27/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:25

Decorrido prazo de LUCILA MARQUES VANDERLEI LTDA em 26/08/2025 23:59.
07/08/2025 17:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:51

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:35

Juntada de Petição de impugnação
31/07/2025 16:14

Recebidos os autos
31/07/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
31/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:37

Recebidos os autos
14/07/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/07/2025 21:33

Expedição de Certidão.
10/07/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 18:09

Expedição de Mandado.
26/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 15:43

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:35

Expedição de Ofício.
23/06/2025 17:35

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:35

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2025 02:37

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:25

Recebidos os autos
13/06/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
29/04/2025 14:06

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:47

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:26

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:32

Recebidos os autos
24/03/2025 16:32

Outras decisões
20/03/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:06

Recebidos os autos
19/02/2025 16:06

Outras decisões
19/02/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:16

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:17

Recebidos os autos
18/02/2025 13:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/02/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/01/2025 13:47

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:05

Decorrido prazo de LUCILA MARQUES VANDERLEI em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:52

Recebidos os autos
18/12/2024 13:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/12/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
17/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:19

Recebidos os autos
12/12/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/12/2024 10:03

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:21

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:39

Recebidos os autos
27/11/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de LUCILA MARQUES VANDERLEI em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:26

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 12:31

Juntada de Certidão
14/11/2024 12:29

Juntada de Certidão
11/11/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 03:15

Recebidos os autos
05/11/2024 03:15

Outras decisões
30/10/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/10/2024 17:07

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:24

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:45

Recebidos os autos
17/10/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCILA MARQUES VANDERLEI em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCILA MARQUES VANDERLEI em 10/10/2024 23:59.
09/09/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716935-82.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: LUCILA MARQUES VANDERLEI Requerido: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a conversão para cumprimento de sentença de IDs 208199571 e 208235559 ajuizadas por DISTRITO FEDERAL e ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER, respectivamente, em desfavor de LUCILA MARQUES VANDERLEI.

A aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144).

Intime-se a parte executada, por publicação, para que comprove o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC.

Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º).

Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.

Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC.

Publique-se.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 22 de Agosto de 2024 17:38:06.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
26/08/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:58

Recebidos os autos
22/08/2024 17:58

Outras decisões
22/08/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/08/2024 14:18

Expedição de Certidão.
21/08/2024 05:03

Processo Desarquivado
20/08/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 04:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de LUCILA MARQUES VANDERLEI em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:19

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716935-82.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: LUCILA MARQUES VANDERLEI Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ausentes outros requerimentos, arquivem-se.

Ciência ao MP.

Int.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Junho de 2024 16:06:06.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
26/06/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:27

Recebidos os autos
25/06/2024 16:27

Determinado o arquivamento
25/06/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/06/2024 05:19

Decorrido prazo de LUCILA MARQUES VANDERLEI em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 02:39

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 15:18

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:46

Recebidos os autos
05/06/2024 18:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
04/06/2024 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/06/2024 12:47

Transitado em Julgado em 04/06/2024
04/06/2024 04:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
07/05/2024 21:45

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2024 03:39

Decorrido prazo de LUCILA MARQUES VANDERLEI em 02/05/2024 23:59.
11/04/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2024 02:49

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:49

Recebidos os autos
05/04/2024 15:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/04/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
04/04/2024 04:01

Decorrido prazo de LUCILA MARQUES VANDERLEI em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716935-82.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: LUCILA MARQUES VANDERLEI Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID 188878878.

Intime-se a parte autora a emendar à inicial, conforme pedido do Ministério Público.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 06 de Março de 2024 14:37:18.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
06/03/2024 14:54

Recebidos os autos
06/03/2024 14:54

Determinada a emenda à inicial
06/03/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/03/2024 14:10

Expedição de Certidão.
05/03/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:05

Recebidos os autos
04/12/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/12/2023 13:21

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:33

Recebidos os autos
04/12/2023 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
04/12/2023 10:49

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 04:09

Decorrido prazo de LUCILA MARQUES VANDERLEI em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:49

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:43

Decorrido prazo de LUCILA MARQUES VANDERLEI em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:12

Publicado Certidão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:06

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:24

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 22:37

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 03:34

Decorrido prazo de LUCILA MARQUES VANDERLEI em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716935-82.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCILA MARQUES VANDERLEI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, por meio da qual a parte autora, LUCILA MARQUES VANDERLEI, visa determinação para que o DISTRITO FEDERAL e a TERRACAP se abstenham de praticar atos que impeçam ou perturbem sua posse sob imóvel localizado na DF 001 Km 81, lote 38, unidade 01, Condomínio JK VILLE, Chácaras Magna – Taguatinga, Brasília/DF, parte da Fazenda Brejo ou Torto, com demais especificações na inicial e seus documentos, do qual busca adquirir a propriedade por meio de Usucapião.

Citada, a União manifestou não possuir interesse no feito, na esteira do id. 141478004, ao argumento de que o poder de polícia está sendo exercido pelo Governo do Distrito Federal, tudo consoante vêm decidindo outros Juízes da Seção Judiciária do Distrito Federal -TRF1, conforme decisão proferida no Processo nº 1020075-91.2022.4.01.340, da 21ª Vara Federal.

Os autos vieram a este Juízo.

Foi declinada a competência em favor da Justiça Federal, entretanto, suscitado Conflito de Competência, o STJ firmou a competência da Justiça Distrital.

Com a inicial vieram os documentos elencados na folha de rosto dos autos. É a exposição.

DECIDO.

