24/04/2025 01:42

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 01:42

Transitado em Julgado em 24/04/2025
13/03/2025 02:23

Publicado Sentença em 13/03/2025.
13/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:00

Expedição de Sentença.
11/03/2025 14:00

Recebidos os autos
11/03/2025 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 14:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/03/2025 22:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/08/2024 14:05

Recebidos os autos
06/08/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/10/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:01

Recebidos os autos
28/09/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2022 23:59.
18/10/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 20:34

Recebidos os autos
17/10/2022 20:34

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 19:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/08/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:09

Recebidos os autos
13/07/2022 11:09

Decisão interlocutória - indeferimento
13/06/2022 18:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2022 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/03/2022 17:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/02/2022 23:27

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0053583-13.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LOURENCA BATISTA DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/12/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 17:39

Recebidos os autos
07/11/2021 17:39

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
05/11/2021 11:58

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2021 02:34

Decorrido prazo de LOURENCA BATISTA DA SILVA em 13/07/2021 23:59:59.
10/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 10/05/2021.
08/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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