11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704232-98.2021.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIVERSAL MAQUINAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: RAIMUNDA DA SILVA OLIVEIRA D E C I S Ã O Vistos, etc.

Indefiro o pedido de penhora do salário da requerida uma vez que, muito embora exista divergência em relação à possibilidade ou não da penhora de salário em ação executiva, filio-me ao entendimento majoritário de que as únicas excepcionalidades legais estão consubstanciadas no §2º do artigo 833 do CPC (verba de natureza alimentar e importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais).

De outro lado, acolho o pedido de inclusão da requerida junto ao sistema SERASAJUD.

Destarte, intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de constrição no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que apresente planilha atualizada, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação.

Intime-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
13/09/2022 05:05

Recebidos os autos
13/09/2022 05:05

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
09/09/2022 20:45

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:29

Publicado Certidão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 18:30

Expedição de Certidão.
08/08/2022 19:13

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/07/2022 17:46

Recebidos os autos
18/07/2022 17:46

Decisão interlocutória - deferimento
15/07/2022 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/07/2022 18:42

Juntada de Certidão
15/07/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 17:34

Expedição de Ofício.
23/06/2022 22:01

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 00:07

Publicado Decisão em 15/06/2022.
14/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
09/06/2022 15:22

Recebidos os autos
09/06/2022 15:22

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/06/2022 07:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA OLIVEIRA em 07/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
06/06/2022 21:04

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 00:40

Publicado Decisão em 16/05/2022.
13/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
09/05/2022 16:23

Recebidos os autos
09/05/2022 16:23

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2022 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/05/2022 08:55

Juntada de Petição de impugnação
28/04/2022 13:41

Expedição de Mandado.
11/04/2022 13:21

Expedição de Termo.
31/01/2022 15:11

Recebidos os autos
31/01/2022 15:11

Decisão interlocutória - deferimento
27/01/2022 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/01/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
06/01/2022 14:10

Juntada de Certidão
29/09/2021 18:46

Recebidos os autos
29/09/2021 18:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/09/2021 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
28/09/2021 20:11

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 02:46

Publicado Decisão em 21/09/2021.
20/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
15/09/2021 16:16

Recebidos os autos
15/09/2021 16:16

Decisão interlocutória - indeferimento
15/09/2021 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/09/2021 22:34

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:41

Publicado Despacho em 03/09/2021.
04/09/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
30/08/2021 18:33

Recebidos os autos
30/08/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/08/2021 14:51

Juntada de Certidão
03/08/2021 18:28

Juntada de Certidão
29/07/2021 18:33

Juntada de Certidão
21/07/2021 16:53

Recebidos os autos
21/07/2021 16:53

Decisão interlocutória - deferimento
20/07/2021 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
19/07/2021 18:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 02:37

Publicado Decisão em 12/07/2021.
10/07/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
06/07/2021 16:46

Recebidos os autos
06/07/2021 16:46

Decretada a revelia
05/07/2021 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/07/2021 02:31

Decorrido prazo de UNIVERSAL MAQUINAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME em 02/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 21:21

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)
29/06/2021 21:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/06/2021 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 02:17

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
02/06/2021 02:43

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA OLIVEIRA em 01/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2021 17:47

Mandado devolvido dependência
10/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 10/05/2021.
07/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
04/05/2021 14:58

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)
29/04/2021 18:01

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para CEJUSC-CEI - (em diligência)
29/04/2021 18:00

Juntada de Certidão
29/04/2021 17:59

Audiência Conciliação designada em/para 29/06/2021 13:00 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2021 18:46

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
26/04/2021 18:41

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
23/04/2021 12:44

Recebidos os autos
23/04/2021 12:44

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2021 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/04/2021 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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