior prestação de contas a esse r. juízo.

Expeça-se ofício ao Diretor da Diretoria de Gestão de Pessoal da Polícia Militar do DF, dando-lhe ciência da presente decisão.

Encaminhe-se, em anexo, cópia do ofício de ID 224979096.
15/02/2025 22:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/02/2025 16:45

Recebidos os autos
14/02/2025 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/02/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
08/02/2025 07:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:28

Juntada de Certidão
23/01/2025 18:39

Juntada de Certidão
20/01/2025 19:32

Expedição de Ofício.
18/12/2024 18:23

Recebidos os autos
18/12/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/12/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:21

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:09

Juntada de Certidão
09/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
29/11/2024 16:30

Recebidos os autos
29/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/11/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 16:48

Recebidos os autos
31/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/07/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/07/2024 09:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:11

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:32

Decorrido prazo de ADELSON DE OLIVEIRA FIUZA em 20/06/2024 23:59.
16/06/2024 18:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2024 13:25

Recebidos os autos
14/06/2024 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/06/2024 22:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2024 22:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizado pelo credor em face do executado, ambos devidamente qualificados nos autos , visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa.

Após diversas diligências frustradas na tentativa de localizar bens em nome do executado, a parte exequente postula a penhora de até 30% dos salários da primeira devedora até a integral satisfação do débito. É o breve relato.

DECIDO.

Com efeito, de acordo com o Código de Processo Civil: "Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o”.

Consigna a letra expressa da lei 2 (duas) exceções à impenhorabilidade dos salários e proventos, admitindo a penhora para pagamento de prestação alimentícia e a penhora das importâncias que excederem a 50 (cinqüenta) salários-mínimos.

Não se pode, contudo, perder de vista que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, conforme art. 5º da LINDB.

A finalidade social que justificou a previsão da impenhorabilidade salarial foi a garantia de subsistência digna do devedor e de sua família, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que a parcela restante do salário seja suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e a de sua família.

Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017)” Sobre o tema, também já se manifestou este E.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

SALÁRIO.

PROVENTOS.

VENCIMENTO.

FLEXIBILIZAÇÃO.

REGRA DO ART. 833, IV DO CPC.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

STJ.

TJDFT. 1.

Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV).

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG). 2. É razoável a penhora de parcela do salário ou de verba equivalente, garantindo-se, com o remanescente, a dignidade do devedor e o direito ao crédito do credor.

Precedentes deste Tribunal.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1381200, 07298730320218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2021, publicado no DJE: 10/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, entendo a penhora de 10% (dez por cento) do salário liquido da parte executada, segundo os elementos de prova carreados aos autos, não afeta a garantia de subsistência digna e nem a de sua família, assegurando-lhe o mínimo existencial.

Assim, defiro em parte o pedido formulado pela parte credora e determino a penhora de 10% (dez por cento) do salário liquido (bruto menos Imposto de Renda e Previdência Social) que a parte executada aufere junto ao seu pagador, até a satisfação da dívida atual em execução.

Oficie-se ao pagador, determinando o bloqueio e depósito do percentual acima em conta bancária vinculada a este juízo até alcançar o valor do débito.

Saliento que, efetivados os descontos mensais atinentes à penhora determinada, os valores mensalmente bloqueados poderão ser levantados pela parte credora mediante alvará/ofício de transferência.
27/05/2024 17:28

Recebidos os autos
27/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:28

Deferido em parte o pedido de ADELSON DE OLIVEIRA FIUZA - CPF: *89.***.*43-49 (EXEQUENTE)
06/05/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/05/2024 12:18

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:18

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
28/04/2024 21:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2024 13:22

Recebidos os autos
23/04/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/04/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:27

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0709055-86.2019.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADELSON DE OLIVEIRA FIUZA EXECUTADO: WILTON DE ALCANTARA SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para a parte executada apresentar impugnação aos termos da decisão ID nº 184858064.

Nos termos da referida decisão, intimo a parte exequente a se manifestar quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 18:22:09.

GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral
05/04/2024 18:23

Juntada de Certidão
03/04/2024 03:47

Decorrido prazo de WILTON DE ALCANTARA SOUSA em 02/04/2024 23:59.
29/01/2024 13:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2024 13:11

Recebidos os autos
29/01/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:11

Outras decisões
26/01/2024 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/01/2024 22:56

Juntada de Certidão
22/01/2024 20:23

Recebidos os autos
22/01/2024 20:23

Deferido o pedido de ADELSON DE OLIVEIRA FIUZA - CPF: *89.***.*43-49 (EXEQUENTE).
04/01/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/01/2024 19:11

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:45

Publicado Despacho em 12/09/2023.
12/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Por ora, certifique a Secretaria do Juízo acerca do eventual transcurso do prazo para a parte executada efetuar o pagamento do débito/apresentar impugnação.

