21/07/2025 02:36

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 17:00

Recebidos os autos
16/07/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 02:52

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 23:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/07/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 16:15

Recebidos os autos
11/07/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/07/2025 10:31

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
02/03/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 11:58

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:58

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 15:31

Recebidos os autos
25/02/2025 15:31

Deferido o pedido de ADEILSON DOS SANTOS MORAES - CPF: *90.***.*39-72 (EXEQUENTE).
24/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 18:55

Recebidos os autos
19/02/2025 18:55

Outras decisões
19/02/2025 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/02/2025 10:44

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DANIELLA ABRAHAO em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
13/12/2024 19:58

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:23

Publicado Despacho em 12/12/2024.
11/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 15:36

Recebidos os autos
09/12/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/12/2024 11:55

Expedição de Certidão.
13/11/2024 03:01

Juntada de Certidão
07/11/2024 03:01

Juntada de Certidão
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DANIELLA ABRAHAO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DANIELLA ABRAHAO em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 10:08

Juntada de Certidão
05/09/2024 10:42

Juntada de Certidão
04/09/2024 19:38

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:33

Expedição de Ofício.
02/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 18:06

Recebidos os autos
28/08/2024 18:06

Outras decisões
26/08/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/08/2024 13:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 16:34

Recebidos os autos
30/04/2024 16:34

Indeferido o pedido de LWYZA SILVA DE NEGREIROS - CPF: *44.***.*63-51 (EXEQUENTE)
26/04/2024 02:53

Publicado Despacho em 26/04/2024.
25/04/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/04/2024 13:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 20:30

Recebidos os autos
23/04/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/04/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724660-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LWYZA SILVA DE NEGREIROS, ADEILSON DOS SANTOS MORAES, FELIPE MACHADO MOURA EXECUTADO: DANIELLA ABRAHAO DECISÃO 1.

Ante a ausência de impugnação, deve o feito prosseguir pelo valor declinado no ID 185198248 (R$ 8.918,78). 2.

Por meio da petição ID 176804178 a parte exequente postulou a penhora de salário da devedora.

O salário ou proventos de aposentadoria do devedor são impenhoráveis nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SALÁRIO.

REMUNERAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

NATUREZA ALIMENTAR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3.

Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4.

Agravo conhecido e desprovido.

Decisão mantida (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido de penhora salarial. 3.

Ante a ausência de indicação efetiva de bens penhoráveis, suspenda-se o processo.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
22/03/2024 16:57

Recebidos os autos
22/03/2024 16:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/03/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/02/2024 04:09

Decorrido prazo de DANIELLA ABRAHAO em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:09

Publicado Despacho em 07/02/2024.
06/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724660-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LWYZA SILVA DE NEGREIROS, ADEILSON DOS SANTOS MORAES, FELIPE MACHADO MOURA EXECUTADO: DANIELLA ABRAHAO DESPACHO Fica a executada intimada a se manifestar, nos termos do item 3 da decisão de ID 176906131, no prazo de 5 (cinco) dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
31/01/2024 09:52

Recebidos os autos
31/01/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/01/2024 09:25

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:56

Decorrido prazo de FELIPE MACHADO MOURA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:55

Decorrido prazo de LWYZA SILVA DE NEGREIROS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:55

Decorrido prazo de ADEILSON DOS SANTOS MORAES em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:35

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 06:58

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:36

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:36

Juntada de Alvará de levantamento
24/11/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:39

Publicado Despacho em 24/11/2023.
23/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 02:37

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 17:36

Recebidos os autos
21/11/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/11/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 20:30

Recebidos os autos
17/11/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/11/2023 10:03

Decorrido prazo de LWYZA SILVA DE NEGREIROS em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:31

Decorrido prazo de DANIELLA ABRAHAO em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:02

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 20:50

Recebidos os autos
31/10/2023 20:50

Deferido em parte o pedido de ADEILSON DOS SANTOS MORAES - CPF: *90.***.*39-72 (EXEQUENTE)
31/10/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/10/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 20:44

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:26

Recebidos os autos
06/10/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/09/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:53

Decorrido prazo de LWYZA SILVA DE NEGREIROS em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724660-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LWYZA SILVA DE NEGREIROS, ADEILSON DOS SANTOS MORAES, FELIPE MACHADO MOURA EXECUTADO: DANIELLA ABRAHAO DECISÃO 1.

Neste ato, anotei a citação da executada, conforme ID 167779077. 2.

Trata-se de execução de título extrajudicial.

Sabe-se que a defesa neste tipo de ação é realizada mediante a apresentação de embargos, "distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes" (art. 917 e §1º, do CPC).

Ademais, os embargos devem ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC), de modo que a apresentação de peça mencionada demonstra inequívoca inadequação da via eleita. 3.

No entanto, tendo em vista que os aludidos embargos voltam-se contra a penhora em conta bancária e tendo em vista os princípios da economia e do aproveitamento dos atos processuais, recebo-os como impugnação à penhora.

De acordo com o art. 833, inc.

IV, do CPC, é impenhorável a remuneração ou proventos, decorrentes do labor, salvo em relação à dívida alimentícia ou quando excede 50 salários mínimos.

Tal proteção legal visa salvaguardar a sobrevivência do trabalhador e, pode-se dizer, deriva da proteção legal ao bem de família, que por sua vez decorre da especial proteção constitucional à família (art. 226, caput, da CF).

Não obstante, o devedor não demonstrou que a penhora atingiu verba de natureza salarial.

Analisando o extrato bancário acostado no ID 170549535, vê-se que, além do salário, a executada auferiu diversos créditos, quais sejam, R$ 53.888,22 em 07/08 (empréstimo pessoal), R$ 821,79 em 10/08 (devolução seguro prestamista), R$ 8.585,88 em 10/08 (estorno cartão) e R$ 6.056,66 em 22/08 (estorno cartão).

A penhora, por sua vez, deu-se sobre a quantia de R$ 524,78 (ID 170732039).

Assim, a executada não comprovou que a constrição recaiu sobre verba salarial.

Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe a quem alega demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sendo que o embargante não se desincumbiu deste ônus.

Quanto à penhora de R$ 127,48 em conta mantida no PicPay Bank, não houve impugnação.

Ante o exposto, rejeito à impugnação à penhora e converto em pagamento a penhora do valor de R$ 652,26 em contas de titularidade da executada.

Publique-se.

Intimem-se. À Secretaria: a) transfira-se imediatamente o valor bloqueado para conta de depósito judicial. b) preclusa esta, intime-se a exequente para informar os dados da conta bancária, para transferência, e, após, expeça-se à parte exeqüente, a ordem de transferência ou alvará de levantamento da quantia em questão.

No mesmo prazo, caso haja saldo remanescente a ser adimplido, deve o exequente juntar planilha atualizada da dívida, indicando bens à penhora e sua localização, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis.

Brasília/DF, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023, às 16:29:38.

Documento Assinado Digitalmente
06/09/2023 10:59

Recebidos os autos
06/09/2023 10:59

Indeferido o pedido de DANIELLA ABRAHAO - CPF: *88.***.*62-53 (EXECUTADO)
04/09/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 16:25

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/08/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 11:35

Juntada de Certidão
30/08/2023 09:42

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:13

Decorrido prazo de DANIELLA ABRAHAO em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 19:08

Recebidos os autos
30/06/2023 19:08

Outras decisões
29/06/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/06/2023 11:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 16:43

Recebidos os autos
14/06/2023 16:43

Determinada a emenda à inicial
13/06/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/06/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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