22/08/2024 20:55

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 20:55

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de JANDRO MATIAS PAIVA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de JANDRO MATIAS PAIVA em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:19

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Trata-se de execução proposta por SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em face de JANDRO MATIAS PAIVA.

Na decisão de ID 33189372 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Em razão da Lei 14.010/20, que dispôs acerca do regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinando a suspensão dos prazos prescricionais entre os dias 10/6/2020 e 30/10/2020, o prazo prescricional foi acrescido de 142 dias, nos termos da decisão de ID 172499546.

Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 198644318.

A parte credora se manifestou nos termos da petição de ID 202543962, requerendo a aplicação do prazo da Lei 14.010/20. É o relato.

Decido.

Conforme consignado na decisão de ID 33189372, o prazo prescricional da pretensão é de três anos.

O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil.

O prazo de suspensão foi acrescido de 142 dias, em razão da Lei 14.010/20.

As diligências infrutíferas realizadas no curso da suspensão e do decurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição.

Ademais, a parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se.

Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
22/07/2024 16:26

Recebidos os autos
22/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:26

Declarada decadência ou prescrição
01/07/2024 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
01/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 04:12

Decorrido prazo de JANDRO MATIAS PAIVA em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:42

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0708269-76.2018.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: LONGINO LUIZ ARANTES EXECUTADO: JANDRO MATIAS PAIVA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, nos termos do art. 921 §5º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias, quanto ao decurso do prazo da prescrição intercorrente ocorrida em 24/05/2024, nos termos de decisão/certidão id 195609493.

Após, conclusos para sentença.

Gama, 31 de maio de 2024 10:09:44.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
31/05/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 10:10

Expedição de Certidão.
31/05/2024 10:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/05/2024 10:09

Processo Desarquivado
07/05/2024 10:38

Arquivado Provisoramente
06/05/2024 15:21

Recebidos os autos
06/05/2024 15:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/05/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
04/05/2024 16:33

Processo Desarquivado
30/04/2024 13:07

Arquivado Provisoramente
30/04/2024 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2024 13:05

Processo Desarquivado
26/10/2023 19:53

Arquivado Provisoramente
26/10/2023 19:53

Expedição de Certidão.
26/10/2023 19:53

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:53

Decorrido prazo de JANDRO MATIAS PAIVA em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:04

Recebidos os autos
20/09/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:04

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/09/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/09/2023 18:38

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:38

Juntada de Alvará de levantamento
15/09/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:30

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Petição ID168678744.

Com fundamento no art.921, inc.

III, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

No curso desse prazo, deverá a parte credora providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome da parte devedora.

Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis).

Considerando a ausência de prejuízo para as partes, os autos devem aguardar o prazo de suspensão de 01 ano no arquivo provisório.

Decorrido o prazo, não havendo novos requerimentos, aguarde-se o prazo prescricional de TRÊS (03) anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, c/c Art. 70 Lei Uniforme -LU sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, Anexo II da Convenção de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663/66, tendo em vista o título executivo tratar-se da nota promissória ID26473257.

O pedido para desarquivamento será deferido mediante requerimento da parte exequente/credora, por intermédio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. À Secretaria para que certifique a publicação da presente decisão para fins de contagem do prazo prescricional.

Intimem-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr
31/08/2023 11:00

Recebidos os autos
31/08/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/08/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/08/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 11:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/07/2023 17:42

Recebidos os autos
28/07/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:42

Outras decisões
05/07/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/07/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 01:15

Decorrido prazo de JANDRO MATIAS PAIVA em 29/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:15

Expedição de Certidão.
28/04/2023 02:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/04/2023 23:59.
18/04/2023 15:39

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:39

Expedição de Ofício.
17/04/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 09:27

Recebidos os autos
29/03/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:27

Outras decisões
22/03/2023 06:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/03/2023 12:04

Decorrido prazo de JANDRO MATIAS PAIVA em 15/03/2023 23:59.
17/02/2023 08:25

Expedição de Certidão.
17/02/2023 05:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/02/2023 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 20:47

Recebidos os autos
02/02/2023 20:47

Outras decisões
31/01/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
31/01/2023 03:31

Decorrido prazo de JANDRO MATIAS PAIVA em 30/01/2023 23:59.
30/12/2022 12:57

Expedição de Certidão.
30/12/2022 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/12/2022 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2022 13:20

Juntada de Certidão
09/12/2022 13:18

Recebidos os autos
09/12/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/12/2022 10:32

Recebidos os autos
05/12/2022 10:32

Outras decisões
01/12/2022 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/11/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 13:31

Recebidos os autos
31/10/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 13:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/10/2022 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/10/2022 14:57

Recebidos os autos
25/10/2022 14:57

Decisão interlocutória - deferimento
05/09/2022 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/09/2022 19:26

Processo Desarquivado
05/09/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 14:17

Arquivado Provisoramente
12/06/2022 14:12

Processo Desarquivado
23/12/2019 17:03

Arquivado Provisoramente
25/05/2019 14:18

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 21/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 07:21

Publicado Certidão em 14/05/2019.
13/05/2019 10:58

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 14:08

Expedição de Certidão.
10/05/2019 14:08

Juntada de Certidão
09/05/2019 20:22

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 08/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 15:50

Expedição de Certidão.
07/05/2019 03:17

Publicado Decisão em 07/05/2019.
06/05/2019 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2019 16:21

Recebidos os autos
02/05/2019 16:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/04/2019 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/04/2019 10:42

Juntada de Petição de petição
06/04/2019 09:45

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 05/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 05:18

Publicado Decisão em 05/04/2019.
04/04/2019 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 08:30

Publicado Decisão em 04/04/2019.
04/04/2019 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 14:41

Recebidos os autos
03/04/2019 14:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2019 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/04/2019 15:07

Recebidos os autos
02/04/2019 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2019 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/03/2019 14:44

Recebidos os autos
27/03/2019 14:44

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2019 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/03/2019 12:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 07:24

Publicado Decisão em 13/03/2019.
13/03/2019 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2019 15:55

Recebidos os autos
11/03/2019 15:54

Decisão interlocutória - recebido
20/02/2019 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/02/2019 12:11

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 07:22

Publicado Certidão em 19/02/2019.
18/02/2019 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2019 15:46

Expedição de Certidão.
15/02/2019 15:46

Juntada de Certidão
09/02/2019 14:30

Decorrido prazo de JANDRO MATIAS PAIVA em 08/02/2019 23:59:59.
05/02/2019 09:23

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/01/2019 13:53

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/12/2018 02:32

Publicado Decisão em 17/12/2018.
14/12/2018 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2018 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2018 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2018 17:01

Recebidos os autos
12/12/2018 17:01

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2018 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/12/2018 18:21

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama para 2ª Vara Cível do Gama - (em diligência)
06/12/2018 18:21

Juntada de Certidão
06/12/2018 17:32

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível do Gama para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama - (em diligência)
06/12/2018 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Consulta RENAJUD • Arquivo

Decisão • Arquivo

Consulta BACENJUD • Arquivo

Decisão • Arquivo

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