17/07/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 14:57

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:46

Processo Desarquivado
16/07/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:34

Processo Desarquivado
04/07/2024 16:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/06/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 15:45

Expedição de Certidão.
17/06/2024 05:01

Processo Desarquivado
16/06/2024 22:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/11/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 09:51

Expedição de Certidão.
17/11/2023 04:11

Processo Desarquivado
16/11/2023 14:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/11/2023 10:08

Arquivado Definitivamente
04/11/2023 10:08

Expedição de Certidão.
02/11/2023 04:03

Processo Desarquivado
01/11/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 16:39

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 18:03

Recebidos os autos
25/10/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:03

Determinado o arquivamento
24/10/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
24/10/2023 17:48

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/10/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/10/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 19:33

Expedição de Certidão.
23/10/2023 19:30

Expedição de Certidão.
23/10/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 13:40

Recebidos os autos
20/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:40

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI)
19/10/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
19/10/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 04:05

Decorrido prazo de SIMONE ANDRADE PALACIO em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:05

Decorrido prazo de SERGIO MARCOS ANDRADE em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/09/2023 02:35

Publicado Certidão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0053499-61.1999.8.07.0001 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante da diligência de ID 173256604, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, intimo as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Tudo feito, façam os autos conclusos.

Do que para constar, lavrei a presente.

Datado e assinado digitalmente
27/09/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2023 11:04

Decorrido prazo de SIMONE ANDRADE PALACIO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:59

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 18:03

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 00:00

Intimação

No melhor interesse da interditada, acato o parecer ministerial.

Determino a expedição de mandado de verificação ao Oficial de Justiça Plantonista, o qual deverá averiguar as condições de habitabilidade e condições gerais da interditada, devendo colher informações e documentos do curador sobre eventual acidente de que tenha sido vítima a interditada.

Em tempo, retire-se o sigilo da petição e documento de id 172766346 – id 172766351.

Expeça-se o mandado competente.

I.
25/09/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:25

Recebidos os autos
25/09/2023 13:25

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
25/09/2023 02:28

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
22/09/2023 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Diante dos documentos juntados pela terceira interessada Simone Andrade Palacio, defiro a ela os benefícios da gratuidade de justiça.

ANOTE-SE.

No mais, cumpra-se a decisão de id 170910548.

I.
21/09/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/09/2023 17:18

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:47

Recebidos os autos
20/09/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:47

Concedida a gratuidade da justiça a SIMONE ANDRADE PALACIO - CPF: *64.***.*56-91 (INTERESSADO).
20/09/2023 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
19/09/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:43

Publicado Despacho em 19/09/2023.
18/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

O pedido de gratuidade justiça não foi analisado, tendo em vista que a terceira interessada não é parte neste processo, e, além disso, por analogia, a substituição incidental de curador atrela-se a processo de jurisdição voluntária.

De todo o modo, o pedido de id 137060673 pertinente à gratuidade de justiça não foi instruído sequer com declaração de hipossuficiência.

Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a terceira interessada junte aos autos documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada (carteira de trabalho, contracheque, declaração de imposto de renda, extratos bancários, dos últimos dois meses).

I.
14/09/2023 18:51

Recebidos os autos
14/09/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
13/09/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:16

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0053499-61.1999.8.07.0001 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SERGIO MARCOS ANDRADE REQUERIDO: SILVIA MARIA ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: SERGIO MARCOS ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Ciente do agravo interposto pela interessada Simone, conforme ID 170799449.

Mantenho a decisão agravada (ID 170514483) por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Aguardem-se notícias dos efeitos do agravo.

Se concedido efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso.

Se negado o efeito suspensivo, cumpra-se a decisão agravada.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO
05/09/2023 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2023 17:46

Recebidos os autos
04/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/09/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
04/09/2023 00:27

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0053499-61.1999.8.07.0001 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SERGIO MARCOS ANDRADE REQUERIDO: SILVIA MARIA ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: SERGIO MARCOS ANDRADE DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, rememoro que Wilma (falecida) é mãe de Sérgio, Sílvia (interditada) e Simone.

Wilma era curadora de Sílvia.

Os presentes autos ainda tramitam em razão da petição de ID 130173515, na qual Sérgio noticiou o falecimento da Wilma e requereu sua nomeação como curador de Sílvia.

