TJDFT - 0704482-55.2022.8.07.0018

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

CESAR NUNES NOGUEIRA

CPF *81.***.*90-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 05:28

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 04:40

    Decorrido prazo de CESAR NUNES NOGUEIRA em 11/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 02:41

    Publicado Despacho em 04/07/2024.

  • 03/07/2024 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0704482-55.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: CESAR NUNES NOGUEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Constam dos autos os Agravos de Instrumento: 1) 0731819-73.2022.8.07.0000 - Teto RPV, com decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.460.156 (ID 188315921, página 32), que deu provimento ao recurso para, "nos termos dos artigos 932, V, “b”, do CPC e 21, § 2º, do RISTF, de acordo com a jurisprudência do STF, reconhecer a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, “para fins de expedição de requisição de pequeno valor referente ao crédito da recorrente” (eDOC 10, p. 10), conforme requerido no apelo extremo."; 2) 0743351-44.2022.8.07.0000 - Índice de correção, com acórdão (ID 198239907) que deu "parcial provimento para determinar a incidência da taxa SELIC a partir de 9/12/2021 e, por consequência, a fixação de honorários advocatícios em benefício do executado DISTRITO FEDERAL, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução reconhecido"; 3) 0709653-13.2023.8.07.0000 - Tema 1169, com acórdão (ID 167578303) que deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito; 4) 0741927-30.2023.8.07.0000 - Parcela incontroversa, com decisão (ID 174200860) que deferiu "parcialmente o efeito suspensivo ativo para determinar o prosseguimento do processo quanto à parcela incontroversa, independentemente do trânsito em julgado do AGI 0743351-44.2022.8.07.0000" e acórdão (ID 196823022) que confirmou a liminar deferida; 5) 0702871-53.2024.8.07.0000 - Ilegitimidade ativa (ID 184984046).

    II - A fim de se evitar eventual pagamento indevido, aguarde-se o julgamento de mérito e a certificação do trânsito em julgado do AGI 0702871-53.2024.8.07.0000, nos termos do artigo 1.006 do CPC.

    BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024 16:19:02.

    ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

  • 01/07/2024 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 18:01

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 13:36

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

  • 28/05/2024 14:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 27/05/2024 18:01

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 15/05/2024 14:00

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 16/04/2024 03:46

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 04:13

    Decorrido prazo de CESAR NUNES NOGUEIRA em 04/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 03:54

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

  • 25/03/2024 02:37

    Publicado Decisão em 25/03/2024.

  • 22/03/2024 10:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

  • 20/03/2024 19:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 17:51

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 11/03/2024 18:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 09/03/2024 04:05

    Decorrido prazo de CESAR NUNES NOGUEIRA em 08/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 17:35

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 16/02/2024 03:03

    Publicado Decisão em 16/02/2024.

  • 15/02/2024 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

  • 08/02/2024 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 15:01

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 15:01

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 29/01/2024 18:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 29/01/2024 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2023 08:59

    Decorrido prazo de CESAR NUNES NOGUEIRA em 05/12/2023 23:59.

  • 13/11/2023 02:41

    Publicado Decisão em 13/11/2023.

  • 11/11/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 09/11/2023 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 18:28

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 18:28

    Outras decisões

  • 20/10/2023 09:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 19/10/2023 13:22

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 11:53

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 14:12

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 03/10/2023 03:53

    Decorrido prazo de CESAR NUNES NOGUEIRA em 02/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 09:42

    Publicado Decisão em 27/09/2023.

  • 26/09/2023 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0704482-55.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CESAR NUNES NOGUEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – O DISTRITO FEDERAL interpôs embargos de declaração contra a decisão de ID 171109135, que rejeitou os embargos de declaração interpostos pela parte exequente em ID 163629708.

    Sustenta que a decisão foi omissa, uma vez que não se pronunciou sobre a matéria de ordem pública suscitada na petição de ID 163514889.

    II – Recebo os presentes embargos declaratórios.

    No mérito, sem razão ao(à) embargante.

    Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, vícios esses inexistentes no caso em exame.

    Ao contrário do sustentado nos declaratórios, a decisão foi expressa quanto às razões para o não acolhimento dos declaratórios interpostos pela parte exequente.

