26/09/2024 23:40

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 23:40

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA NETO DE OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719078-44.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA NETO DE OLIVEIRA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Ante a notícia de pagamento do Precatório expedido (ID nº 209140006), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC).

Custas finais pelo Distrito Federal que, contudo, é isento do seu recolhimento, nos termos do Decreto-Lei nº 500/1969.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, de imediato.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta
30/08/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:34

Recebidos os autos
29/08/2024 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/08/2024 16:42

Processo Desarquivado
28/08/2024 16:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/10/2023 21:30

Arquivado Definitivamente
22/10/2023 21:30

Expedição de Certidão.
20/10/2023 04:08

Processo Desarquivado
19/10/2023 11:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
28/09/2023 11:09

Arquivado Provisoramente
28/09/2023 07:00

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 06:59

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:55

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:55

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2023 10:56

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA NETO DE OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 04:05

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 15:58

Recebidos os autos
25/09/2023 15:58

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
25/09/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/09/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:57

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:51

Juntada de Certidão
04/09/2023 00:27

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 18:23

Juntada de Certidão
01/09/2023 18:23

Juntada de Alvará de levantamento
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719078-44.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA NETO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 161217805, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 169462299. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 157587970).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
31/08/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:13

Recebidos os autos
29/08/2023 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2023 17:13

Outras decisões
22/08/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/08/2023 15:55

Juntada de Certidão
22/08/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
09/06/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 16:17

Juntada de Certidão
06/06/2023 19:10

Expedição de Ofício.
06/06/2023 15:59

Juntada de Certidão
04/05/2023 18:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
02/05/2023 18:03

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:52

Juntada de Certidão
24/04/2023 17:30

Recebidos os autos
24/04/2023 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/04/2023 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2023 17:28

Juntada de Certidão
10/03/2023 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
20/12/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:43

Recebidos os autos
19/12/2022 18:43

Decisão interlocutória - recebido
19/12/2022 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/12/2022 15:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/12/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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