Ou seja, tramitam para substituição do curador de Sílvia, dado o falecimento da ex-curadora.

Existe forte resistência de Simone ao acolhimento desse pedido, ao argumento de que Sérgio cometeu crimes patrimoniais contra a mãe Wilma, quando já idosa e incapaz, bem como utilizou o nome de Sílvia em empresa.

Outras desavenças posteriores ao falecimento de Wilma estão registradas nos autos.

Para resolver o imbróglio, foram adotadas diversas providências, a saber: 1.

Verificação da curatelada, ID 144959219, na qual se atestou que está bem cuidada; 2.

Audiência de entrevista presencial, ID 145414458, na qual Sérgio foi nomeado curador provisório de Sílvia; 3.

Esclarecimento quanto à pensão por morte, ID 158259259; 4.

Estudo psicossocial, ID 161108299.

As partes se manifestaram acerca do estudo psicossocial, IDs 164413713 (autor/curador provisório Sérgio), 165226380 (interessada Simone).

O MP, ID 169256194, oficiou pela nomeação de Sérgio como curador definitivo, dispensadas hipoteca legal e prestação de contas.

ID 169370139: Simone refuta o parecer ministerial. É o relato do necessário.

Decido.

Não vislumbro como resolver a questão imediatamente.

Não há como acatar o parecer ministerial, pois nele não consideradas duas questões importantes: o recebimento, por Sílvia, de pensão por morte da mãe Wilma, bem como a idoneidade de Sérgio para administrar tal pensão.

Extrai-se do relatório de ID 36219285 que Wilma era aposentada da Procuradoria Geral do DF, recebendo aproximadamente R$ 12.000,00.

Sílvia, na qualidade de filha e pessoa com deficiência, teria, em tese, direito à percepção de pensão por morte.

Em ID 158259259 está a notícia de que Sílvia foi habilitada como pensionista temporária, passando a receber o benefício a partir de junho de 2023, tendo como rendimento bruto o importe de R$ 10.079,85.

Inviável, por isso, acatar o parecer ministerial no qual se sugere a dispensa de prestação de contas.

O estudo psicossocial confirma o que constatado na audiência de entrevista: Sílvia encontra-se bem adaptada ao exercício da curatela por Sérgio.

Mora no local há muitos anos, pois antes residia em apartamento do mesmo prédio com a mãe.

O núcleo familiar com o qual reside (Sérgio, esposa e filha de aproximadamente 3 anos) é presente, Sílvia não fica sozinha e restou demonstrado que está bem assistida em seus cuidados básicos, mormente higiene, saúde e local de habitação.

Destaco, do estudo psicossocial: “(...) Silvia parece ser bastante autônoma.

Ela é capaz de escovar os dentes, tomar banho e trocar de roupas por conta própria.

De forma contrária à inabilitação de desorientação espacial de muitos deficientes intelectuais, ela consegue se deslocar para comércio próximo para realizar compras para a residência.

Consegue assinar o próprio nome e possui algumas habilidades de leitura.

Ela, contudo, possui maior dificuldade para lidar com dinheiro.” “(...) Quanto ao atendimento presencial da Sra.

Silvia, ressalta-se que ela compareceu ao fórum acompanhada do irmão, Sr.

Sérgio, e apresentou-se de forma adequada no que tange a cuidados de higiene e de vestuário.

Respondeu a diversas perguntas.

Demonstrou ter boa relação e gostar do convívio com a família do Sr.

Sérgio, ressaltando que gostaria de permanecer vivendo na residência em companhia dele e da cunhada, informando que eles a tratam com carinho.

Depreendeu-se, da fala da curatelada, que ela possui menor contato com a irmã, Sra.

Simone.

Considera-se, conforme relato, que a esposa do Sr.

Sérgio costuma auxiliar a Sra.

Sílvia nas atividades diárias.” (negritei) Ao final, a conclusão do psicossocial é de “curatela unilateral, com a continuidade do Sr.

Sérgio enquanto curador provisório, e o convívio periódico entre a Sra.

Silvia e a irmã, a cada quinze dias, da forma atualmente praticada.” Ressalva, no entanto: “(...) Considera-se que a Sra.

Simone levantou sérias acusações contra o Sr.

