10/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:32

Recebidos os autos
09/09/2024 15:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/07/2024 06:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/07/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:07

Publicado Despacho em 04/07/2024.
04/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
01/07/2024 21:28

Recebidos os autos
01/07/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/05/2024 11:33

Juntada de Certidão
17/04/2024 03:31

Decorrido prazo de BIBE PRODUTOS INFANTIS LTDA. em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701386-10.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) BIBE PRODUTOS INFANTIS LTDA.

EXECUTADO: MON BABY COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico que, em 03/04/2024, transcorreram em branco os prazos para pagamento voluntário e impugnação pela parte executada(artigos 525, caput e 523, caput, ambos do CPC).

Fica a parte exequente intimada a movimentar o feito, requerendo o que entender cabível e juntando planilha atualizada do débito aos autos, no prazo de 5(cinco) dias.

GUARÁ (DF), Sexta-feira, 05 de Abril de 2024.

FABIO SANTOS FERREIRA.

Servidor Geral
05/04/2024 14:28

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:56

Decorrido prazo de MON BABY COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS EIRELI - ME em 03/04/2024 23:59.
16/02/2024 00:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2024 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 10:34

Expedição de Mandado.
23/01/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:37

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 14:18

Expedição de Certidão.
17/12/2023 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/12/2023 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 09:11

Expedição de Mandado.
06/12/2023 09:08

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:04

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2023 20:57

Recebidos os autos
02/12/2023 20:57

Deferido o pedido de BIBE PRODUTOS INFANTIS LTDA. - CNPJ: 71.***.***/0006-00 (AUTOR).
20/10/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/10/2023 04:10

Processo Desarquivado
17/10/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 17:57

Recebidos os autos
03/10/2023 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
03/10/2023 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/10/2023 17:49

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 03:52

Decorrido prazo de MON BABY COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS EIRELI - ME em 02/10/2023 23:59.
01/10/2023 03:56

Decorrido prazo de BIBE PRODUTOS INFANTIS LTDA. em 29/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:12

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701386-10.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BIBE PRODUTOS INFANTIS LTDA.

REU: MON BABY COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS EIRELI - ME SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em face da parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, que trafega pela via do procedimento especial monitório, com vistas à ligeira formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 153482669).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 156541907, quedando revel.

Contudo, a parte autora juntou a petição do ID: 156699626, com o objetivo de aditar à inicial originária, a fim de incluir a cobrança de outras dezessete (17) notas fiscais eletrônicas.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC/2015).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC/2015).

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE CHEQUE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRELIMINAR REJEITADA.

NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA.

PRECLUSÃO TEMPORAL E REVELIA.

CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS.

ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 15 da Lei n.º 7.357/85, somente do emitente pode ser exigido o valor constante do título de crédito.

Arguição de ilegitimidade do sacador para figurar no polo passivo da ação monitória rejeitada. 2.

O cheque representa obrigação líquida e certa em favor do portador, sendo a sua posse suficiente para a propositura da ação monitória, presumindo-se em favor do credor a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não-pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em contrário, a cargo do emitente (sacador), por meio dos embargos monitórios. 3.

Não tendo o réu apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, embargos à ação monitória, operam-se os efeitos decorrentes da preclusão temporal e da revelia, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, conforme estabelecem os artigos 701, § 2.º, e 702, ambos do CPC. 4.

Tendo sido os embargos monitórios opostos depois de escoado o prazo legal, não há que se aplicar princípio da fungibilidade de meios. 5.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (TJDFT.

Acórdão n. 1205398, 00080187420158070014, Relator: Fátima Rafael, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 25.09.2019, publicado no DJe: 08.10.2019).

Por todos esses fundamentos, reconheço constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor indicado na petição inicial, correspondente a R$ 10.783,26 (dez mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), a ser corrigido a partir da data do ajuizamento da ação e também acrescido dos juros legais de mora de um por cento (1%) ao mês a partir da data da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o montante do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC/2015, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC/2015, mediante o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Por fim, indefiro o aditamento à petição inicial originária, veiculado na peça juntada no ID: 156699626, haja vista que, embora juridicamente possível, não é processualmente recomendável no caso dos autos, que se encontram conclusos para julgamento antecipado da lide em virtude da revelia da parte ré, além de atentar contra a razoável duração do processo.

Por isso, cabe evitar indesejável contramarcha processual.

Depois de decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se, dispensada a intimação da parte revel.

GUARÁ, DF, 5 de setembro de 2023 16:55:11.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
05/09/2023 17:18

Recebidos os autos
05/09/2023 17:18

Julgado procedente o pedido
26/04/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/04/2023 12:59

Expedição de Certidão.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de MON BABY COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS EIRELI - ME em 20/04/2023 23:59.
24/03/2023 10:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/03/2023 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 18:31

Expedição de Mandado.
09/03/2023 13:07

Recebidos os autos
09/03/2023 13:07

Deferido o pedido de BIBE PRODUTOS INFANTIS LTDA. - CNPJ: 71.***.***/0006-00 (AUTOR).
24/02/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/02/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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