TJDFT - 0009308-83.2013.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS TEIXEIRA RODRIGUES

CPF *51.***.*26-20

Advogados

GUILHERME DEQUIQUI DE ASSIS BORGES

OAB: 24636/DF

CPF *78.***.*70-82

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA.

CNPJ: 10.878.448/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 02:17

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2024 02:17

    Transitado em Julgado em 23/08/2024

  • 23/08/2024 02:17

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.

  • 02/07/2024 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 18:30

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 18:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/07/2024 18:12

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 17/05/2024 17:13

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 03:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 16:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 16/10/2023 19:44

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 23:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 23:04

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 00:31

    Publicado Decisão em 04/09/2023.

  • 02/09/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0009308-83.2013.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCOS TEIXEIRA RODRIGUES DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

    Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

    Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

    Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 23/10/2022 ID: 139859975 , e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

    Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 31/08/2023 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 15:01

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 29/08/2023 15:01

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 31/05/2023 19:39

    Decorrido prazo de PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 08/11/2022 23:59.

  • 09/02/2023 13:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 24/10/2022 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2022 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2022 01:03

    Publicado Decisão em 19/10/2022.

  • 18/10/2022 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

  • 14/10/2022 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 18:41

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 05:34

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 10/10/2022 20:06

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 10:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/09/2022 15:56

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2022 19:51

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 09:30

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 17/06/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 17/06/2022 16:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/03/2022 12:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 29/03/2022 12:07

    Decorrido prazo de MARCOS TEIXEIRA RODRIGUES em 18/10/2021 23:59:59.

  • 09/10/2021 20:28

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 23/09/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 13:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/11/2019 07:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2019 23:59:59.

  • 25/11/2019 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 07:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2019 07:42

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/10/2019 08:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/10/2019 08:04

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2019 08:04

    Juntada de mandado

  • 13/02/2019 14:46

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2019 14:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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