19/12/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 08:55

Transitado em Julgado em 19/12/2024
18/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:18

Recebidos os autos
12/12/2024 00:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 00:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2024 22:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/09/2023 19:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/10/2022 00:17

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
15/10/2022 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 23:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 23:49

Recebidos os autos
22/08/2022 23:49

Determinado o arquivamento
25/04/2022 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/04/2022 10:10

Processo Desarquivado
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA LIMA em 11/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:24

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0036342-47.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA LIMA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/01/2022 13:43

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
18/01/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 15:32

Recebidos os autos
13/01/2022 15:32

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
11/11/2021 17:07

Juntada de Certidão
11/11/2021 16:41

Cancelada a movimentação processual
11/11/2021 16:41

Desentranhado o documento
24/09/2021 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2021 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA LIMA em 14/07/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:49

Publicado Certidão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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