16/04/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 10:51

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 18:01

Recebidos os autos
11/04/2024 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715708-56.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO MARTINS GOMES REQUERIDO: MAXIMINO VIEIRA DE MORAES NETO DESPACHO Manifeste-se a parte credora acerca do pagamento realizado pela parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na ocasião, deverá informar se o valor é suficiente à quitação da dívida.

Saliento que o silêncio importa em anuência e na quitação do débito exequendo. documento assinado digitalmente
04/04/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
03/04/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 17:10

Recebidos os autos
03/04/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
21/03/2024 14:07

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:07

Juntada de Alvará de levantamento
18/03/2024 10:46

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 19:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/03/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:03

Publicado Sentença em 01/03/2024.
01/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715708-56.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO MARTINS GOMES REQUERIDO: MAXIMINO VIEIRA DE MORAES NETO S E N T E N Ç A Cuida-se de ação em que o autor alega que, em 13/05/2022, firmou um contrato de obrigação de fazer com o réu, em que foi estipulado um prazo de 7 meses para pagamento de multas e impostos incidentes sobre o veículo no valor aproximado de R$ 12.000,00.

Relata que há cláusula de multa no valor de 5 salários-mínimos e devolução do veículo, em caso de descumprimento contratual.

Narra que não foi cumprido o contrato, causando negativação de seu nome e inclusão na dívida ativa.

Informa que restaram infrutíferas as tentativas de resolução junto ao réu acerca do pagamento dos débitos e da regularização de transferência do veículo para o requerido.

O réu, por seu turno, defende que houve acordo verbal entre as partes, em que o autor vendeu o veículo ao réu em 2018 e, em contrapartida, este assumiu as parcelas de financiamento do referido bem, como também as multas e os impostos em aberto.

Afirma que, quando houvesse a quitação do veículo, o autor transferiria o veículo em definitivo ao réu, o que não foi realizado, sob justificativa de multas e impostos em aberto.

Assevera que são abusivas as cláusulas penais e é ilegal o contrato, uma vez que isso evidencia o enriquecimento sem causa, bem como o veículo é avaliado em média de R$ 28.000,00. É o relato necessário, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.0.99/95.

Decido.

Preliminarmente, indefiro o pedido ID 180297591, pois, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, a decretação da revelia decorre do não comparecimento do réu à audiência de conciliação.

Ademais, o prazo previsto na portaria para regularização da representação processual não é considerado como peremptório.

Para além disso, verifica-se que a peça de defesa é tempestiva, pois apresentada no prazo legal e acompanhada do instrumento de procuração regular.

No mérito, oportuno destacar que ao caso em apreço aplicam-se as regras do Código Civil, por se tratar de contrato entabulado entre particulares. É incontroverso que ocorreu a venda, por iniciativa do autor, ao réu, do veículo descrito no contrato.

O requerido, por sua vez, assumiu a obrigação de quitar as parcelas restantes de financiamento, bem como eventuais multas e impostos incidentes sobre o bem móvel.

Seguindo tendência socializante, a boa-fé é consagrada no Código Civil como meio auxiliador do aplicador da norma quanto à interpretação dos negócios obrigacionais, particularmente dos contratos.

Ela traz aos contratos e aos negócios jurídicos deveres anexos para as partes: de comportarem-se com a mais estrita lealdade, de agirem com probidade, de informarem o outro contratante sobre todo o conteúdo do negócio.

Pelos artigos 112 e 113 do CC, percebe-se uma relativização daquilo que as partes fizeram constar no contrato.

Eventualmente, interpretando-se os negócios de acordo com a cláusula geral da boa-fé, e buscando muitas vezes o que as partes quiseram ou pretendiam com o negócio –, e não necessariamente o que escreveram no instrumento obrigacional -, o pacta sunt servada sucumbe.

A vontade dos contratantes continua sendo essencial, mas não se constitui mais a fonte exclusiva para a interpretação de um contrato, pois hoje busca-se uma interpretação teleológica ou finalista das avenças, apoiada na função social do contrato (art. 421, CC).

Dessa forma, sendo lícito e válido o negócio jurídico havido entre as partes, cuja existência se deu em razão da declaração de vontade destas em firmar contrato de obrigação de fazer (ID 167177076), a obrigatoriedade do que foi convencionado há de ser observada, no tocante a sua Cláusula 1ª, que estipula o prazo para o pagamento de encargos incidentes sobre o veículo a ser realizado pelo requerido.

No caso, o réu apresentou os comprovantes de pagamento (ID 184929051) de todas as parcelas de financiamento assumidas (o que não é ponto controvertido nesta demanda), como também os comprovantes de pagamento da maior parte das multas (ID 184929056), admitindo-se que restam outras multas a serem pagas (ID 184929059).

Sendo, portanto, incontroversa a inadimplência do réu, tenho que a medida que se impõe ao caso é condená-lo à obrigação de fazer consubstanciada na quitação dos restantes débitos posteriores à tradição do bem móvel, por exemplo, multas e impostos.

