01/03/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 15:43

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 04:05

Decorrido prazo de ROBERLANIA CABRAL SOUZA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:05

Decorrido prazo de REJANE CRISTINA DE LYRA MARINHO OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:21

Publicado Sentença em 15/02/2024.
09/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704621-82.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REJANE CRISTINA DE LYRA MARINHO OLIVEIRA REU: ROBERLANIA CABRAL SOUZA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Narra que sofreu procedimento criminal em que foi acusada pela ré de ameaças de xingamentos, de forma absurda e descabida.

Diz que vem sendo acusada pela ré de tê-la xingado de “piranha” na rua e de tê-la ameaçado de “rasgar a cara dela”.

Menciona que, segundo a ré, a requerente teria tomado tal atitude por atribuir à ré a realização de uma denúncia de criação de aves silvestres feita junto ao IBAMA, em desfavor da requerente.

Esclarece que tais fatos se mostraram ser inverídicos e fizeram com que a autora fosse exposta à situação vexatória, inclusive por ter seu bom nome e honra manchados na Justiça Criminal.

Em consequência do arquivamento da ação criminal, a requerente acredita ter sido vítima de calúnia, pois, sob sua ótica, nunca xingou ou ameaçou a requerida, tratando-se de denúncia criminal falsa da requerida por retaliação às reclamações registradas junto à Marinha do Brasil e à PMDF.

Requer ao final a reparação moral no valor de R$ 10.000,00.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida apresentou defesa onde esclarece que o manejo de Termo Circunstanciado configura uso regular de um direito.

Diz que a requerente é pessoa com problemas de relacionamento com a vizinhança, atestado pelos próprios vizinhos.

Acredita ser vítima de perseguição e que a requerente compareceu no gabinete do comandante da requerida, na Marinha do Brasil, para fazer uma reclamação direta com o objetivo de prejudicar a carreira da requerida.

Informa que é militar e que o cônjuge da requerente também e, por ele ser mais antigo e vinculado ao Almirante, poderia a requerente denegrir a requerida em seu local de trabalho, mas que dirigir-se ao superior hierárquico é procedimento diverso daquele descrito nas normas internas relativas à habitação dos militares.

Diz, assim, que o esposo da requerente é quem deveria ter comunicado, de forma escrita, a prefeitura dos imóveis militares, situada no Guará, mas que a requerente foi conversar diretamente com o comandante da requerida, que não é responsável pelos imóveis.

Requer a improcedência dos pedidos, a procedência do pedido contraposto de reparação moral e a condenação da requerente por litigância de má-fé. É o resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao mérito.

Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual e subjetiva são: culpa/dolo, nexo causal e dano em sentido estrito.

No caso vertente, o simples fato de a requerente ter sido parte no procedimento (Termo Circunstanciado) perante a Justiça Criminal, não lhe acarreta direito à reparação moral.

O direito de ação é previsto constitucionalmente, assim como a petição aos órgãos públicos.

Com efeito, a ação criminal irá apurar se a parte ré ali praticou ou não algum fato.

Se o mérito não for julgado por algum motivo, não se pode também dizer que a investigada/ré do procedimento criminal (termo circunstanciado, inquérito) foi vítima de denunciação caluniosa.

Não há, assim, nenhuma mácula à honra subjetiva da requerente.

Observe-se que em nenhum momento restou demonstrado minimamente que a requerida abusou do seu direito de ação ao levar os fatos que entendeu lesivos a apuração na esfera criminal.

Ao contrário, a requerida bem demonstrou que a requerente também possui problemas de relacionamento na vizinhança (vide declaração de ID 169383004), e que ela agiu de maneira imprópria ao se dirigir diretamente ao superior hierárquico da ré para reclamar de sua conduta perante a vizinhança.

Na verdade, a requerente, que nem militar é, não sabia do procedimento adequado para tratar de questões relativas à habitação dos militares e problemas de vizinhança.

Logo se vê, então, que, embora o impasse tenha gerado aborrecimentos em razão do ocorrido, verifica-se a falta de cordialidade recíproca, e que os incômodos já cessaram, cuidando-se de fatos isolados em tempo pretérito.

A ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o que revela a experiência comum.

