11/07/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 12:48

Juntada de Certidão
11/07/2024 04:27

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE FREITAS em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:55

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 18:25

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:00

Recebidos os autos
28/06/2024 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
26/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2024 13:33

Expedição de Certidão.
25/06/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 02:54

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 11:46

Expedição de Mandado.
13/06/2024 07:50

Expedição de Certidão.
12/06/2024 19:18

Expedição de Alvará.
12/06/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2024 11:48

Recebidos os autos
12/06/2024 11:48

Deferido o pedido de RITA DE CASSIA DE FREITAS - CPF: *21.***.*36-34 (REQUERENTE).
23/05/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
22/05/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 14:48

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:42

Recebidos os autos
13/05/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
10/05/2024 11:41

Expedição de Certidão.
09/05/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:36

Expedição de Mandado.
26/04/2024 13:20

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:38

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE FREITAS em 25/04/2024 23:59.
11/03/2024 11:47

Juntada de Certidão
09/03/2024 04:16

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE FREITAS em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:57

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0707059-63.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Em aplicação à Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, e tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação acerca da determinação contida nos presentes autos, fica a parte autora intimada a dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.

Transcorrido o prazo supra indicado, sem cumprimento, será dado início ao prazo de 30 (trinta) dias corridos, independentemente de nova publicação.

Após, intime-se o autor, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as pena da lei, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC, ou indeferimento/remoção do encargo, se o caso.

Transcorrido todo o prazo sem nenhuma providência, remetam-se os autos conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
28/02/2024 12:58

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE FREITAS em 27/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:44

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0707059-63.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Fica a parte Requerente intimada para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a publicação do Edital fazendo juntar aos autos o exemplar devidamente publicado, na forma do que dispõe o Art. 755, § 3º, do CPC, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

Deverá ainda imprimir, no mesmo prazo, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso e Curatela Definitiva (ID 175492061), sob pena de aplicação das sanções legais.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
06/02/2024 10:56

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:23

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE FREITAS em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:57

Publicado Edital em 22/01/2024.
19/01/2024 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - CURATELA Número do processo: 0707059-63.2023.8.07.0020 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA REQUERENTE: RITA DE CASSIA DE FREITAS REQUERIDO: MARIA ALVES DE FREITAS REPRESENTANTE LEGAL: RITA DE CASSIA DE FREITAS A Dra.

MARIA LUISA SILVA RIBEIRO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA - Processo 0707059-63.2023.8.07.0020, ajuizada por RITA DE CASSIA DE FREITAS em desfavor de MARIA ALVES DE FREITAS, foi DECRETADA, mediante sentença proferida em 18/9/2023, devidamente transitada em julgado em 16/10/2023, a CURATELA DEFINITIVA de MARIA ALVES DE FREITAS, em razão de ser portadora de AVE hemorrágico extenso em tronco cerebral, sendo-lhe nomeada Curadora RITA DE CASSIA DE FREITAS.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na imprensa local e três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Este Juízo tem sede na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - CEP: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

Eu, Diretor de Secretaria, confiro e assino por determinação da MMª.

Juíza de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
07/12/2023 02:48

Publicado Edital em 07/12/2023.
07/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 04:09

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE FREITAS em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 14:36

Expedição de Mandado.
09/11/2023 12:21

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:41

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE FREITAS em 08/11/2023 23:59.
04/11/2023 05:01

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:02

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE FREITAS em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 15:02

Juntada de Petição de resposta ao ofício
23/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 23/10/2023.
23/10/2023 02:34

Publicado Edital em 23/10/2023.
21/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
21/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 10:18

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/10/2023 16:24

Juntada de Certidão
19/10/2023 13:40

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:46

Expedição de Ofício.
19/10/2023 10:46

Expedição de Termo.
19/10/2023 10:45

Expedição de Edital.
17/10/2023 14:34

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 04:15

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE FREITAS em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:47

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707059-63.2023.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela de urgência, proposta por RITA DE CÁSSIA DE FREITAS em face de MARIA ALVES DE FREITAS, ambas devidamente qualificadas nos autos.

Relatou a requerente ser filha da demandada, ao passo que esta seria portadora de sequela de AVE hemorrágico extenso em tronco cerebral, razão pela qual é paciente de home care, não contatante, portanto, incapaz de manifestar ou responder a qualquer ato.

Informou que a requerida está acamada e inconsciente, totalmente dependente, e até o banho é realizado no leito.

Como consequência disso, a requerida seria totalmente incapaz de reger sua pessoa e/ou de administrar seus bens, pois não possui o discernimento para a prática de atos da vida civil.

Narrou, ainda, que, apesar de a requerida não dispor de bens a serem geridos, a curatela se faz necessária para que filha possa solucionar a demandas do dia-a-dia, inclusive aquelas relativas à continuidade do tratamento, como retirada de alimentação enteral, tratativas relativas ao plano de saúde, tratamentos médicos e etc.

Requereu, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a interdição da requerida (inicial de ID.155617383).

Na emenda de ID.158571760, a requerente esclareceu que, apresar de a requerida ser casada, está separada de fato há mais de 28 (vinte e oito) anos.

Registrou que a requerida tem outra filha, que concorda com o pedido e com a nomeação da requerente como curadora.

Juntou declaração de anuência (ID.158571763).

A inicial veio instruída com a documentação pertinente, em especial relatório médico atestando as condições de saúde indicadas na inicial (ID.155617390).

