TJDFT - 0723557-39.2019.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

REBECA NOVAES AGUIAR

CPF *81.***.*01-34

Advogados

ROBERTO DA GAMA CIDADE

OAB: 26005/DF

CPF *27.***.*70-87

REBECA NOVAES AGUIAR

OAB: 25570/DF

CPF *81.***.*01-34

Polo Passivo

Partes

IVANE DANTAS DE AREA LEAO CARVALHO

CPF *92.***.*33-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2024 03:37

    Decorrido prazo de REBECA NOVAES AGUIAR em 23/01/2024 23:59.

  • 29/11/2023 07:57

    Publicado Decisão em 29/11/2023.

  • 28/11/2023 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

  • 27/11/2023 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2023 19:28

    Recebidos os autos

  • 26/11/2023 19:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2023 19:28

    Indeferido o pedido de REBECA NOVAES AGUIAR - CPF: *81.***.*01-34 (EXEQUENTE)

  • 25/11/2023 06:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 24/11/2023 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 09:59

    Decorrido prazo de REBECA NOVAES AGUIAR em 04/10/2023 23:59.

  • 12/09/2023 00:32

    Publicado Decisão em 12/09/2023.

  • 11/09/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723557-39.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REBECA NOVAES AGUIAR EXECUTADO: IVANE DANTAS DE AREA LEAO CARVALHO DECISÃO O exequente requer a suspensão da CNH e do passaporte da parte executada.

    Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios.

    Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal.

    Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal.

    Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo.

    Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor.

    Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH e passaporte da executada.

    Voltem os autos ao aguardo do prazo suspensivo (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de id. 159764938.

    Intimem-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 31/08/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 19:01

    Indeferido o pedido de REBECA NOVAES AGUIAR - CPF: *81.***.*01-34 (EXEQUENTE)

  • 05/06/2023 13:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 31/05/2023 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2023 00:10

    Publicado Decisão em 29/05/2023.

  • 26/05/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 24/05/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 15:41

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 01/03/2023 06:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 01/03/2023 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2023 01:21

    Decorrido prazo de REBECA NOVAES AGUIAR em 17/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 00:27

    Publicado Certidão em 10/02/2023.

  • 09/02/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 07/02/2023 19:41

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 11:49

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 11:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/11/2022 08:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 08/11/2022 21:34

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2022 21:04

    Decorrido prazo de REBECA NOVAES AGUIAR em 04/11/2022 23:59:59.

  • 25/10/2022 01:31

    Publicado Certidão em 25/10/2022.

  • 24/10/2022 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

  • 20/10/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 19:01

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 13:46

    Expedição de Alvará.

  • 06/10/2022 11:10

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 11:10

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 15/09/2022 08:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 15/09/2022 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2022 17:31

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2022 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 00:16

    Decorrido prazo de REBECA NOVAES AGUIAR em 31/03/2022 23:59:59.

  • 31/03/2022 00:24

    Publicado Decisão em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

  • 29/03/2022 12:45

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 12:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/03/2022 00:22

    Decorrido prazo de REBECA NOVAES AGUIAR em 25/03/2022 23:59:59.

  • 22/03/2022 16:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 21/03/2022 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2022 14:28

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2022 12:57

    Publicado Certidão em 18/03/2022.

  • 17/03/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

  • 15/03/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2022 23:44

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 10/03/2022 01:06

    Publicado Decisão em 10/03/2022.

  • 09/03/2022 13:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

  • 08/03/2022 17:44

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2022 21:12

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 21:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 21:12

    Decisão interlocutória - recebido

  • 04/03/2022 09:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 02/03/2022 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2022 00:15

    Decorrido prazo de IVANE DANTAS DE AREA LEAO CARVALHO em 28/01/2022 23:59:59.

  • 04/11/2021 00:43

    Publicado Edital em 04/11/2021.

  • 03/11/2021 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

  • 27/10/2021 14:54

    Expedição de Edital.

