TJDFT - 0701389-15.2021.8.07.0020

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

PATRICIA FRANCA GOMES

CPF *17.***.*74-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PHELIPE GUILHERME SOARES DE CARVALHO

CPF *38.***.*88-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 08:54

    Decorrido prazo de PATRICIA FRANCA GOMES em 20/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 00:36

    Publicado Decisão em 12/09/2023.

  • 11/09/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701389-15.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PATRICIA FRANCA GOMES EXECUTADO: PHELIPE GUILHERME SOARES DE CARVALHO DECISÃO Em petição de ID nº 171154201, a parte exequente PATRICIA FRANCA GOMES informa o executado PHELIPE GUILHERME SOARES DE CARVALHO atualmente exerce a função de chefe na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, recebendo remuneração líquida de R$ 3.185,77 (Três Mil Cento e Oitenta e Cinco Reais e Setenta e Sete Centavos).

    Alega que tal quantia não pode ser reconhecida, em sua totalidade como subsistência do executado.

    Aduz que é sabido que a impenhorabilidade de verba salarial busca proteger a subsistência familiar, de modo que bloquear 15% (quinze por cento) não fere o mínimo existencial.

    Assim, requer a penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido do executado, para se ter efetividade desta execução.

    Decido.

    Quanto ao pedido para penhora de percentual de salário da parte executada, é sabido que a constrição de percentual de valores oriundos de remuneração por trabalho é matéria que se encontra longe de ser pacificada.

    Consoante o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

    Por sua vez, o §2º do mesmo dispositivo traz exceção à impenhorabilidade apenas no que diz respeito ao pagamento de prestação alimentícia e salários cuja importância excede a 50 (cinquenta) salários mínimos.

    Há entendimento no sentido da possibilidade de a constrição atingir até 30% (trinta por cento) da verba salarial, sob o argumento de que tal montante não representaria onerosidade excessiva ao devedor.

    Existe também parte da doutrina que defende a ideia de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, sob pena de restar afetada a própria dignidade da pessoa humana.

    A questão, por conseguinte, deve ser analisada caso a caso, não se estabelecendo dogmas no sentido de que não se pode, em hipótese alguma, penhorar verba salarial e, da mesma forma, de que sempre será possível a penhora no patamar de 30% (trinta por cento).

    Isso porque as consequências advindas de tal constrição sobre os vencimentos de quem ganha um ou poucos salários mínimos são diferentes daquelas decorrentes da penhora sobre o salário de quem aufere elevadas quantias mensais que ultrapassam, em muito, o necessário à manutenção de um médio padrão de vida.

    Da análise dos autos, depreende-se que o executado não possui renda mensal elevada, pois percebe renda mensal líquida no montante de R$ 3.185,77 (Três Mil Cento e Oitenta e Cinco Reais e Setenta e Sete Centavos), assim, o deferimento da penhora de percentual do salário do executado, além de contrariar dispositivo expresso de lei, artigo 833, inciso IV, do CPC, poderia comprometer o sustento do devedor e de sua família com evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

    Ante o exposto, indefiro o pedido para penhora de percentual do salário do executado.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se os autos, sem baixa. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 06/09/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 16:38

    Outras decisões

  • 06/09/2023 11:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 06/09/2023 11:53

    Processo Desarquivado

  • 06/09/2023 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2022 11:12

    Arquivado Provisoramente

  • 25/08/2022 00:30

    Decorrido prazo de PATRICIA FRANCA GOMES em 24/08/2022 23:59:59.

  • 18/08/2022 02:28

    Publicado Decisão em 17/08/2022.

  • 18/08/2022 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

  • 15/08/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 15:26

    Decisão interlocutória - recebido

  • 10/08/2022 15:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 10/08/2022 15:44

    Processo Desarquivado

  • 10/08/2022 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2022 18:32

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2022 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 18:31

    Transitado em Julgado em 12/07/2022

  • 13/07/2022 00:51

    Decorrido prazo de PHELIPE GUILHERME SOARES DE CARVALHO em 12/07/2022 23:59:59.

  • 02/07/2022 20:11

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 21/06/2022 18:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/06/2022 18:28

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2022 00:18

    Decorrido prazo de PHELIPE GUILHERME SOARES DE CARVALHO em 10/06/2022 23:59:59.

  • 09/06/2022 00:25

    Decorrido prazo de PATRICIA FRANCA GOMES em 08/06/2022 23:59:59.

