14/11/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 17:11

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:02

Decorrido prazo de SERGIO FAYAD ANDRE em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:02

Decorrido prazo de EVERCI GONCALVES DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:02

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS LAGO OESTE LTDA em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:25

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 16:41

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:11

Recebidos os autos
11/10/2023 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
04/10/2023 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/10/2023 13:41

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 03:52

Decorrido prazo de SERGIO FAYAD ANDRE em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:52

Decorrido prazo de EVERCI GONCALVES DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:52

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS LAGO OESTE LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:50

Decorrido prazo de CEREALISTA TUPA LTDA em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:12

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0041627-92.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CEREALISTA TUPA LTDA EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS LAGO OESTE LTDA, EVERCI GONCALVES DOS SANTOS, SERGIO FAYAD ANDRE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CEREALISTA TUPA LTDA em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS LAGO OESTE LTDA, EVERCI GONCALVES DOS SANTOS e SERGIO FAYAD ANDRE partes qualificadas nos autos.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada em 13/03/2017, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC, conforme decisão de ID Num. 29480139.

Por meio da certidão de ID Num. 166387101, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente.

O prazo transcorreu in albis. É o breve relatório.

DECIDO.

Nos termos da Súmula nº 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória visando a cobrança de cheque é de 5 (cinco) anos.

Assim, tendo em vista que após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente, na forma prevista no § 4º daquele artigo, e não houve penhora de valores que se sustentasse ou quitasse o débito impedindo o seguimento ao feito, a prescrição continuou a correr.

Considerando que o prazo da prescrição intercorrente se iniciou no dia 13/03/2018, o prazo de 5 (cinco) anos se encerraria no dia 12/03/2023.

Todavia, sobreveio a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, de modo que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020.

Desta forma, é de rigor reconhecer que o prazo prescricional voltou a correr a partir de 31/10/2020, de modo que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente,em31/07/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ART. 921/CPC.

RETOMADA DO CURSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CHEQUES.

SEIS MESES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso de não serem encontrados bens, o diploma processual civil estabelece a suspensão da execução até que seja localizado patrimônio penhorável ou até que o devedor adquira bens suscetíveis de penhora (artigo 921, III do CPC). 2.

Após o decurso do prazo suspensivo de um ano, inicia-se a contagem do lapso prescricional da pretensão executiva. 3.

A ação de execução, quando amparada em cheque sacado para pagamento na mesma praça da sua emissão, deverá ser proposta no prazo de 6 (seis) meses contados do término da apresentação, conforme previsto na Lei nº 7.357/85. 4.

Decorrido o lapso temporal sem manifestação da exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1678119, 00570539120058070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2023, publicado no PJe: 11/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, durante este período não houve penhora de valores que se sustentasse ou quitasse o débito impedindo o seguimento ao feito.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Tendo em vista o Princípio da Causalidade, as custas processuais e os honorários devem ser arcados pela parte executada, pois foi quem deu causa ao ajuizamento deste feito, quando ainda não havia prescrição.

Os honorários sucumbenciais, entretanto, por serem débito acessório, seguem o destino do débito principal, estando também prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
05/09/2023 16:16

Recebidos os autos
05/09/2023 16:16

Declarada decadência ou prescrição
30/08/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/08/2023 03:11

Decorrido prazo de SERGIO FAYAD ANDRE em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:11

Decorrido prazo de EVERCI GONCALVES DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:11

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS LAGO OESTE LTDA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:11

Decorrido prazo de CEREALISTA TUPA LTDA em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:18

Publicado Certidão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 18:08

Juntada de Certidão
02/08/2023 18:08

Processo Desarquivado
07/06/2023 17:32

Arquivado Provisoramente
07/06/2023 17:22

Recebidos os autos
07/06/2023 17:22

Outras decisões
30/05/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/05/2023 01:14

Decorrido prazo de CEREALISTA TUPA LTDA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:13

Decorrido prazo de SERGIO FAYAD ANDRE em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:13

Decorrido prazo de EVERCI GONCALVES DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:13

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS LAGO OESTE LTDA em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:31

Publicado Certidão em 08/05/2023.
06/05/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 16:15

Processo Desarquivado
04/05/2023 16:15

Juntada de Certidão
15/06/2020 16:14

Arquivado Provisoramente
15/06/2020 16:14

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de CEREALISTA TUPA LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS LAGO OESTE LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de EVERCI GONCALVES DOS SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de SERGIO FAYAD ANDRE em 25/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 18:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2020 03:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.
27/04/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 11:54

Juntada de Petição de certidão
11/03/2020 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00