04/07/2025 11:25

Recebidos os autos
04/07/2025 11:25

Determinado o arquivamento definitivo
02/07/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/07/2025 14:28

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:41

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 18:55

Recebidos os autos
14/05/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/03/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:24

Publicado Despacho em 06/03/2025.
03/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 05:53

Recebidos os autos
26/02/2025 05:53

Expedido alvará de levantamento
31/01/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
31/01/2025 14:57

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 18/12/2024.
17/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
13/12/2024 21:30

Recebidos os autos
13/12/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/11/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 30/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
27/10/2024 19:13

Recebidos os autos
27/10/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/09/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 21:48

Recebidos os autos
22/08/2024 21:48

Outras decisões
22/08/2024 21:48

em cooperação judiciária
07/08/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/08/2024 15:11

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:42

Recebidos os autos
06/08/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/06/2024 19:42

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 04:45

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:39

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 22:51

Recebidos os autos
29/05/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 22:51

Homologada a Transação
13/05/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/05/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 23:32

Recebidos os autos
30/04/2024 23:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 23:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/04/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:01

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/11/2023 15:32

Juntada de Petição de impugnação
07/11/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:02

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/11/2023 00:32

Recebidos os autos
01/11/2023 00:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 00:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/10/2023 04:00

Decorrido prazo de CHRISTIANO CHAVES FERREIRA em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 04:07

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:18

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:35

Juntada de Petição de impugnação
09/10/2023 13:45

Recebidos os autos
09/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:45

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (REU)
06/10/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/10/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713273-12.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHRISTIANO CHAVES FERREIRA REU: BANCO ITAUCARD S.A.

CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023, às 14:51:53.

LUANDA DOS SANTOS SILVA Servidor Geral
01/10/2023 03:57

Decorrido prazo de CHRISTIANO CHAVES FERREIRA em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 14:52

Expedição de Certidão.
28/09/2023 08:22

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 19:04

Recebidos os autos
15/09/2023 19:04

Indeferido o pedido de CHRISTIANO CHAVES FERREIRA - CPF: *25.***.*47-49 (AUTOR)
13/09/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/09/2023 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2023 00:27

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713273-12.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHRISTIANO CHAVES FERREIRA REU: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO Concedo o benefício da justiça gratuita à autora, considerando a sua aparente condição financeira.

Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência, alegando a requerente que firmou contrato de financiamento de veículo EJS1, 2022/2023, placa REV0H97 com a instituição financeira ré em condições extremamente desvantajosas, onerando sobremaneira as condições impostas.

Infere que estão sendo cobrados juros capitalizados de forma irregular, além de encargos contratuais indevidos, razão pela qual pleiteia a nulidade dessas cláusulas.

Pugna pela pelo depósito do valor incontroverso, pela suspensão das cobranças e pela exclusão do cadastro de inadimplentes, ou alternativamente pelo depósito integral da parcela, devendo ser garantida a sua manutenção com o veículo. É o breve relato.

Decido.

Analisando as condições de contrato firmadas pelo consumidor, não se verifica o cumprimento dos requisitos da liminar.

Com efeito, o pedido de revisão dos juros para adequá-lo supostamente com a média de juros revela-se insubsistente, sobretudo porque os juros pactuados não se revelam abusivos.

O pedido para substituição dos juros ou limitação também não encontra qualquer respaldo contratual, devendo as partes ater-se aos termos ajustados, especialmente porque a jurisprudência reiterada compreende que não há ilegalidade na forma de capitalização de juros, o que já fora objeto, inclusive, de recurso repetitivo.

A jurisprudência vem compreendendo que a capitalização de juros é considerada legal, bem como os encargos cujos serviços foram demonstrados.

Sobre o tema, interessante observar a jurisprudência do TJDFT: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

PACTUAÇÃO EXPRESSA.

RECONHECIMENTO.

LEGALIDADE.

TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM.

REGISTRO DE CONTRATO.

COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO.

LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1.

Trata-se de ação sob o rito ordinário em que se aduz a ilegalidade das cláusulas contratuais, em especial, da capitalização mensal de juros, tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. 2.

Em se tratando de relação de consumo, uma vez que o banco recorrido é fornecedor de produtos e serviços dos quais o apelante se utilizou como destinatário final, a presente relação processual se submete ao pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor (Súmula 297 - STJ). 3. É lícita a capitalização mensal dos juros quando expressamente prevista no contrato, o que resta demonstrado quando confrontada a taxa de juros anual com duodécuplo da taxa mensal. 4.

De acordo com a tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 958), a tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, bem como a de registro de contrato, desde que haja provas da efetiva prestação dos serviços. 5.

Recurso desprovido. (Acórdão 1353969, 07038771420198070019, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 2/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada)" Quanto à consignação do pedido parcial, tem-se que essa medida não tem o efeito de elidir os efeitos da inadimplência.

Quanto ao pedido subsidiário de depósito do valor integral, urge reconhecer que essa providência não possui qualquer medida prática, uma vez que a autora pode, no caso, quitar a própria prestação, cujos efeitos serão os mesmos.

Ademais, sobreleva notar que a instituição financeira ré é notoriamente sólida e teria condições de arcar com eventual condenação em sua integralidade.

Em sendo assim, deixo de conceder a liminar pleiteada.

Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, uma vez que os elementos apresentados demonstram que essa medida se revelaria inócua.

Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
06/09/2023 11:34

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:06

Recebidos os autos
05/09/2023 19:06

Não Concedida a Medida Liminar
04/09/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/09/2023 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2023 17:27

Recebidos os autos
01/09/2023 17:27

Declarada incompetência
30/08/2023 01:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
29/08/2023 10:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/08/2023 07:47

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 16:38

Recebidos os autos
07/08/2023 16:38

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 08:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
01/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/07/2023 00:38

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 16:18

Recebidos os autos
10/07/2023 16:18

Determinada a emenda à inicial
04/07/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732868-49.2022.8.07.0001

Sanchez e Sanchez Advogados Associados

Carlos Darilio de Abreu

Advogado: Marcos Campos Dias Payao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2022 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0707797-67.2021.8.07.0005

Luciana Fernandes de Souza

Valdomiro Alves de Souza

Advogado: Jadson Goncalves de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2021 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0719596-09.2023.8.07.0015

Marilda de Fatima Costa Franco

Euly Antonio da Costa

Advogado: Pedro Amado dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0712943-67.2022.8.07.0001

Plantao Comercio e Representacoes Eireli...

Massa Falida de Saude Sim em Liquidacao ...

Advogado: Julliana Santos da Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2022 21:51

Exibir Processo

Processo nº 0743514-21.2022.8.07.0001

Maria de Lourdes de Oliveira Castillo

Banco Pan S.A

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2022 12:43

Exibir Processo