19/02/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 14:36

Transitado em Julgado em 31/01/2025
13/02/2025 17:09

Recebidos os autos
13/02/2025 17:09

Outras decisões
06/02/2025 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
31/01/2025 18:53

Juntada de Petição de apelação
31/01/2025 14:35

Recebidos os autos
31/01/2025 14:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/01/2025 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/12/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:26

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:43

Recebidos os autos
26/11/2024 14:43

Indeferido o pedido de LEANDRO GONCALVES PEREIRA - CPF: *04.***.*77-15 (EXEQUENTE)
18/11/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/11/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:22

Publicado Mandado em 14/11/2024.
13/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
07/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
30/10/2024 13:48

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:21

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:39

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:02

Recebidos os autos
19/08/2024 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
16/08/2024 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/08/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:12

Recebidos os autos
14/08/2024 17:12

Deferido o pedido de LEANDRO GONCALVES PEREIRA - CPF: *04.***.*77-15 (EXEQUENTE).
07/08/2024 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/08/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 16:50

Recebidos os autos
23/07/2024 16:50

Indeferido o pedido de LEANDRO GONCALVES PEREIRA - CPF: *04.***.*77-15 (EXEQUENTE)
09/07/2024 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/07/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 06:52

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 14:27

Recebidos os autos
05/07/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/06/2024 18:39

Juntada de Certidão
20/06/2024 18:39

Juntada de Alvará de levantamento
17/05/2024 15:51

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:12

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:54

Cancelada a movimentação processual
24/04/2024 15:54

Desentranhado o documento
24/04/2024 15:54

Juntada de Certidão
11/04/2024 03:33

Decorrido prazo de PAULA ANDREA GATTI DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 14:17

Recebidos os autos
15/02/2024 14:17

Outras decisões
05/02/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/02/2024 18:09

Juntada de Certidão
03/12/2023 04:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/11/2023 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 13:27

Recebidos os autos
06/11/2023 13:27

Outras decisões
27/10/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/10/2023 13:06

Juntada de Certidão
21/09/2023 17:38

Juntada de Certidão
12/09/2023 13:23

Recebidos os autos
12/09/2023 13:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/09/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:18

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701965-74.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LEANDRO GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: PAULA ANDREA GATTI DA SILVA DECISÃO Diante do veículo estar localizado em Comarca diversa, determino o desbloqueio do bem via RENAJUD, tendo em vista ser necessária a expedição de precatória para a penhora, o que se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS DO DEVEDOR.

INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que declarou extinto o processo, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c §4º do art. 53 da Lei nº 9099/95.

Em seu recurso a parte recorrente defende, em apertada síntese, ser possível a expedição de carta precatória para penhora de bens no domicílio do executado, asseverando que o princípio da celeridade não pode se revestir de impedimento para que se faça valer o seu direito de crédito.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça.

As contrarrazões não foram apresentadas (ID 22987989).

III.

O rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual e não se coaduna, portanto, com a expedição de carta precatória para penhora de bens em outro estado da federação.

Neste sentido: (Acórdão n.1106185, 20180710003828ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 28/06/2018, Publicado no DJE: 02/07/2018.

Pág.: 288/289); (Acórdão n.954274, 07003974220168070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 18/07/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada) (Acórdão n.1058360, 07036413020178070020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/11/2017, Publicado no DJE: 14/11/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

IV.

Ademais, não há qualquer prejuízo ao direito de crédito da parte exequente/recorrente que, caso localize bens do devedor passíveis de constrição para satisfação do crédito, poderá promover o desarquivamento do feito para o seu prosseguimento.

V.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do NCPC, que ora defiro.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.

VI.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1354845, 07361379020188070016, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se o credor para dar regular prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora e atento a todas as diligências já realizadas ou indeferidas.

Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento/extinção.

I.

Recanto das Emas/DF, 5 de setembro de 2023, 08:45:04.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
05/09/2023 18:23

Recebidos os autos
05/09/2023 18:23

Outras decisões
04/09/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/09/2023 17:10

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:16

Recebidos os autos
29/08/2023 17:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/08/2023 16:04

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:03

Juntada de consulta renajud
10/08/2023 15:22

Juntada de Certidão
12/07/2023 20:29

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:17

Decorrido prazo de PAULA ANDREA GATTI DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
12/06/2023 14:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2023 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 22:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2023 15:45

Recebidos os autos
02/05/2023 15:45

Outras decisões
28/04/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/04/2023 16:41

Transitado em Julgado em 20/04/2023
27/04/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de PAULA ANDREA GATTI DA SILVA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de PAULA ANDREA GATTI DA SILVA em 20/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2023 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:45

Publicado Sentença em 13/03/2023.
11/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 16:22

Recebidos os autos
09/03/2023 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2023 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/02/2023 14:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/02/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
10/02/2023 14:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2023 00:11

Recebidos os autos
09/02/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/12/2022 19:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2022 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 16:08

Juntada de Certidão
19/10/2022 16:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2022 15:57

Juntada de Certidão
19/09/2022 13:27

Recebidos os autos do CEJUSC
19/09/2022 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
19/09/2022 13:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2022 00:07

Recebidos os autos
18/09/2022 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/08/2022 20:55

Recebidos os autos
30/08/2022 20:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/08/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:41

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 16:03

Juntada de Certidão
24/08/2022 17:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 14:42

Juntada de Certidão
23/06/2022 14:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2022 23:16

Recebidos os autos
22/06/2022 23:16

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 12:28

Juntada de Certidão
21/06/2022 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/06/2022 22:09

Recebidos os autos do CEJUSC
21/06/2022 22:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
21/06/2022 18:26

Recebidos os autos
21/06/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
21/06/2022 17:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2022 00:24

Recebidos os autos
20/06/2022 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/06/2022 17:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/04/2022 19:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2022 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 17:09

Recebidos os autos
24/03/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 12:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/03/2022 17:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/03/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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