Aborrecimentos fruto da complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam reparação.

Por fim, não há que se falar em má-fé na medida em que a boa-fé é presumida.

Conforme dito acima, constitui direito constitucional o manejo de ação.

E, no caso a presente, demanda revelou-se útil e adequada para a requerente pretender a reparação moral.

Ainda que os fatos trazidos não sejam merecedores da reparação moral, a simples improcedência do pedido inaugural não torna a requerente litigante de má-fé.

Posto isso, julgo improcedentes os pedidos inicial e contraposto.

Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
07/02/2024 16:22

Recebidos os autos
07/02/2024 16:22

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
04/10/2023 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/10/2023 14:48

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:47

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 15:30, Juizado Especial Cível do Guará.
04/10/2023 14:35

Recebidos os autos
04/10/2023 11:04

Decorrido prazo de ROBERLANIA CABRAL SOUZA em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:49

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 02:28

Publicado Certidão em 25/09/2023.
22/09/2023 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/09/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704621-82.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REJANE CRISTINA DE LYRA MARINHO OLIVEIRA REU: ROBERLANIA CABRAL SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à determinação constante da decisão de ID 170683230, DESIGNEI Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/10/2023, às 15h30, a ser realizada, presencialmente, na sala de audiências 1.80 deste Juízo.

Ato contínuo, faço os autos conclusos à MM.

Juíza para análise da petição de ID 172151506.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 17:40:04.

SARA DE FREITAS TEIXEIRA Servidor Geral
21/09/2023 18:19

Recebidos os autos
21/09/2023 18:19

Outras decisões
20/09/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/09/2023 17:43

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 15:30, Juizado Especial Cível do Guará.
15/09/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:08

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704621-82.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REJANE CRISTINA DE LYRA MARINHO OLIVEIRA REU: ROBERLANIA CABRAL SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da justificativa apresentada pela parte REQUERENTE / REQUERIDA quanto à necessidade da oitiva de testemunhas, defiro a produção da prova oral pretendida.

As testemunhas arroladas pela parte que possui advogado constituído nos autos deverão ser intimadas diretamente pelo advogado, na forma do que prevê o art. 455, caput, do Código de Processo Civil.

Caso a parte demonstre que a situação se enquadra em alguma das hipóteses do §4º do art. 455 do CPC, ou quando se tratar de parte sem advogado nos autos, a intimação deverá ser feita pela Secretaria do Juízo, preferencialmente por telefone.

Intimem-se as partes deste decisão, bem como para que apresentem o rol das testemunhas (no máximo 3 para cada parte), no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, mantenha-se o processo aguardando a designação de audiência.

Oportunamente, designe-se audiência de instrução e julgamento e intimem-se as partes, bem como as testemunhas, se for o caso.

BRASILIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
01/09/2023 15:38

Recebidos os autos
01/09/2023 15:38

Deferido o pedido de REJANE CRISTINA DE LYRA MARINHO OLIVEIRA - CPF: *51.***.*66-03 (AUTOR) e ROBERLANIA CABRAL SOUZA - CPF: *07.***.*66-74 (REU).
30/08/2023 00:48

Juntada de Petição de impugnação
25/08/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/08/2023 13:37

Expedição de Certidão.
24/08/2023 23:41

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 19:04

Juntada de Petição de réplica
22/08/2023 04:02

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
10/08/2023 15:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 00:25

Recebidos os autos
09/08/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/07/2023 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 19:05

Expedição de Certidão.
26/06/2023 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/06/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 16:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720988-20.2023.8.07.0003

Edson Alves dos Santos

Felipe de Oliveira Barros

Advogado: Leandro Freitas de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0703841-70.2022.8.07.0017

Antonio Vanderlan de Aguiar Neris

Condominio Paineira

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2022 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0710154-10.2023.8.07.0018

Iracema Mantovani Casanova Mazzei

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2023 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0719954-15.2020.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Claudio de Quadra

Advogado: Paulo Cezar Antonieti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2020 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0705379-86.2022.8.07.0017

Sofia Leticia Cardoso Ferreira

Academia Victor de Oliveira Maneta Ferre...

Advogado: Edson Luiz Nunes Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2022 12:36

Exibir Processo