07/08/2024 19:43

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 19:42

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 19:51

Recebidos os autos
02/08/2024 19:51

Determinado o arquivamento
02/08/2024 15:39

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:32

Cancelada a movimentação processual
02/08/2024 15:32

Desentranhado o documento
01/08/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/08/2024 04:35

Processo Desarquivado
31/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 18:46

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 18:46

Expedição de Certidão.
17/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 17:11

Recebidos os autos
12/04/2024 17:11

Determinado o arquivamento
12/04/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/04/2024 11:13

Decorrido prazo de FITTIPALDI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-64 (EXEQUENTE) em 11/04/2024.
12/04/2024 03:43

Decorrido prazo de FITTIPALDI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:35

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
30/03/2024 08:01

Expedição de Ofício.
27/03/2024 19:43

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:36

Decorrido prazo de FITTIPALDI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-64 (EXEQUENTE) e MONALIZA APOLINARIO DE MIRANDA - CPF: *38.***.*82-69 (EXECUTADO) em 20/03/2024.
21/03/2024 03:53

Decorrido prazo de MONALIZA APOLINARIO DE MIRANDA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:51

Decorrido prazo de FITTIPALDI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 17:06

Juntada de Certidão
13/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711735-08.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FITTIPALDI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME EXECUTADO: MONALIZA APOLINARIO DE MIRANDA DECISÃO A parte executada intimada do bloqueio judicial de ID 187595998, no valor de R$ 120,07 (cento e vinte reais e sete centavos), deixou transcorrer in albis o prazo para se insurgir contra a aludida indisponibilidade, razão pela qual a CONVERTO em penhora e PROCEDO a sua transferência para conta judicial vinculada a este Juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil - CPC/2015), quantia que, por consequência, deverá ser liberada em favor da parte credora como pagamento parcial do débito.

Intimadas as partes, efetivada a operação e preclusa a presente decisão, oficie-se ao Banco de Brasília - BRB para que realize a transferência da quantia acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 185221954.

Ato contínuo, conforme consignado na decisão de ID 177992385, foi realizada consulta ao sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos eventualmente encontrados em nome da executada.

Todavia, na pesquisa não foram encontrados bens dessa natureza, consoante documento ora juntado.

Do mesmo modo, a pesquisa no sistema INFOJUD, a qual identifica a existência de bens declarados pela devedora em sua Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, não se obteve resultados positivos no que pertine aos 3 (três) últimos exercícios, tampouco registro de operações imobiliárias (DOI e DIMOB) nesse mesmo interregno.

Atualize-se, pois, o débito, decotando-se a quantia ora vertida em favor da parte exequente e intime-a para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, bens da executada devedora passíveis de penhora, ou requere o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
08/03/2024 18:32

Recebidos os autos
08/03/2024 18:32

Deferido em parte o pedido de FITTIPALDI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-64 (EXEQUENTE)
07/03/2024 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/03/2024 21:58

Decorrido prazo de MONALIZA APOLINARIO DE MIRANDA - CPF: *38.***.*82-69 (EXECUTADO) em 06/03/2024.
07/03/2024 03:42

Decorrido prazo de MONALIZA APOLINARIO DE MIRANDA em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:04

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:04

Recebidos os autos
23/02/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
31/01/2024 19:59

Recebidos os autos
31/01/2024 19:59

Deferido o pedido de FITTIPALDI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-64 (EXEQUENTE).
31/01/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
31/01/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 04:01

Decorrido prazo de FITTIPALDI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME em 30/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:25

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711735-08.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FITTIPALDI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME EXECUTADO: MONALIZA APOLINARIO DE MIRANDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO referente à MONALIZA APOLINÁRIO DE MIRANDA, encaminhado para o endereço CNM 1, Bloco G, Sala 100, Ed.

Ceilândia Center, Ceilândia Centro (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-507, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, conforme diligência anexada ao processo.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a PARTE EXEQUENTE para fornecer endereço atualizado da parte devedora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
19/01/2024 10:20

Expedição de Certidão.
17/01/2024 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/12/2023 17:44

Expedição de Mandado.
15/12/2023 18:40

Recebidos os autos
15/12/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
13/12/2023 14:59

Juntada de Certidão
13/12/2023 07:42

Decorrido prazo de FITTIPALDI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-64 (EXEQUENTE) em 12/12/2023.
13/12/2023 03:56

Decorrido prazo de FITTIPALDI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 19:04

Recebidos os autos
20/11/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/11/2023 14:47

Expedição de Certidão.
13/11/2023 23:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2023 18:49

Recebidos os autos
13/11/2023 18:49

Deferido o pedido de FITTIPALDI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-64 (REQUERENTE).
11/11/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/11/2023 04:09

Processo Desarquivado
10/11/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:54

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 17:53

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de MONALIZA APOLINARIO DE MIRANDA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:53

Decorrido prazo de FITTIPALDI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:14

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711735-08.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FITTIPALDI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME REQUERIDO: MONALIZA APOLINARIO DE MIRANDA SENTENÇA Narra a autora, em síntese, que em dezembro/2022 vendeu à ré diversos produtos cosméticos pelo valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), tendo ela adimplido com uma entrada, à vista, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), bem como se comprometido a adimplir o restante do débito em 3 (três) vezes no boleto bancário, sendo o primeiro no valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), com vencimento em 13/12/2022, e os demais no importe de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais) cada, com vencimento, respectivamente, nos dias 11/01/2023 e 26/01/2023.

