18/02/2025 02:54

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 02:54

Transitado em Julgado em 18/02/2025
27/01/2025 02:30

Publicado Sentença em 27/01/2025.
25/01/2025 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 12:31

Expedição de Sentença.
23/01/2025 12:31

Recebidos os autos
09/01/2025 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2025 16:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/01/2025 21:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2023 09:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/07/2022 09:34

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:22

Publicado Decisão em 21/01/2022.
18/01/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
17/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0044412-53.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO BALDUINO DE SOUSA FILHO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/01/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 15:44

Recebidos os autos
13/01/2022 15:44

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
12/11/2021 16:36

Juntada de Certidão
24/09/2021 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2021 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO BALDUINO DE SOUSA FILHO em 14/07/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:49

Publicado Certidão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0045482-03.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Joab Rogerio da Silva

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2019 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0746450-13.2018.8.07.0016

Distrito Federal

Tecnologia Bancaria S.A.

Advogado: Flavio Paschoa Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2018 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0011010-30.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Brdf Fitness Center - Academia de Ginast...

Advogado: Rafael Capaz Goulart

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2019 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0044732-06.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Telma Batista dos Santos Silva

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2019 04:39

Exibir Processo

Processo nº 0702999-30.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Ana Lucia da Silva Agra

Advogado: Idamar Borges Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2021 11:41

Exibir Processo