29/10/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 15:57

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 03:31

Decorrido prazo de MARIA ROSA SOUSA em 27/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:45

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0711624-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ROSA SOUSA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração (ID 165036552) opostos contra a sentença proferida nos autos (ID 164096742), por meio dos quais se aponta omissão no tocante elementos probatórios constantes dos autos, requerendo, com o acolhimento, o efeito infringente ao julgado, julgando-se procedente a pretensão de condenação aos danos morais.

Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória.

De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso.

Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa a questão, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a improcedência da pretensão inicial.

Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à instância revisora.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/15.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA.1.

Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento.2.

O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3.

Embargos conhecidos e desprovidos. (Acórdão n.1181307, 07205629020188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no DJE: 02/07/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida.

Intimem-se.
07/09/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2023 14:42

Recebidos os autos
04/09/2023 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2023 12:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
31/08/2023 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/08/2023 17:47

Recebidos os autos
22/08/2023 17:47

Outras decisões
16/08/2023 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/08/2023 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2023 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2023 01:29

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/07/2023 23:59.
19/07/2023 20:04

Recebidos os autos
19/07/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 20:04

Outras decisões
19/07/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/07/2023 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 22:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2023 00:39

Publicado Sentença em 06/07/2023.
06/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2023 19:29

Recebidos os autos
03/07/2023 19:29

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2023 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
03/07/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/06/2023 21:36

Recebidos os autos
30/06/2023 21:36

Juntada de Certidão
30/06/2023 20:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/06/2023 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2023 14:20

Recebidos os autos
28/06/2023 14:20

Outras decisões
22/06/2023 22:07

Juntada de Petição de réplica
22/06/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/06/2023 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2023 12:37

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 17:34

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 11:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2023 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2023 11:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 19:13

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 16:01

Recebidos os autos
24/04/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/04/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:26

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2023 01:24

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
11/03/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:27

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 14:07

Recebidos os autos
06/03/2023 14:07

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2023 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/03/2023 01:40

Recebidos os autos
06/03/2023 01:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/03/2023 20:47

Recebidos os autos
03/03/2023 20:47

Outras decisões
03/03/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/03/2023 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/03/2023 14:25

Juntada de Certidão
03/03/2023 14:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/03/2023 12:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/03/2023 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/03/2023 12:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2023 12:18

Recebidos os autos
02/03/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 11:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2023 11:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/03/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
29/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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