Sérgio, ao mencionar que o irmão realizou empréstimos, comprou um carro em nome da Sra.

Silvia, e ainda afirmou que o Sr.

Sérgio abriu empresa em nome dessa irmã, para benefício financeiro dele.

Tais alegações podem ser de extrema gravidade, caso envolvam a Sra.

Silvia, como uma pessoa vulnerável, e tenha ocorrido uma possível exploração financeira dela em benefício apenas do Sr.

Sergio.

Caso comprovadas as alegações da Sra.

Simone, e considerando como limitada a capacidade da Sra.

Silvia, pessoa com deficiência, para entender e consentir com essas possíveis ações negociais, tal fato a tornaria possivelmente sujeita a violência patrimonial.

Além de, em nosso entender, SMJ, ser uma razão possível para reversão de curatela para a Sra.

Simone.

A nosso ver, é imprescindível, portanto, que o juízo e o representante do Ministério Público conduzam uma investigação mais aprofundada sobre tais alegações da Sra.

Simone, coletando e analisando evidências documentais e outras que se fizeram cabíveis nos autos em exame.

Além disso, caso a Sra.

Silvia venha a receber futuro benefício de pensão, seria necessário implementar uma prestação de contas periódica com maior frequência por parte do curador, para garantir que os recursos estejam sendo usados para o seu bem-estar e benefício, assegurando a proteção dos melhores interesses da curatelada.” (negritei) Tenho que o caminho traçado no parecer psicossocial é o melhor a seguir neste momento.

Constatado que Sílvia está bem cuidada por Sérgio e seu núcleo familiar, não há razão para retirar-lhe de sua atual vivência.

Ressalta dos autos que a maior (quase única) preocupação de Simone é sobre a malversação de recursos financeiros por parte de Sérgio.

Ao que consta, Sérgio responde a ações cíveis e penais decorrentes de questões patrimoniais.

Não restou comprovada, todavia, qualquer condenação definitiva de Sérgio em tais ações.

Mas está demonstrado que Sérgio já utilizou indevidamente o nome de Sílvia em quadro social de empresa.

Esse é um indício importante, que indica a necessidade de averiguação da condição de Sérgio para gerir recursos financeiros de Sílvia.

O feito se encontra bem instruído.

Tenho que a única questão que merece ser melhor esclarecida é a aptidão de Sérgio para gerir os recursos financeiros que ora vem sendo recebidos pela interditada Sílvia que, desde junho de 2023, passou a perceber pensão por morte.

Como não é possível resolver a questão imediatamente, a discussão deverá ser transferida para autos apartados.

A substituição de curador é pedido digno de ação autônoma e deveria ter sido postulada, desde o início, em autos apartados, mas não o foi.

Agora, porém, o será, para preservar os dados da ação originária (ação de interdição de Sílvia, promovida por sua falecida mãe, Wilma), também para refletir o real número de processos em tramitação neste Juízo e viabilizar o atendimento das metas do CNJ.

Por todo o exposto, dou as seguintes determinações: a) mantenho/confirmo os termos da decisão de ID 145414458; b) em complemento à decisão de ID 145414458, diante da notícia que a interditada Sílvia começou a receber pensão por morte a partir de junho de 2023, imponho ao curador provisório Sérgio o dever de prestar contas a cada seis meses.

A primeira prestação de contas deverá versar sobre o período de junho de 2023 a dezembro de 2023.

As demais versarão sobre os semestres regulares.

A ação deverá ser distribuída pelo curador em autos apartados, no mês de dezembro de 2023.

Observe o curador as diretrizes já dadas na decisão proferida em audiência (ID 145414458), também as disponíveis na cartilha do MP de orientação aos curadores: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf; c) intimo o curador provisório, Sérgio, para distribuir, no prazo de 30 dias ação de substituição de curador, por dependência à este processo e Juízo, dispensado o recolhimento de custas.

A ação deverá ser instruída com cópia deste processo a partir da peça de ID 130173515.

Não deverá ser anexada cópia integral deste processo na nova ação, a fim de evitar tumulto processual.

O curador deverá comprovar a distribuição da ação de substituição de curador nestes autos.

Após, estes autos serão arquivados; d) Na ação de substituição de curador a ser distribuída serão utilizadas todas as provas já produzidas a partir do ID 130173515.