Como se sabe, a tutela antecipada em caráter antecedente pressupõe a coexistência da indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 303do CPC).

No caso em análise, não vislumbro a competência deste Juízo, na medida em que a autora destes autos postulou, em sede de Mandado de Segurança, que o DF se abstivesse de praticar demolição do imóvel em que ela reside, bem como que o órgão oportunizasse a ela o direito ao devido processo legal, com o intuito de demonstrar que a área por si ocupada é particular.

Tal Mandado de Segurança, distribuído sob o número 0706333-32.2022.8.07.0018, teve por objeto de discussão o mesmo lote 38, unidade 01, do Chamado Condomínio JK Ville, Chácaras Magna, Fazenda Cana do Reino, tramitou perante o Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, o qual proferiu Sentença de mérito, em cuja fundamentação restou consignado que a postulante deixou de apresentar registro imobiliário válido e, ainda, licença administrativa que a autorizasse a edificar na área em questão como exige o artigo 22 do Código de Obras e Edificações do DF, bem como a Matrícula 333.857, do 3o Ofício de Registro de Imóveis, foi cancelada.

Veja-se: “Na hipótese dos autos a pretensão da impetrante não pode ser qualificada como direito líquido e certo, na medida ela deixou de apresentar registro imobiliário válido e, sobretudo, licença administrativa autorizando-a a edificar na área em questão como exige o art. 22 do Código de Obras e Edificações do DF.

Assim agindo expôs-se à ação fiscalizatória ora discutida.

A Administração Pública detém o poder-dever de fiscalizar as obras, edificações e atividade urbanas, segundo o Código de Edificações do Distrito Federal: a Lei 6.138/2018.

A intimação demolitória é imposta quanto se está diante de obra ou edificação finalizada não passível de regularização, na qual o infrator é intimado a ele mesmo efetuar a demolição no prazo de até 30 dias (§§ 1º e 4º do Art. 133 do COE-DF).

Em obras iniciais e em andamento em imóvel público cabe a ação imediata do Poder Público.

A ação administrativa impugnada nestes autos nada mais é que do que o estrito cumprimento do dever-poder de polícia estatal.

Na ausência de apresentação de registro imobiliário válido demonstrando a propriedade particular do bem (a Matrícula 333.857 do 3º Ofício de Registro de imóveis no qual se funda a pretensão da impetrante foi cancelada - id. 125486914) não existe óbice à ação imediata do Estado. É que a notificação prévia só é garantida aos proprietários de bens passíveis de regularização, o que não é o caso, já que o imóvel discutido é público e o Distrito Federal, que é a autoridade responsável pela regularização do bem, sustenta que a edificação não é passível de regularização.

Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora.

Pelo contrário, como bem consigna o Ministério Público em sua manifestação final, o reiterado descumprimento da legislação urbanística pela impetrante – que edificou em imóvel alheio sem licenciamento prévio – desafia a atuação do órgão de fiscalização urbana do Distrito Federal, o DF-Legal, no exercício regular do poder de polícia.

Na realidade, é fato notório que a região, até então dominada pelo crime organizado, que vinha causando devastação em amplas áreas de proteção ambiental e causando danos econômicos a centenas de vítimas, já fora palco de operação de remoção das edificações clandestinas resultantes das atividades ilegais, como é o caso dos autos, sendo imperativo de isonomia que o caso da autora tenha o mesmo tratamento conferido aos demais infratores que resolveram desafiar a lei mediante a edificação clandestina na área ecologicamente protegida.

Os direitos não são aplicados em tiras, mas em conjunto.

Ao lado do direito individual de moradia, há o direito difuso, ou seja, de todos os seres humanos indistintamente, de exigir um ordenamento urbanístico mínimo, em prol do bem-estar de todos, inclusive das futuras gerações.

O direito de moradia que se pretende estabelecer em confronto com a lei e com o interesse coletivo não tem amparo legal, posto que o interesse ambiental prevalece (recordando-se que o meio ambiente urbano é mero aspecto do conceito jurídico de meio ambiente)”. (g.n.) Nesse contexto, configura-se a competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, por se tratar de pedido envolvendo ocupação irregular do solo urbano, conforme preconiza o Art. 34, Lei 11.697/2008.

Eis o seu teor: “Art. 34.

Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal.

Parágrafo único.

Passarão à competência do Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário os feitos em curso nas Varas Cível e de Fazenda Pública do Distrito Federal, relacionados com as matérias indicadas no caput deste artigo.” Ressai daí que a competência para processamento da presente demanda é exclusiva da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal uma vez que o tema discute ocupação irregular de solo urbano.

Assim, pelas razões acima consignadas, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, ao que declino em favor da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. À vista da ausência de previsão para recurso conforme Código de Processo Civil, remetam-se imediatamente os autos com as nossas homenagens.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 13:41:03.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
01/09/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:52

Recebidos os autos
01/09/2023 17:52

Não Concedida a Medida Liminar
01/09/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/09/2023 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2023 15:33

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:19

Recebidos os autos
31/08/2023 15:19

Declarada incompetência
30/08/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/08/2023 12:38

Juntada de Certidão
30/08/2023 12:36

Processo Reativado
04/11/2022 11:08

Redistribuído por declinação de competência a outra jurisdição em razão de incompetência para Justiça Federal
04/11/2022 11:08

Juntada de Certidão
04/11/2022 11:00

Expedição de Certidão.
03/11/2022 21:59

Recebidos os autos
03/11/2022 21:59

Declarada incompetência
03/11/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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