26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714091-16.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL OLIVEIRA DE FREITAS EXECUTADO: JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual, diante da inércia da parte exequente, não foi possível encontrar bens passíveis de penhora.

Sobre o tema, determina o inciso III, do art. 921 do CPC que haverá a suspensão do trâmite processual "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis".

O prazo da suspensão é definido no Parágrafo Primeiro do mesmo artigo - 01 (um) ano -, dentro do qual não fluirá o prazo prescricional intercorrente.

Pelo exposto, SUSPENDO O CURSO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, DENTRO DO QUAL TAMBÉM PERMANECERÁ SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL.

AO FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM NOTÍCIAS, ARQUIVEM-SE, NA FORMA ABAIXO DISCIPLINADA.

Fica desde já advertida a parte exequente – para fins afastar a presunção de nulidade constante do art. 921, § 6º, do CPC – de que o termo inicial da prescrição intercorrente no curso do processo remonta à data de publicação desta Decisão, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Ressalto ainda que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem notícias pela parte exequente, os autos serão arquivados; o que não obstará o seu desarquivamento, na hipótese de ocorrência do previsto no § 3º, do art. 921.

Registro que novos pedidos de diligências a sistemas disponíveis ao Juízo não serão suficientes para o desarquivamento ou a retomada do curso processual.

Imprescindível a indicação expressa pelo exequente do(s) bem(ns) que pretende ver penhorado(s).

Arquivem-se provisoriamente, mantendo os autos em cartório, pelo prazo equivalente.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
25/09/2023 10:06

Arquivado Provisoramente
25/09/2023 10:06

Expedição de Certidão.
22/09/2023 18:13

Recebidos os autos
22/09/2023 18:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/09/2023 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
21/09/2023 22:23

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:54

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA DE FREITAS em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:47

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714091-16.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL OLIVEIRA DE FREITAS EXECUTADO: JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, retiro o sigilo lançado sobre a petição de ID 171117331 e o documento de ID 171117335, por não vislumbrar motivos que justifiquem a restrição de publicidade.

No mais, indefiro o pedido formulado na petição de ID 171117331, uma vez que a informação de situação cadastral "inapta" não significa encerramento das atividades da pessoa jurídica, mas tão somente a ocorrência de irregularidade fiscal da empresa junto à Receita Federal.

Ressalto, ademais, que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios (art. 49-A, do CC), de forma que, para que seja possível atingir patrimônio de terceiros, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a submissão das teses aventadas ao crivo do contraditório e da ampla defesa.

Assim, caso realmente almeje a parte a instauração de incidente de desconsideração, deverá apresentar petição nesse sentido, com a qualificação dos sócios e indicação de causa de pedir pertinente, anexação dos respectivos contratos socias, e, ainda, promover o recolhimento das custas inerentes.

Rememoro, contudo, que a desconsideração da personalidade jurídica consiste em medida excepcional, e no caso, nem sequer foram promovidas tentativas de penhora de bens em nome da parte executada.

Promova a parte exequente, portanto, o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
07/09/2023 21:37

Recebidos os autos
07/09/2023 21:37

Indeferido o pedido de DANIEL OLIVEIRA DE FREITAS - CPF: *13.***.*52-87 (EXEQUENTE)
06/09/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/09/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:48

Decorrido prazo de JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 01/09/2023 23:59.
20/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 11:06

Recebidos os autos
17/07/2023 11:06

Outras decisões
14/07/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/07/2023 16:21

Expedição de Certidão.
08/07/2023 02:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/06/2023 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 00:53

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 07:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2023 10:00

Recebidos os autos
16/06/2023 10:00

Recebida a emenda à inicial
15/06/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/06/2023 14:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 12:03

Recebidos os autos
06/06/2023 12:02

Determinada a emenda à inicial
02/06/2023 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
02/06/2023 04:06

Processo Desarquivado
01/06/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 14:14

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:51

Recebidos os autos
11/05/2023 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
05/05/2023 07:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/05/2023 07:21

Transitado em Julgado em 10/04/2023
04/04/2023 01:40

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA DE FREITAS em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:40

Decorrido prazo de JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:40

Decorrido prazo de GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:34

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 00:43

Publicado Sentença em 13/03/2023.
11/03/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Brasília
09/03/2023 12:13

Recebidos os autos
09/03/2023 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/03/2023 00:31

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 11:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/03/2023 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/03/2023 15:59

Recebidos os autos
07/03/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:59

Outras decisões
03/03/2023 02:38

Decorrido prazo de JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:49

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA DE FREITAS em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:49

Decorrido prazo de GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
02/03/2023 18:22

Expedição de Certidão.
02/03/2023 01:02

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 09:42

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA DE FREITAS em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 02:36

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 17:37

Recebidos os autos
13/02/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:37

Outras decisões
10/02/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/02/2023 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2023 02:37

Publicado Sentença em 06/02/2023.
04/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Brasília
01/02/2023 15:12

Recebidos os autos
01/02/2023 15:12

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2023 23:33

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 12:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/12/2022 20:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/12/2022 20:16

Recebidos os autos
21/11/2022 09:13

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 01:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/11/2022 01:00

Expedição de Certidão.
16/11/2022 17:41

Recebidos os autos
16/11/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:41

Outras decisões
08/11/2022 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/11/2022 10:03

Expedição de Certidão.
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 07/11/2022 23:59:59.
10/10/2022 18:33

Recebidos os autos do CEJUSC
10/10/2022 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Brasília
10/10/2022 18:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/10/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2022 00:24

Recebidos os autos
09/10/2022 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/10/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 13:39

Juntada de Petição de substabelecimento
04/10/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 08:06

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 07:47

Recebidos os autos
29/08/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 07:47

Decisão interlocutória - deferimento
25/08/2022 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
25/08/2022 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/08/2022 18:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2022 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Brasília
25/08/2022 18:54

Recebidos os autos
22/08/2022 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/08/2022 08:02

Expedição de Certidão.
20/08/2022 00:29

Decorrido prazo de GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME em 19/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:29

Decorrido prazo de JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 19/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 17:51

Recebidos os autos
08/08/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:51

Outras decisões
28/07/2022 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/07/2022 11:16

Expedição de Certidão.
28/07/2022 10:22

Juntada de Petição de réplica
28/07/2022 00:17

Publicado Decisão em 28/07/2022.
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 15:50

Recebidos os autos
26/07/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:50

Outras decisões
26/07/2022 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/07/2022 21:46

Juntada de Petição de réplica
15/07/2022 17:09

Juntada de Petição de contestação
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 19:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2022 22:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2022 16:12

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 07:22

Publicado Decisão em 13/06/2022.
10/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 17:48

Recebidos os autos
08/06/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 17:48

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/05/2022 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/05/2022 09:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2022.
25/05/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 22:10

Recebidos os autos
23/05/2022 22:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/05/2022 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/05/2022 16:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.
10/05/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 19:25

Recebidos os autos
06/05/2022 19:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 28/04/2022.
27/04/2022 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/04/2022 18:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 21:50

Recebidos os autos
25/04/2022 21:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/04/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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