Sendo assim, lá a única pendência é a investigação da idoneidade de Sérgio para gerir os recursos financeiros de Sílvia.

Para tanto, desde já determino ao curador provisório que: d.1) indique na petição inicial todas as ações judiciais que responde, sejam cíveis, criminais, trabalhistas, fiscais, etc; d.2) informe o desfecho das ações judiciais informadas ou seus andamentos; d.3) junte consulta de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, etc.); d.4) diga se sente capaz de gerir com responsabilidade os recursos de Sílvia; d.5) informe a situação financeira de Sílvia (quais rendimentos recebe; quais suas despesas; quais bens estão em seu nome; há ainda empresa em seu nome; há dívidas em seu nome; outras informações que entender relevantes; junte consulta do nome de Sílvia junto aos cadastros de inadimplentes); d.6) comprove a abertura da conta poupança em nome da curatelada Sílvia, na qual devem estar sendo depositados 50% de seus rendimentos, conforme decisão de ID 145414458.

Após o autor Sérgio comprovar a distribuição da nova ação, arquivem-se estes autos.

Ressalto que, doravante, todo e qualquer pedido deverá ser aviado em autos apartados, permanecendo estes autos arquivados, pois a jurisdição aqui já foi prestada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO
31/08/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/08/2023 12:29

Recebidos os autos
31/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:29

Outras decisões
21/08/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
21/08/2023 13:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 11:11

Recebidos os autos
14/07/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:11

Outras decisões
13/07/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
13/07/2023 14:13

Expedição de Certidão.
13/07/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:23

Publicado Certidão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 12:48

Expedição de Certidão.
05/07/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:15

Expedição de Certidão.
12/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara de Família de Brasília
12/05/2023 19:22

Transitado em Julgado em 15/12/2022
12/05/2023 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/05/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:14

Expedição de Certidão.
11/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 11:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2023 13:55

Recebidos os autos
09/05/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:55

Deferido em parte o pedido de SIMONE ANDRADE PALACIO - CPF: *64.***.*56-91 (INTERESSADO)
09/05/2023 13:55

Indeferido o pedido de SERGIO MARCOS ANDRADE - CPF: *61.***.*73-72 (REQUERENTE)
05/05/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
05/05/2023 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:46

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:26

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 08:29

Expedição de Certidão.
23/04/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:56

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 09/03/2023 23:59.
25/01/2023 08:42

Decorrido prazo de SERGIO MARCOS ANDRADE em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:42

Decorrido prazo de SIMONE ANDRADE PALACIO em 24/01/2023 23:59.
19/12/2022 06:51

Juntada de Petição de resposta ao ofício
16/12/2022 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
16/12/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 18:20

Homologada a Transação
15/12/2022 18:20

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2022 14:00, 6ª Vara de Família de Brasília.
15/12/2022 18:19

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2022 16:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/12/2022 15:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/12/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:55

Publicado Certidão em 14/12/2022.
14/12/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 19:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 12:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/12/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:35

Expedição de Certidão.
12/12/2022 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2022 22:49

Expedição de Certidão.
07/12/2022 03:24

Decorrido prazo de SERGIO MARCOS ANDRADE em 06/12/2022 23:59.
29/11/2022 17:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/11/2022 00:45

Publicado Certidão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 01:41

Publicado Certidão em 24/11/2022.
23/11/2022 18:34

Expedição de Certidão.
23/11/2022 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 19:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:50

Expedição de Certidão.
21/11/2022 18:46

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2022 14:00, 6ª Vara de Família de Brasília.
21/11/2022 09:07

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 07:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/11/2022 12:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:53

Recebidos os autos
16/11/2022 16:53

Decisão interlocutória - deferimento
11/11/2022 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
11/11/2022 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:16

Expedição de Certidão.
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de SIMONE ANDRADE PALACIO em 24/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 21:55

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 07:11

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:11

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:11

Publicado Decisão em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 19:18

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 17:05

Recebidos os autos
27/09/2022 17:05

Decisão interlocutória - deferimento
27/09/2022 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
26/09/2022 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:59

Expedição de Certidão.
16/09/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 13:29

Juntada de Petição de impugnação
31/08/2022 20:39

Recebidos os autos
31/08/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 20:39

