TJDFT - 0011458-74.2002.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMES ANICETO DE FREITAS

CPF *22.***.*71-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 13:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 23/06/2025 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2025 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 17:31

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 17:31

    Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)

  • 15/07/2024 13:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 12/07/2024 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2024 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 10:55

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 16:37

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 16:37

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 13/05/2024 12:28

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 12:27

    Decorrido prazo de ROMES ANICETO DE FREITAS em 10/05/2024 23:59.

  • 25/03/2024 03:15

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 15/01/2024 19:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/01/2024 19:20

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 31/10/2023 03:42

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

  • 08/09/2023 00:20

    Publicado Decisão em 08/09/2023.

  • 06/09/2023 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0011458-74.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROMES ANICETO DE FREITAS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ROMES ANICETO DE FREITAS - CPF/CNPJ: *22.***.*71-91, no valor de R$ 21.352,48 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 04/09/2023 19:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 19:08

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 19:06

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 25/08/2023 15:41

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 07/08/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 14:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/07/2023 12:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 07/07/2023 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 09:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/08/2022 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2022 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 02:37

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/09/2021 23:59:59.

  • 30/07/2021 02:31

    Publicado Decisão em 30/07/2021.

  • 30/07/2021 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

  • 27/07/2021 19:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 19:50

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 19:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 09/07/2021 15:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 06/07/2021 02:58

    Decorrido prazo de ROMES ANICETO DE FREITAS em 05/07/2021 23:59:59.

  • 01/05/2021 02:37

    Publicado Certidão em 30/04/2021.

  • 01/05/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

  • 28/04/2021 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2018 13:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2018

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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