27/03/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de NILVIA GORETE ALVES em 24/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:13

Juntada de Certidão
29/01/2025 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/01/2025 14:23

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/08/2024 17:03

Recebidos os autos
15/08/2024 17:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/11/2023 04:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:06

Decorrido prazo de NILVIA GORETE ALVES em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/10/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:18

Decorrido prazo de NILVIA GORETE ALVES em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 03:52

Decorrido prazo de NILVIA GORETE ALVES em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0071829-44.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NILVIA GORETE ALVES DECISÃO A parte executada apresentou petição em que requer a reconsideração da decisão de ID 171271533, por meio da qual se deferiu, em parte, seu pedido de desbloqueio do valor penhorado (ID 170079969), utilizando-se, desta vez, do argumento de que o valor mantido bloqueado representaria saldo residual referente ao seu 13º salário recebido no mês anterior à constrição efetivada. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que não foram invocadas razões que fossem capazes de modificar o contexto processual já sedimentado.

Com efeito, a fundamentação presente na mencionada decisão, juntamente com o posicionamento jurisprudencial colacionado, deixam claro que a impenhorabilidade alcança apenas a remuneração ou o ganho periódico, porquanto voltado à garantia da manutenção do devedor e de sua família no mês ao qual se refere.

Nesse passo, a quantia que sobejar para o mês seguinte deixa de ser protegida pela vedação à constrição.

Nesse sentido, reitero o julgado desta corte: “A impenhorabilidade legal dos proventos de aposentadoria visa não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família e, por isso, o saldo remanescente em conta bancária de um mês a outro não deve ser alcançado pela impenhorabilidade, por perder a natureza alimentar e passar a compor a reserva de capital do devedor, que se trata de patrimônio disponível.” (Acórdão 1280096, 07194960720208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 15/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada).Grifou-se No mais, o Código de Processo Civil não abriga previsão relativa ao denominado "pedido de reconsideração", uma vez que semelhante medida não substitui o recurso próprio para que a parte insatisfeita impugne o decisum guerreado, razão pela qual DEIXO DE CONHECER do pedido formulado na petição de ID 172515232.

Cumpra-se o determinado na decisão retro.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/09/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:30

Recebidos os autos
21/09/2023 10:30

Outras decisões
21/09/2023 10:30

Indeferido o pedido de NILVIA GORETE ALVES - CPF: *70.***.*10-53 (EXECUTADO)
20/09/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/09/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 22:46

Juntada de Petição de impugnação
14/09/2023 02:36

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:49

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0071829-44.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NILVIA GORETE ALVES C E R T I D Ã O Certifico que o alvará de levantamento foi expedido via BANKJUS-PJe e encaminhado à instituição bancária eletronicamente via WebService.

O alvará poderá ser levantado pelo beneficiário, o qual deverá se dirigir à qualquer agência bancária do BRB e se identificar no atendimento ao público para sacar o valor.

Ressalto que o alvará judicial de pagamento eletrônico expedido para saque terá validade de 30 (trinta) dias, contados da assinatura pelo magistrado no PJe, conforme os termos da Portaria Conjunta 48, de 02/06/2021, deste e.TJDFT.

Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital.
12/09/2023 10:42

Juntada de Certidão
12/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0071829-44.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NILVIA GORETE ALVES DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, NILVIA GORETE ALVES, ao argumento de que o valor constrito em sua conta bancária possui natureza impenhorável, porquanto oriundo de proventos de aposentadoria, de caráter alimentar. É o breve relatório.

DECIDO.

Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita.

Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se no relatório do sistema Sisbajud (ID. 170079971) a penhora de R$ 1.514,08 (um mil, quinhentos e quatorze reais e oito centavos) na conta bancária de titularidade da executada no banco ITAÚ, bem como a penhora de R$ 29,36 (vinte e nove reais e trinta e seis centavos) na conta bancária de titularidade da executada no banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Intimada a apresentar cópia dos extratos bancários completos e legíveis referentes aos dois meses anteriores e ao mês no qual ocorreu bloqueio (ID. 170462672), a parte executada se restringiu a trazer aos autos fotografias, pouco nítidas, referentes aos seus extratos bancários da conta corrente do Banco Itaú.

Dessa forma, restrinjo a análise do pedido de desbloqueio apenas aos valores documentalmente comprovados e eventualmente constritos na conta corrente desta última instituição financeira.

Nesse sentido, o documento de ID 171160483, anexado pela executada, demonstra que a constrição efetivamente recaiu sobre a quantia de R$ 1.514,08 (um mil, quinhentos e quatorze reais e oito centavos).