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
25/08/2022 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/08/2022 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:37

Expedição de Certidão.
18/08/2022 21:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 22/07/2022.
21/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
18/07/2022 14:19

Expedição de Certidão.
12/07/2022 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 12:30

Recebidos os autos
07/07/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
05/07/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 15:11

Recebidos os autos
06/05/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
05/05/2022 21:23

Juntada de Certidão
16/12/2021 11:37

Recebidos os autos
16/12/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
13/12/2021 14:50

Expedição de Certidão.
17/08/2021 17:02

Juntada de Certidão
06/07/2021 17:57

Expedição de Certidão.
05/07/2021 13:52

Recebidos os autos
05/07/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
24/06/2021 12:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/06/2021 13:32

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2021 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
21/06/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 18:10

Juntada de Certidão
19/06/2021 11:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 16:07

Recebidos os autos
18/06/2021 16:07

Outras decisões
17/06/2021 18:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
04/05/2021 18:47

Expedição de Certidão.
26/03/2021 14:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/02/2021 15:21

Expedição de Certidão.
25/02/2021 09:42

Juntada de Certidão
01/12/2020 18:03

Expedição de Certidão.
01/12/2020 04:17

Publicado Despacho em 01/12/2020.
30/11/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
27/11/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 23:24

Recebidos os autos
25/11/2020 23:24

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
23/11/2020 19:35

Expedição de Certidão.
24/09/2020 02:32

Publicado Certidão em 24/09/2020.
24/09/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 19:22

Expedição de Certidão.
21/09/2020 19:22

Expedição de Certidão.
13/08/2020 20:04

Recebidos os autos
13/08/2020 18:00

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
12/08/2020 17:47

Expedição de Certidão.
30/04/2020 14:44

Juntada de Certidão
30/04/2020 14:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/03/2020 14:53

Juntada de Certidão
29/01/2020 16:22

Recebidos os autos
29/01/2020 16:22

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
27/01/2020 21:58

Juntada de Petição de Cota;
23/01/2020 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 16:11

Recebidos os autos
23/01/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
21/01/2020 20:08

Juntada de Petição de petição
20/01/2020 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2019 09:06

Expedição de Mandado.
18/12/2019 09:06

Juntada de mandado
16/12/2019 20:37

Juntada de Petição de Cota;
10/12/2019 09:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 09:57

Expedição de Certidão.
10/12/2019 09:57

Juntada de Certidão
17/10/2019 14:05

Recebidos os autos
17/10/2019 14:05

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
15/10/2019 15:59

Juntada de Petição de Cota;
10/10/2019 23:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 16:06

Recebidos os autos
10/10/2019 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
09/10/2019 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2019 18:25

Expedição de Certidão.
06/09/2019 18:25

Juntada de Certidão
06/09/2019 18:22

Juntada de Certidão
23/08/2019 15:07

Juntada de Certidão
23/08/2019 14:05

Expedição de Mandado.
12/08/2019 17:47

Recebidos os autos
12/08/2019 17:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
26/07/2019 20:45

Juntada de Petição de Cota;
26/07/2019 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 15:20

Recebidos os autos
26/07/2019 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
19/07/2019 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 14:07

Expedição de Ofício.
16/07/2019 15:26

Recebidos os autos
16/07/2019 15:26

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2019 16:55

Juntada de Petição de resposta ao ofício
06/07/2019 06:27

Decorrido prazo de WILMA VICENCIA GOMES ANDRADE em 03/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 06:27

Decorrido prazo de SERGIO MARCOS ANDRADE em 03/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 06:27

Decorrido prazo de SIMONE ANDRADE PALACIO em 03/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
04/07/2019 19:33

Decorrido prazo de WILMA VICENCIA GOMES ANDRADE (REQUERENTE) em 03/07/2019.
04/07/2019 19:33

Juntada de Certidão
13/06/2019 20:31

Juntada de Petição de Cota;
11/06/2019 11:36

Publicado Certidão em 11/06/2019.
10/06/2019 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 17:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/06/2019 16:01

Juntada de Certidão
07/06/2019 15:46

Transitado em Julgado em 27/10/2000
07/06/2019 15:45

Juntada de Certidão
04/06/2019 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2019

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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