19/10/2024 02:23

Arquivado Definitivamente
19/10/2024 02:23

Transitado em Julgado em 19/10/2024
23/09/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:33

Recebidos os autos
23/09/2024 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2024 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/02/2024 03:51

Decorrido prazo de ENILDA APARECIDA BRAGA em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/01/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/12/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 15:05

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:05

Juntada de Alvará de levantamento
05/12/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:10

Recebidos os autos
05/12/2023 16:10

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE) e ENILDA APARECIDA BRAGA - CPF: *47.***.*20-59 (EXECUTADO).
13/04/2023 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/04/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:22

Publicado Despacho em 27/03/2023.
26/03/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:52

Recebidos os autos
22/03/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/03/2022 15:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2022 23:59:59.
13/02/2022 21:34

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:40

Publicado Decisão em 07/02/2022.
04/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
04/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0754410-83.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ENILDA APARECIDA BRAGA DECISÃO Tendo em vista a confirmação da decisão agravada pela instância recursal (ID 101287284), mantenha-se a suspensão determinada no ID 82360481.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/02/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 14:42

Recebidos os autos
10/01/2022 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/09/2021 13:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 10:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/07/2021 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
02/07/2021 17:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/04/2021 13:47

Recebidos os autos
06/04/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/03/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 13:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/03/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 02:39

Decorrido prazo de ENILDA APARECIDA BRAGA em 03/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:31

Decorrido prazo de ENILDA APARECIDA BRAGA em 11/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 02:26

Publicado Decisão em 05/02/2021.
05/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0754410-83.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ENILDA APARECIDA BRAGA DECISÃO Cuida-se de pedido de levantamento de quantia penhorada no curso da demanda, sob a justificativa de que se trata de verba derivada de locação de imóvel, sendo única fonte de renda, bem ainda em razão do parcelamento administrativo, o que autorizaria a liberação da verba constrita (ID 78781122).

O exequente se opôs à liberação da quantia constrita, postulando a manutenção da penhora até que a quitação da dívida, ID 81036086. É a síntese do necessário.

Decido.

Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a executada não logrou comprovar sua hipossuficiência.

Em relação à impenhorabilidade do valor constrito, observo que o legislador não alçou a renda oriunda da locação de imóvel como bem absolutamente impenhorável.

Assim, ausente prova de que a constrição obste a sobrevivência digna da executada.

O pedido de levantamento da quantia penhorada, ID 78768696, encontra-se prejudicado em razão do parcelamento da dívida (ID 81036087). Com efeito, o pedido de liberação do valor bloqueado pelo sistema Bacenjud não prospera, uma vez que o parcelamento do débito implica tão-somente a suspensão da execução fiscal (art. 151, inciso VI, do CTN), mas não a quitação, motivo pelo qual o valor penhorado assume a qualidade de garantia até a satisfação integral do débito.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO.

PENHORA.

POSSIBILIDADE. 1.

O agravo de instrumento se atém exclusivamente à insurgência ocasionada pela decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, e que foi devolvida para o reexame do Tribunal. 2.

Mostra-se inviável a análise, em sede recursal, de questão cuja pretensão não foi objeto de apreciação em primeira instância. 3.

O parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não enseja o levantamento da constrição realizada enquanto a dívida era exigível. 4.

No caso dos autos, sequer houve demonstração do parcelamento da dívida perseguida, inexistindo óbice para que a penhora efetuada seja mantida. 5.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. (Acórdão 1259127, 07040298520208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 7/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO.

POSTERIOR À PENHORA.

MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada, que deve, assim, ser mantida para garantir o pagamento das parcelas.

Julgados do TJDFT. 3.

Agravo de instrumento não provido.

Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1244696, 07105273720198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tais são as razões pelas quais INDEFIRO o levantamento do valor bloqueado.

Em razão do parcelamento do débito, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 12 (doze) meses.

Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/02/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 10:39

Recebidos os autos
03/02/2021 10:39

Decisão interlocutória - indeferimento
21/01/2021 02:52

Publicado Decisão em 21/01/2021.
18/01/2021 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/01/2021 17:59

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
13/01/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 13:10

Recebidos os autos
12/01/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/12/2020 00:49

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 03:50

Publicado Decisão em 10/12/2020.
09/12/2020 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
07/12/2020 11:37

Recebidos os autos
07/12/2020 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 11:37

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/12/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/12/2020.
07/12/2020 03:25

Publicado Certidão em 07/12/2020.
05/12/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
05/12/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/12/2020 08:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 08:56

Juntada de Certidão
03/12/2020 01:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 10:18

Juntada de Certidão
18/11/2020 16:43

Recebidos os autos
18/11/2020 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/11/2020 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/11/2020 07:55

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
06/11/2020 14:06

Recebidos os autos
06/11/2020 14:06

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 09:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
04/11/2020 15:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 15:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 17:16

Recebidos os autos
09/09/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 23:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
06/03/2020 11:45

Juntada de Certidão
06/03/2020 11:42

Desentranhamento de documento (ID: 58454558 - Eliezer Aldrin Ferreira Leite (documento))
06/03/2020 10:54

Audiência Conciliação realizada - 05/03/2020 09:00
06/03/2020 08:58

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
04/02/2020 10:15

Juntada de Petição de certidão
14/01/2020 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2020 11:21

Expedição de Mandado.
02/01/2020 10:09

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
02/01/2020 10:08

Expedição de Certidão.
02/01/2020 10:08

Audiência Conciliação designada - 05/03/2020 09:00
17/12/2019 08:26

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
12/12/2019 19:48

Recebidos os autos
12/12/2019 19:48

Decisão interlocutória - recebido
31/10/2019 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/10/2019 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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