26/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713819-03.2019.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LINDAURA RODRIGUES BEZERRA EXECUTADO: ISAIAS DUTRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca a transferência de veículo Fiat Strada Adventure, placa JGE-6919, cuja sentença, transitada em julgado em 08/11/2022, determinou ao executado para transferi-lo para seu nome, no prazo de 30 dias.

Devendo, ainda, pagar os débitos tributários e administrativos no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00.

Decisão de id n. 185588295 determinou a expedição de ofício ao DETRAN/DF e a intimação pessoal do executado.

O DETRAN/DF informou a impossibilidade de transferência, em razão de o veículo ter sido baixado como sucata em 07/02/2024.

O executado alegou impossibilidade superveniente e buscou rediscutir a natureza do negócio e exclusão da multa.

A Defensoria Pública apresentou os valores dos débitos, no montante de R$ 6.759,19, e requereu a execução forçada.

DECIDO.

Nos termos dos arts. 497 e 499 do CPC, a impossibilidade material superveniente de cumprimento da obrigação de fazer autoriza a conversão em perdas e danos.

O executado permaneceu revel no processo de conhecimento, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados (art. 344, CPC).

Impossível rediscutir questões já decididas por violação à coisa julgada material.

Nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, a exclusão da multa depende de justa causa contemporânea, a qual não se verifica.

O executado possui capacidade financeira, já que é servidor público.

A impossibilidade técnica de transferência foi confirmada pelo DETRAN/DF.

Impõe-se, portanto, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme art. 499 do CPC.

Ante o exposto: DETERMINO que, doravante, prosseguirá o feito na forma do cumprimento de sentença por quantia certa.

REJEITO as alegações do executado quanto à natureza do negócio e à impossibilidade de cumprimento, em respeito à coisa julgada.

INDEFIRO a expedição de novo ofício ao DETRAN/DF, por já ter sido confirmada a impossibilidade técnica ante a baixa do veículo como sucata.

CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos pelo valor que arbitro em R$ 6.759,19 (seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos), correspondente aos débitos tributários e administrativos pendentes sobre o veículo conforme documentação dos autos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais desde o vencimento de cada obrigação.

APLICO integralmente a multa coercitiva no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando o descumprimento injustificado da obrigação no prazo estabelecido.

INTIME-SE o executado para pagamento do valor total de R$ 12.759,19 (doze mil setecentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos), sendo R$ 6.000,00 de multa coercitiva e R$ 6.759,19 de perdas e danos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início da fase de execução forçada.

Não paga a quantia supra no prazo assinalado, fica desde já o credor intimado a apresentar petição de cumprimento de sentença por quantia certa em até 5 (cinco) dias, observadas as regras do art. 524 do CPC.

Intimem-se.

Samambaia/DF, 23 de agosto de 2025.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 6
23/08/2025 08:42

Recebidos os autos
23/08/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 08:42

Outras decisões
09/05/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/04/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2025 18:33

Recebidos os autos
20/02/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:33

Outras decisões
26/11/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
15/07/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:39

Recebidos os autos
17/06/2024 18:39

Deferido o pedido de LINDAURA RODRIGUES BEZERRA - CPF: *52.***.*64-00 (EXEQUENTE).
24/04/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/04/2024 04:11

Decorrido prazo de ISAIAS DUTRA DOS SANTOS em 15/04/2024 23:59.
25/03/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2024 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:17

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:15

Juntada de Ofício
14/03/2024 17:14

Expedição de Mandado.
06/03/2024 17:43

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:40

Juntada de Certidão
09/02/2024 18:41

Expedição de Ofício.
03/02/2024 04:13

Decorrido prazo de ISAIAS DUTRA DOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 19:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/02/2024 18:26

Recebidos os autos
02/02/2024 18:26

Deferido o pedido de LINDAURA RODRIGUES BEZERRA - CPF: *52.***.*64-00 (AUTOR).
24/01/2024 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/01/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/12/2023 18:57

Recebidos os autos
04/12/2023 18:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
30/11/2023 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:40

Transitado em Julgado em 08/11/2023
16/10/2023 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de ISAIAS DUTRA DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.
22/09/2023 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2023 00:33

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial e o faço para DETERMINAR ao réu ISAIAS DUTRA DOS SANTOS: a) na obrigação de fazer, consistente em transferir o automóvel Fiat Strada Adventure, Placa JGE-6919, 2001/2001, RENAVAM n. 766625893 para seu nome no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo observará o disposto no art. 231, §3º do CPC. b) que efetue o pagamento das obrigações administrativas e tributárias incidentes sobre o veículo objeto destaação, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo observará o disposto no art. 231, §3º do CPC, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Intime-se o réu pessoalmente, por mandado.