A parte executada impugna a penhora sob a alegação de que o valor constrito se refere a proventos de aposentadoria.

De fato, os documentos carreados aos autos - IDs 170347043 e 171160482 a 171160490 – evidenciam o recebimento de proventos de aposentadoria em conta corrente no banco Itaú, sendo inadmissível a penhora, ainda que parcial, de tais valores, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Importa notar, contudo, que a impenhorabilidade de que se cogita alcança apenas a remuneração ou o ganho periódico, porquanto voltado à garantia da manutenção do devedor e de sua família no mês ao qual se refere.

Nesse passo, a quantia que sobejar para o mês seguinte deixa de ser protegida pela vedação à constrição.

A propósito do tema, vale colacionar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, respectivamente: “A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte.

Precedente.” (STJ, REsp 1.230.060/PR, 2ª Seção, rela.

Mina.

Maria Isabel Gallotti, DJe 28.04.2014); “A impenhorabilidade legal dos proventos de aposentadoria visa não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família e, por isso, o saldo remanescente em conta bancária de um mês a outro não deve ser alcançado pela impenhorabilidade, por perder a natureza alimentar e passar a compor a reserva de capital do devedor, que se trata de patrimônio disponível.” (Acórdão 1280096, 07194960720208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 15/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); “A impenhorabilidade não alcança todos os créditos mantidos na conta bancária onde os proventos são depositados, mas apenas aqueles que conservam a natureza alimentar.” (Acórdão n.943033, 20160020012025AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 31/05/2016.

Pág.: 292/299).

Nesse contexto, é possível aferir, da análise dos documentos de IDs. 170347043 e 171160482, que, no dia 04.08.2023, houve uma transferência para a conta corrente da executada no valor de R$ 2.639, 28 (dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), correspondente aos proventos de aposentadoria (PGTO INSS).

Todavia, antes do referido crédito de proventos, ou seja, em 03.08.2023, havia um saldo remanescente de R$ 832,74 (oitocentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), referente à sobra de julho para agosto, sendo que tal quantia, segundo a jurisprudência acima colacionada, não é alcançada pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC.

Assim, tendo o bloqueio judicial, no valor de R$ 1.514,08 (um mil, quinhentos e quatorze reais e oito centavos) ocorrido em 10.08.2023, apenas o saldo dos proventos de aposentadoria referente àquele mês está abarcado pela regra legal já mencionada.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio da parte executada, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, para determinar, imediatamente, a liberação de R$ 681,34 (seiscentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), penhorados na sua conta bancária no banco ITAÚ.

Expeça-se o respectivo alvará, com a devidas atualizações legais.

Mantenho penhorado o valor de R$ 862,10 (oitocentos e sessenta e dois reais e dez centavos), considerando-se as constrições já realizadas nas duas contas bancárias mencionadas.

Em conclusão, fica a executada intimada, neste ato, sobre a penhora para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80.

Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado e suas devidas atualizações em favor do Distrito Federal, intimando-o para comprovar o abatimento do crédito recebido.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/09/2023 19:51

Juntada de Alvará de levantamento
08/09/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 11:54

Recebidos os autos
08/09/2023 11:54

Deferido em parte o pedido de NILVIA GORETE ALVES - CPF: *70.***.*10-53 (EXECUTADO)
06/09/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/09/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:32

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0071829-44.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NILVIA GORETE ALVES DESPACHO Para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio realizado pela parte executada (ID 170347041), concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que esta traga aos autos seus extratos bancários completos e legíveis referentes aos dois meses anteriores e ao mês no qual ocorreu bloqueio, ou seja, junho, julho e agosto de 2023, a fim de que comprove as alegações de que o bloqueio recaiu sobre valores impenhoráveis previstos no art. 833 e respectivos incisos do CPC.

Após, tornem-se os autos conclusos.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/08/2023 09:53

Recebidos os autos
31/08/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/08/2023 11:12

Juntada de Petição de impugnação
28/08/2023 15:55

Juntada de Certidão
13/08/2023 09:46

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
12/08/2023 09:50

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
09/08/2023 10:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/08/2023 20:11

Recebidos os autos
03/08/2023 20:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/06/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/06/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:19

Decorrido prazo de NILVIA GORETE ALVES em 13/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:03

Recebidos os autos
31/05/2023 18:03

Indeferido o pedido de NILVIA GORETE ALVES - CPF: *70.***.*10-53 (EXECUTADO)
21/10/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/10/2022 19:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:00

Juntada de Certidão
05/08/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 02:32

Decorrido prazo de NILVIA GORETE ALVES em 27/06/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:09

Publicado Certidão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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