19/12/2024 07:34

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 07:34

Transitado em Julgado em 19/12/2024
16/12/2024 02:21

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:21

Recebidos os autos
12/12/2024 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 15:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/12/2024 00:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 18:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de WILSON CARVALHO MOTA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 16:11

Recebidos os autos
27/09/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 16:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/09/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 17:48

Recebidos os autos
04/08/2024 17:48

Outras decisões
20/12/2023 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/11/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:04

Recebidos os autos
16/10/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/04/2023 17:54

Processo Desarquivado
03/04/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:40

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
25/10/2022 01:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de WILSON CARVALHO MOTA em 27/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:41

Recebidos os autos
01/09/2022 15:41

Determinado o arquivamento
15/02/2022 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de WILSON CARVALHO MOTA em 11/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:22

Publicado Decisão em 21/01/2022.
17/01/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
14/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0033926-22.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WILSON CARVALHO MOTA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo notícia de débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/01/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 17:14

Recebidos os autos
07/11/2021 17:14

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
18/10/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/08/2021 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.
23/07/2021 22:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 13:38

Recebidos os autos
16/06/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/05/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2021 23:59:59.
06/04/2021 07:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 16:57

Recebidos os autos
05/04/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/12/2020 14:47

Juntada de Certidão
30/11/2020 10:18

Juntada de Certidão
29/11/2020 18:37

Expedição de Ofício.
30/09/2020 12:24

Recebidos os autos
30/09/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 17:11

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 09:43

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/07/2020 18:44

Expedição de Certidão.
11/07/2020 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 18:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 12:48

Recebidos os autos
03/06/2020 12:48

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2020 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/05/2020 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 08:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 08:29

Juntada de Certidão
05/05/2020 12:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2020 23:59:59.
02/03/2020 08:55

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 08:55

Juntada de Certidão
28/02/2020 14:54

Expedição de Alvará.
11/02/2020 17:46

Recebidos os autos
11/02/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/07/2019 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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