Superado o prazo sem o cumprimento espontâneo da obrigação, a fim de se alcançar o resultado prático equivalente, desde logo, oficie-se ao Detran/DF para que transfira a titularidade do veículo descrito para o nome do réu, ISAIAS DUTRA DOS SANTOS, ressalvados os direitos da Fazenda Pública em exigir vistorias e quitação dos débitos, entre outras possíveis exigências administrativas, as quais deverão ser suportadas inicialmente pela parte autora e exigidas na fase de cumprimento de sentença mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento.

Tendo em vista a sucumbência recíproca e desproporcional, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 25% para a autora e 75% para o réu, nos termos do art. 86, caput, do CPC, devendo ser observada em relação à autora a regra da gratuidade de justiça.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.
31/08/2023 16:14

Recebidos os autos
31/08/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:14

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2023 23:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/06/2022 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/06/2022 15:15

Recebidos os autos
22/06/2022 15:15

Decisão interlocutória - recebido
07/06/2022 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de ISAIAS DUTRA DOS SANTOS em 02/05/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de ISAIAS DUTRA DOS SANTOS em 05/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 00:57

Publicado Certidão em 05/04/2022.
04/04/2022 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 12:11

Expedição de Certidão.
15/03/2022 00:39

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
13/03/2022 21:30

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022 22:49

Recebidos os autos
08/03/2022 22:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 22:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2021 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/07/2021 02:51

Decorrido prazo de ISAIAS DUTRA DOS SANTOS em 26/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 14:11

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2021 02:33

Publicado Certidão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
14/07/2021 20:09

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 20:08

Juntada de Certidão
03/07/2021 02:29

Decorrido prazo de ISAIAS DUTRA DOS SANTOS em 02/07/2021 23:59:59.
11/06/2021 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 19:23

Expedição de Certidão.
20/04/2021 08:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2021 13:51

Expedição de Mandado.
25/03/2021 17:55

Juntada de Certidão
19/10/2020 20:29

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 07:57

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 15:17

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 11:03

Juntada de Certidão
13/10/2020 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2020 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2020 08:57

Expedição de Certidão.
16/07/2020 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2020 15:34

Expedição de Mandado.
09/07/2020 20:43

Audiência Conciliação cancelada - 31/07/2020 15:20
09/07/2020 20:42

Juntada de Certidão
05/04/2020 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2020 17:39

Expedição de Mandado.
05/04/2020 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2020 17:38

Expedição de Mandado.
04/04/2020 23:57

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 12:23

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
20/03/2020 15:25

Expedição de Certidão.
20/03/2020 15:24

Audiência Conciliação designada - 31/07/2020 15:20
20/03/2020 11:36

Audiência Conciliação cancelada - 01/04/2020 14:40
19/03/2020 17:49

Recebidos os autos
19/03/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2020 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
18/03/2020 17:38

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
11/02/2020 14:49

Expedição de Certidão.
31/01/2020 16:00

Juntada de Certidão
13/01/2020 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2020 16:33

Expedição de Mandado.
13/01/2020 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2020 16:33

Expedição de Mandado.
23/12/2019 13:23

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
23/12/2019 13:08

Expedição de Certidão.
23/12/2019 13:08

Juntada de Certidão
23/12/2019 13:07

Audiência conciliação designada - 01/04/2020 14:40
20/12/2019 13:18

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
19/12/2019 18:29

Recebidos os autos
19/12/2019 18:29

Decisão interlocutória - recebido
18/12/2019 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/12/2019 20:43

Distribuído por sorteio
18/12/2019 20:43

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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