Não verifico presentes vícios aptos a gerar a nulidade do negócio jurídico em questão, pois evidentemente manifesto o consentimento do réu no contrato estabelecido junto ao autor.

No tocante às cláusulas penais, é preciso esclarecer que tais não podem ser fixadas ao puro e livre arbítrio dos contraentes, embora seja parte da convenção estabelecida entre os particulares, porquanto o Código Civil prevê as normas de ordem pública, imperativas e cogentes, com vista a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assim evitando-se o enriquecimento sem causa de qualquer parte.

Nos termos do art. 413 do CC, é possível ao magistrado fazer, independentemente do requerimento do devedor, a redução equitativa da cláusula penal, especialmente quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio firmado.

No caso, observo que o réu cumpriu a obrigação contratual em parte, a saber, quitou 16 multas no valor total de R$ 3.025,22 (ID 184929056), restando 3 multas de valores de R$ 440,15, R$ 1.251,50 e R$ 1,242,35 (ID 184929059) a serem quitadas.

Por outro lado, a tela de ID 167177078, apresentada pelo autor, é insuficiente para comprovar os débitos existentes, uma vez que não exibe as informações pormenorizadas das multas, dos impostos e dos demais encargos.

O documento ID 180021502 demonstra que o veículo objeto do contrato (VOYAGE 1.0/1.0 Volkswagen 2011) é avaliado em termos financeiros pelo preço de R$ 28.363,00 segundo a Tabela FIPE.

Nessa perspectiva, evidencia-se a extrema vantagem para a parte autora nas Cláusulas 3ª e 4ª do contrato em questão, as quais determinam a devolução do veículo pelo réu em caso de inadimplemento.

Tal situação é inadmissível, uma vez que é manifestamente desproporcional entre o bem móvel avaliado em mais de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e a obrigação contratual de fazer, avaliada em quase 3 (três) mil reais, o que poderia gerar o enriquecimento sem causa em favor do requerente, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Não há como acolher a pretensão autoral para determinar o cumprimento das cláusulas penais abusivas.

Pelo contrário, tratando-se de matéria de ordem pública, é forçoso reconhecer sua nulidade, uma vez que a liberdade contratual deve ser regulada nos limites segundo o princípio da função social do contrato.

Ainda em relação à cláusula 2ª, a multa estipulada no valor de 5 salários-mínimos vigentes à época da celebração do contrato, ou seja, a penalidade mensurada em R$ 6.060,00 demonstra ser manifestamente excessiva, em relação ao objeto de cumprimento do contrato.

Desse modo, é cabível a redução equitativa da referida multa.

Tal penalidade deverá ser reduzida para 50% do salário-mínimo vigente, isto é, R$ 706,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às circunstâncias da obrigação de fazer cumprida em parte.

Por fim, em relação ao pedido do réu para condenação da parte autora por litigância de má-fé, não lhe assiste razão.

Isso porque não ficou demonstrada a alegada má-fé do autor.

Enquanto a boa-fé é presumida, a má-fé deve ser cabalmente demonstrada, ônus do qual não se desincumbiu a ré.

Verifica-se no caso tão somente o exercício regular do direito de ação do autor, não se evidenciando a conduta de alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) condenar o réu a promover o pagamento das 3 multas de valores de R$ 440,15, R$ 1.251,50 e R$ 1,242,35 (ID 184929059), no prazo de 15 dias, sob pena de conversão em perdas e danos; b) condenar o réu a pagar ao autor a multa contratual no valor de R$ 706,00, reduzida equitativamente por esta sentença, corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo mérito com base no inciso I do art. 487 do CPC.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. documento assinado eletronicamente
28/02/2024 14:54

Recebidos os autos
28/02/2024 14:54

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2024 10:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
22/02/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:30

Publicado Despacho em 19/02/2024.
16/02/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715708-56.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO MARTINS GOMES REQUERIDO: MAXIMINO VIEIRA DE MORAES NETO DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se o autor para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das novas provas apresentadas sob o ID 184929050.

Após, retornem conclusos para sentença. documento assinado digitalmente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
09/02/2024 16:29

Recebidos os autos
09/02/2024 16:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/01/2024 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
29/01/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:39

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 15:49

Recebidos os autos
19/12/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
02/12/2023 12:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/11/2023 21:48

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 09:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/11/2023 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2023 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
20/11/2023 18:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/11/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 02:38

Recebidos os autos
20/11/2023 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/10/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:35

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 16:51

Recebidos os autos
26/09/2023 16:51

Deferido o pedido de MAXIMINO VIEIRA DE MORAES NETO - CPF: *57.***.*31-49 (REQUERIDO).
22/09/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
20/09/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/09/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
20/09/2023 15:35

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2023 02:29

Recebidos os autos
19/09/2023 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/09/2023 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 11:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/09/2023 00:28

Publicado Certidão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715708-56.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO MARTINS GOMES REQUERIDO: MAXIMINO VIEIRA DE MORAES NETO CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça, informando o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte requerida.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 06 de Setembro de 2023 11:50:33.

PATRICIA MICHELE FERREIRA PORTO Servidor Geral
04/09/2023 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2023 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/08/2023 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 12:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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