  • 26/05/2022 00:18

    Publicado Intimação em 26/05/2022.

  • 26/05/2022 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

  • 25/05/2022 00:36

    Publicado Sentença em 25/05/2022.

  • 24/05/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

  • 23/05/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 18:07

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

  • 20/05/2022 18:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 20/05/2022 18:28

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 17:10

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 19/05/2022 14:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 19/05/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 00:34

    Decorrido prazo de PATRICIA FRANCA GOMES em 18/05/2022 23:59:59.

  • 11/05/2022 00:09

    Publicado Certidão em 11/05/2022.

  • 10/05/2022 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 06/05/2022 18:40

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 16:41

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 06/05/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 08:38

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 00:57

    Decorrido prazo de PATRICIA FRANCA GOMES em 02/05/2022 23:59:59.

  • 25/04/2022 07:48

    Publicado Decisão em 25/04/2022.

  • 22/04/2022 09:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

  • 19/04/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 15:40

    Decisão interlocutória - recebido

  • 19/04/2022 12:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 19/04/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 02:40

    Decorrido prazo de PATRICIA FRANCA GOMES em 18/04/2022 23:59:59.

  • 06/04/2022 00:41

    Publicado Certidão em 06/04/2022.

  • 05/04/2022 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 01/04/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 18:53

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 00:29

    Decorrido prazo de PHELIPE GUILHERME SOARES DE CARVALHO em 24/03/2022 23:59:59.

  • 12/03/2022 20:09

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 21/02/2022 15:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/02/2022 00:20

    Decorrido prazo de PHELIPE GUILHERME SOARES DE CARVALHO em 11/02/2022 23:59:59.

  • 21/01/2022 07:22

    Publicado Certidão em 21/01/2022.

  • 17/01/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

  • 14/01/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 23:29

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2021 13:25

    Publicado Decisão em 06/12/2021.

  • 04/12/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 02/12/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 16:31

    Decisão interlocutória - recebido

  • 10/11/2021 14:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 09/11/2021 23:48

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2021 02:25

    Publicado Certidão em 28/10/2021.

  • 28/10/2021 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 25/10/2021 20:27

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 10:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/10/2021 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 12:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/09/2021 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2021 09:31

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2021 02:54

    Decorrido prazo de PHELIPE GUILHERME SOARES DE CARVALHO em 30/08/2021 23:59:59.

  • 30/08/2021 15:20

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 29/07/2021 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2021 14:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/07/2021 20:04

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2021 02:34

    Publicado Decisão em 26/07/2021.

  • 24/07/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

  • 22/07/2021 16:23

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 22/07/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 15:47

    Decisão interlocutória - recebido

  • 20/07/2021 13:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 20/07/2021 13:51

    Processo Desarquivado

  • 19/07/2021 18:34

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2021 20:19

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2021 20:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 20:18

    Transitado em Julgado em 07/05/2021

  • 10/05/2021 20:06

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 10/05/2021 02:35

    Publicado Intimação em 10/05/2021.

  • 08/05/2021 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

  • 05/05/2021 20:00

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2021 02:35

    Decorrido prazo de PATRICIA FRANCA GOMES em 27/04/2021 23:59:59.

  • 14/04/2021 02:35

    Publicado Sentença em 13/04/2021.

  • 13/04/2021 15:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/04/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

  • 08/04/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 16:21

    Julgado procedente o pedido

  • 06/04/2021 12:49

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 06/04/2021 10:24

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras - (outros motivos)

  • 06/04/2021 10:24

    Audiência Conciliação não-realizada em/para 06/04/2021 10:00 CEJUSC-ACL.

  • 06/04/2021 02:15

    Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras para CEJUSC-ACL - (outros motivos)

  • 23/03/2021 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 16:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/02/2021 02:28

    Publicado Intimação em 04/02/2021.

  • 04/02/2021 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

  • 03/02/2021 02:28

    Publicado Decisão em 03/02/2021.

  • 03/02/2021 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

  • 02/02/2021 16:19

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras - (outros motivos)

  • 02/02/2021 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 19:42

    Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras para CEJUSC-ACL - (outros motivos)

  • 01/02/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 17:41

    Decisão interlocutória - recebido

  • 01/02/2021 15:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 01/02/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 15:35

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 01/02/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 13:50

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 01/02/2021 12:16

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 01/02/2021 12:16

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 10:19

    Audiência Conciliação designada para 06/04/2021 10:00 CEJUSC-ACL.

  • 01/02/2021 10:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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