Após, retornem os autos conclusos.
09/09/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/09/2023 01:08

Recebidos os autos
08/09/2023 01:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 01:08

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/07/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:31

Publicado Despacho em 18/07/2023.
17/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 20:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/07/2023 18:03

Recebidos os autos
13/07/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/06/2023 18:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/06/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 09:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/05/2023 03:01

Decorrido prazo de ADELSON DE OLIVEIRA FIUZA em 24/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:44

Publicado Despacho em 05/05/2023.
04/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 13:28

Recebidos os autos
02/05/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 10:38

Juntada de Certidão
14/04/2023 01:06

Decorrido prazo de WILTON DE ALCANTARA SOUSA em 13/04/2023 23:59.
22/03/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/03/2023 15:22

Juntada de Certidão
20/03/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 08:00

Publicado Edital em 25/01/2023.
25/01/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 12:54

Expedição de Edital.
13/12/2022 15:28

Publicado Despacho em 29/11/2022.
13/12/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 09:19

Recebidos os autos
25/11/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/11/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 18:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/10/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2022 07:50

Recebidos os autos
26/07/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 01:39

Decorrido prazo de ADELSON DE OLIVEIRA FIUZA em 19/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/07/2022 11:00

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2022 14:00

Publicado Decisão em 30/06/2022.
30/06/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 23:18

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 14:26

Recebidos os autos
28/06/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:26

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2022 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/06/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 16:06

Recebidos os autos
03/06/2022 16:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/06/2022 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/05/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 01:07

Decorrido prazo de ADELSON DE OLIVEIRA FIUZA em 16/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:09

Publicado Certidão em 11/05/2022.
10/05/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
07/05/2022 21:00

Expedição de Certidão.
30/04/2022 00:18

Decorrido prazo de ADELSON DE OLIVEIRA FIUZA em 29/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:42

Publicado Certidão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 18:54

Recebidos os autos
22/04/2022 18:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
22/04/2022 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/04/2022 17:17

Transitado em Julgado em 18/04/2022
19/04/2022 02:39

Decorrido prazo de ADELSON DE OLIVEIRA FIUZA em 18/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:54

Publicado Sentença em 25/03/2022.
30/03/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de ADELSON DE OLIVEIRA FIUZA em 28/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 15:52

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2022 10:47

Recebidos os autos
23/03/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 10:47

Julgado improcedente o pedido
20/03/2022 16:34

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2022 20:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/03/2022 00:35

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 10:31

Recebidos os autos
14/03/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 10:31

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2022 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/03/2022 20:48

Juntada de Certidão
10/03/2022 01:05

Publicado Despacho em 10/03/2022.
09/03/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 09:55

Recebidos os autos
07/03/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/02/2022 00:22

Publicado Despacho em 24/02/2022.
24/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
23/02/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 15:26

Recebidos os autos
22/02/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/02/2022 19:04

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 17:33

Juntada de Certidão
11/02/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:20

Decorrido prazo de WILTON DE ALCANTARA SOUSA em 15/12/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:45

Decorrido prazo de WILTON DE ALCANTARA SOUSA em 16/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 00:28

Decorrido prazo de ADELSON DE OLIVEIRA FIUZA em 10/11/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:17

Publicado Edital em 20/10/2021.
19/10/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
14/10/2021 18:04

Expedição de Edital.
13/10/2021 02:37

Publicado Decisão em 13/10/2021.
13/10/2021 02:37

Publicado Decisão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
07/10/2021 14:57

Recebidos os autos
07/10/2021 14:57

Decisão interlocutória - deferimento
04/10/2021 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
04/10/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 02:29

Publicado Certidão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
27/09/2021 17:43

Juntada de Certidão
07/07/2021 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2021 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2021 15:52

Juntada de Certidão
10/11/2020 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2020 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2020 15:15

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 03:26

Publicado Certidão em 20/10/2020.
19/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
14/10/2020 20:27

Expedição de Certidão.
14/10/2020 20:22

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/10/2020 16:06

Juntada de ar - aviso de recebimento
01/10/2020 12:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/07/2020 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2020 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2020 16:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/07/2020 16:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/07/2020 16:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/07/2020 16:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/07/2020 16:26

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/06/2020 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2020 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2020 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2020 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2020 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2020 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2020 22:03

Juntada de Certidão
21/04/2020 01:27

Juntada de Certidão
26/03/2020 22:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/03/2020 14:42

Juntada de Petição de petição
14/01/2020 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2020 15:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/12/2019 20:38

Decorrido prazo de WILTON DE ALCANTARA SOUSA em 19/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 11:58

Decorrido prazo de ADELSON DE OLIVEIRA FIUZA em 13/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2019 02:36

Publicado Decisão em 28/11/2019.
27/11/2019 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 10:40

Recebidos os autos
20/11/2019 10:40

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2019 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/10/2019 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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