  • 09/10/2021 02:28

    Decorrido prazo de REBECA NOVAES AGUIAR em 08/10/2021 23:59:59.

  • 06/10/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 11:36

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 04/10/2021 16:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 04/10/2021 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2021 02:28

    Publicado Despacho em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

  • 29/09/2021 07:14

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 07:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 02:55

    Decorrido prazo de REBECA NOVAES AGUIAR em 27/09/2021 23:59:59.

  • 24/09/2021 09:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 22/09/2021 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2021 02:36

    Publicado Despacho em 20/09/2021.

  • 18/09/2021 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

  • 16/09/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 20:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 13/09/2021 20:44

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 09:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/07/2021 16:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/07/2021 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2021 11:30

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 13:03

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 16/04/2021 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2021 02:33

    Decorrido prazo de REBECA NOVAES AGUIAR em 23/03/2021 23:59:59.

  • 11/03/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 14:21

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 05/03/2021 09:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 04/03/2021 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2021 02:37

    Publicado Certidão em 02/03/2021.

  • 02/03/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 25/02/2021 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/02/2021 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 22:23

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 14:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 15/02/2021 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2021 02:32

    Decorrido prazo de REBECA NOVAES AGUIAR em 26/01/2021 23:59:59.

  • 07/12/2020 03:24

    Publicado Edital em 07/12/2020.

  • 05/12/2020 02:48

    Decorrido prazo de REBECA NOVAES AGUIAR em 04/12/2020 23:59:59.

  • 04/12/2020 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

  • 02/12/2020 16:15

    Expedição de Edital.

  • 02/12/2020 03:34

    Publicado Decisão em 02/12/2020.

  • 01/12/2020 04:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

  • 27/11/2020 21:20

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 21:20

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 27/11/2020 02:54

    Publicado Certidão em 27/11/2020.

  • 26/11/2020 21:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 26/11/2020 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2020 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

  • 24/11/2020 15:21

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 19:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/05/2020 19:25

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2020 12:50

    Decorrido prazo de REBECA NOVAES AGUIAR em 04/05/2020 23:59:59.

  • 30/03/2020 18:07

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 02:19

    Publicado Decisão em 19/03/2020.

  • 18/03/2020 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/03/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 16:05

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 26/02/2020 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2020 15:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/02/2020 16:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 13/02/2020 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2020 21:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/11/2019 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2019 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2019 19:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/10/2019 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2019 12:23

    Juntada de mandado

  • 12/09/2019 16:33

    Decorrido prazo de REBECA NOVAES AGUIAR em 11/09/2019 23:59:59.

  • 09/09/2019 13:08

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2019 20:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/08/2019 15:39

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 15:39

    Decisão interlocutória - recebido

  • 21/08/2019 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2019 04:24

    Publicado Decisão em 21/08/2019.

  • 20/08/2019 13:24

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 20/08/2019 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/08/2019 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2019 19:02

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 19:02

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 14/08/2019 11:58

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 13/08/2019 17:22

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)

  • 13/08/2019 17:22

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 16:53

    Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

  • 13/08/2019 16:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715034-83.2020.8.07.0007

R.p. Comercio Atacadista de Alimentos Ei...

Junio Barros Sales 73608335153

Advogado: Werley Granado Junqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2020 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0728980-77.2019.8.07.0001

Terraviva SIA Comercio de Madeiras e Sim...

Divino dos Reis de Castro

Advogado: Pedro Henrique Braga Guedes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2019 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0018130-78.2014.8.07.0001

Marcos Tadeu Santarem Rodrigues Junior

Dalvi Nunes Damascena

Advogado: Adalbian de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2019 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0708455-08.2023.8.07.0010

Danilo de Moura Lima

Secretaria de Estado de Planejamento, Or...

Advogado: Bruna Guilherme Campos Bersan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0003935-50.1998.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Elieser Antunes de Souza

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2019 14:41

Exibir Processo