Aduz, contudo, que a demandada não pagou nenhuma das duplicatas emitidas.

Requer, desse modo, seja a requerida condenada a lhe pagar a importância R$ 586,09 (quinhentos e oitenta e seis reais e nove centavos), correspondente ao valor atualizado da dívida, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento).

A ré, embora citada e intimada, via Oficial de Justiça, para participar da Sessão de Conciliação por videoconferência realizada pelo 3° Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação – 3° NUVIMEC (ID 168417429), não compareceu ao ato (ID 169609428), tampouco apresentou justificativa para sua ausência, deixando, ainda, de oferecer defesa. É o relato do necessário, conquanto dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Registre-se que era ônus da parte ré a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

A requerida, contudo, deixou de comparecer à sessão de conciliação designada, bem como apresentar sua defesa, e, portanto, de produzir tal prova.

Aplicáveis, assim, à espécie, os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados pelo demandante na peça vestibular, consoante a redação do art. 20 da Lei ne 9.099/95 e do art. 344 do CPC/2015.

Desse modo, considerando os efeitos da revelia aplicados e ante a ausência de impugnação específica por parte da demandada (art. 341 do CPC/2015), reputam-se verídicas as alegações da autora de em dezembro/2022 vendeu à ré diversos produtos cosméticos pelo valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), tendo ela adimplido com uma entrada, à vista, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), bem como se comprometido a adimplir o restante do débito em 3 (três) vezes no boleto bancário, sendo o primeiro no valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), com vencimento em 13/12/2022, e os demais no importe de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais), com vencimento, respectivamente, nos dias 11/01/2023 e 26/01/2023.

Do mesmo modo resta inconteste que a requerida não pagou nenhuma das duplicatas emitidas.

Ademais, no caso em exame, as alegações descritas na inicial encontram respaldo nos documentos colacionados pela requerente, em especial nas faturas e pedidos de ID 155959309 e ss., os quais, somados aos efeitos da revelia aplicados, se revelam bastante para configurar o inadimplemento da demandada e a indicam a extensão do prejuízo suportado pela autora.

Logo, a condenação da demandada a pagar o valor atualizado da dívida é medida que se impõe.

Entretanto, no tocante à aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o montante, tem-se que a revelia da ré não importa, de forma automática, no acolhimento da pretensão autoral.

Isso porque a presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial não dispensa a parte requerente da produção de prova dos fatos constitutivos de seu direito.

E, embora não possa a parte requerida fazer prova dos fatos incontroversos (art. 374, incisos III e IV, do CPC/2015), eventual condenação dela fica condicionada à análise da prova documental produzida.

Nesse contexto, verifica-se que a demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC/2015, de demonstrar a previsão da penalidade alegada; pelo contrário, as faturas juntadas ao ID 155959309 – Pág. 2, 4 e 5 não fazem qualquer menção nesse sentido, mesmo nelas havendo campo próprio para tanto (Multas/Juros), de modo que impossível acolher a incidência desse encargo.

Forte nesses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a PAGAR à autora a quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), correspondente ao valor nominal do débito total, a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada vencimento (R$ 66,00 em 13/12/2022, R$ 242,00 em 11/01/2023 e R$ 242,00 em 26/01/2023).

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
30/08/2023 16:25

Recebidos os autos
30/08/2023 16:25

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2023 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/08/2023 15:51

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:59

Decorrido prazo de FITTIPALDI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2023 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
23/08/2023 17:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 02:35

Recebidos os autos
22/08/2023 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/08/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 06:42

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:10

Publicado Certidão em 10/07/2023.
10/07/2023 00:10

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
04/07/2023 18:58

Expedição de Certidão.
04/07/2023 18:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 18:50

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
20/06/2023 15:52

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 00:22

Recebidos os autos
19/06/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/06/2023 05:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2023 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
22/05/2023 18:02

Expedição de Certidão.
18/05/2023 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 00:52

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 15:52

Recebidos os autos
20/04/2023 15:52

Deferido o pedido de FITTIPALDI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-64 (REQUERENTE).
19/04/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/04/2023 18:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 18:00

Distribuído por sorteio
18/04/2023 17:59

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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