Ouvido previamente, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da tutela de urgência (ID.160965567).

Foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID.161335371).

O Ministério Público oficiou pela dispensa da audiência de entrevista (ID. 162626868).

Na decisão de ID.162736298, foi dispensada a audiência de entrevista da interditanda, nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial e intimada a autora a juntar laudo médico atualizado da requerida.

A autora juntou laudo médico atualizado no ID.164868894.

Instada a se manifestar, a Defensoria Pública, no papel de curadoria especial, apresentou impugnação por negativa geral (ID.167889995).

O Ministério Público ofertou parecer final no ID.170720478.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial.

Decido. 2.

Fundamentação Inicialmente, há que se destacar ser o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do disposto no art. 355, II, do CPC, diploma legal utilizado de forma subsidiária às disposições da Lei nº 5.478/68.

No caso destes autos, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ressaltando-se a legitimidade da autora para a causa, por ser filha da interditanda (ID.155617386, artigo 747, II, do CPC), de sorte que passo a seguir ao exame de mérito da pretensão deduzida.

De acordo com a nova sistemática estabelecida pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência mental não é mais considerada incapaz para a prática dos atos da vida civil.

Contudo, os institutos da interdição e da curatela ainda subsistem em casos excepcionais e limitados às questões de natureza patrimonial e negocial atendendo-se sempre ao melhor interesse do curatelado, nos termos do art. 1.767 do Código Civil.

Na hipótese dos autos, o laudo médico juntado aos autos (ID. 164868894) datado de 5/7/2023 atestou que a requerida: “é portadora de sequela de AVE hemorrágico extenso de tronco cerebral, além de hipertensão.

Traqueostomizada e gastromizada.

Não contatante, embora responsiva a estímulos táteis e dolorosos.

Seu quadro neurológico, além de grave, cursa com piora progressiva e possui caráter incurável. É totalmente dependente para as atividades da vida diária”.

Dessa forma, resta evidente que, no caso dos autos, a requerida não tem capacidade de praticar atos da vida civil.

Destaque-se que não há nos autos notícia de que a autora, filha da curatelada, seja incapaz de exercer a curatela (art. 1.735 e incisos c/c art. 1.781, ambos do Código Civil).

Ademais, segundo consta dos autos, a requerida, embora casada, é separada de fato há 28 anos e é a autora quem vem prestando todos os cuidados necessários à interditanda, além de contar com a anuência da outra filha da requerida para a assunção do encargo (ID.158571763).

Logo, a procedência do pedido de interdição é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para o fim de colocar MARIA ALVES DE FREITAS definitivamente sob o regime de curatela, nomeando sua filha RITA DE CÁSSIA DE FREITAS sua curadora definitiva, com fundamento no art.4º, III, do CC, a fim de que a represente na prática de todos os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial (art.757, primeira parte, do CCB).

Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Considerando que, segundo informado nos autos, a curatelada não possui bens em seu nome, nem recebe rendimentos ou benefícios, dispenso a curadora da obrigação de apresentar balanço anual e de prestar contas da administração dos bens e valores da curatelada a cada biênio, como preveem os arts. 1.756 e 1.757 c/c art. 1.774 do Código Civil.

Tome-se o compromisso da curadora (art.759, I, do Código de Processo Civil).

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais finais, se houver.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Expeça-se mandado de averbação para Cartório de Registro Civil e expeça-se ofício à ANOREG bem como à Junta Comercial do Distrito Federal para efeito de averbação da curatela, nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei n. 6.015/1973 (LRP), atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC.

A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, devendo a curadora publicar o Edital na imprensa local, por uma vez, e a secretaria providenciar a sua publicação pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e adotadas as medidas de praxe, arquivem-se os autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
19/09/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2023 12:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:25

Recebidos os autos
18/09/2023 17:25

Julgado procedente o pedido
11/09/2023 00:27

Publicado Despacho em 11/09/2023.
09/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707059-63.2023.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DESPACHO O feito encontra-se suficientemente instruído e apto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC.

O Ministério Público apresentou parecer final (ID 170720478).

Anote-se conclusão para sentença, observando-se o art. 12 do CPC.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
06/09/2023 10:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
06/09/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:30

Recebidos os autos
06/09/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
01/09/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:21

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 01:06

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE FREITAS em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 16:13

Recebidos os autos
21/06/2023 16:13

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
20/06/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2023 14:13

Juntada de Certidão
16/06/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:59

Juntada de Certidão
16/06/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:54

Juntada de Certidão
15/06/2023 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 19:49

Juntada de diligência
14/06/2023 00:32

Publicado Certidão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 17:29

Juntada de Petição de resposta ao ofício
12/06/2023 15:06

Juntada de Certidão
12/06/2023 12:45

Juntada de Petição de resposta ao ofício
12/06/2023 00:38

Publicado Decisão em 12/06/2023.
11/06/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 22:24

Expedição de Ofício.
11/06/2023 22:24

Expedição de Termo.
10/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
09/06/2023 18:41

Expedição de Mandado.
08/06/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:35

Recebidos os autos
07/06/2023 14:35

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
04/06/2023 20:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:24

Recebidos os autos
15/05/2023 15:24

Recebida a emenda à inicial
15/05/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
14/05/2023 18:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2023 00:33

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
18/04/2023 17:16

Recebidos os autos
18/04/2023 17:16

Determinada a emenda à inicial
18/04/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
14/04/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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