    A petição do DISTRITO FEDERAL de ID 163514889, por sua vez, é anterior aos declaratórios de ID 163629708, razão pela qual não há falar em omissão na decisão os rejeitou (ID 171109135).

    III – Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração.

    IV – Não obstante, em observância ao art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente a se manifestar sobre a ilegitimidade ativa arguida pelo DISTRITO FEDERAL em ID 163514889, em QUINZE DIAS.

    BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023.

    ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

  • 22/09/2023 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 11:28

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 11:28

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 20/09/2023 18:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 20/09/2023 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 00:27

    Publicado Decisão em 11/09/2023.

  • 09/09/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0704482-55.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CESAR NUNES NOGUEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos por CESAR NUNES NOGUEIRA E OUTRO em razão da decisão ID 162270939.

    O embargante aponta equívoco no sobrestamento do feito.

    Diz que a execução deve prosseguir até a satisfação da dívida em razão do princípio da razoável duração do processo.

    Diz que a deve ser determinada a expedição imediata dos requisitórios em razão da ausência de efeito suspensivo no AGI 0743351-44/2022.

    Aduz que foi deferido efeito suspensivo ao agravo por vai obliqua.

    Alega omissão quanto ao pagamento da parcela incontroversa.

    Em contraditório (ID 167760637), o DISTRITO FEDERAL alega que o embargante busca apenas a modificação do julgado.

    Diz que o prosseguimento do feito depende do transito em julgado dos recursos pendentes.

    Os autos vieram conclusos.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

    No caso, a marcha processual encontra-se suspensa em razão da decisão ID 148718749, da qual foi interposto o recurso de embargos de declaração ID 149943945, que foi rejeitado pela decisão ID 150761332,que restou preclusa.

    Portanto, a decisão embargada apenas trouxe mais um argumento para a suspensão do feito, isto é, o processamento do agravo de instrumento nº.

    Agravo de Instrumento n. 0743351-44.2022.8.07.0000, não tendo sido a causa da paralisação da marcha processual.

    Desta forma, diante da preclusão da decisão que efetivamente determinou a suspensão do feito, não há que se falar em omissão da decisão embargada; não sendo possível, portanto, a expedição de requisitórios e/ou a liberação de quaisquer valores, conforme pretendido pelo embargante.

    Assim, não há que se falar em omissão da decisão embargada; devendo, portanto, manter-se a suspensão do feito.

    Com essas considerações, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração ID 163629708.

    BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023.

    ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

  • 06/09/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 09:43

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 09:43

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 07/08/2023 15:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 06/08/2023 20:48

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 20:40

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 16/07/2023 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 08:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 28/06/2023 22:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/06/2023 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2023 00:48

    Publicado Decisão em 22/06/2023.

  • 21/06/2023 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 16/06/2023 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 14:56

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 14/06/2023 10:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 13/06/2023 22:40

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 11:37

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 27/04/2023 00:55

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2023 23:59.

  • 28/03/2023 01:17

    Decorrido prazo de CESAR NUNES NOGUEIRA em 27/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 07:23

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 10/03/2023 11:07

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/03/2023 00:16

    Publicado Decisão em 03/03/2023.

  • 02/03/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 28/02/2023 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 15:44

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 17/02/2023 10:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 16/02/2023 17:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/02/2023 02:24

    Publicado Decisão em 13/02/2023.

  • 10/02/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 09/02/2023 02:32

    Publicado Decisão em 09/02/2023.

  • 09/02/2023 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 08/02/2023 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 09:18

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

  • 01/02/2023 18:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 01/02/2023 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2023 07:59

    Publicado Decisão em 25/01/2023.

  • 25/01/2023 07:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 23/01/2023 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2023 19:34

    Recebidos os autos

  • 21/01/2023 19:34

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 12/01/2023 18:45

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 11/01/2023 15:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 26/12/2022 20:09

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2022 20:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/11/2022 02:31

    Publicado Decisão em 30/11/2022.

  • 30/11/2022 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

  • 25/11/2022 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 17:31

    Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 27/10/2022 14:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 22/10/2022 00:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.

  • 29/09/2022 11:33

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 13/09/2022 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2022 00:12

    Publicado Decisão em 02/09/2022.

  • 01/09/2022 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

  • 30/08/2022 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 17:06

    Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração

  • 26/08/2022 20:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 26/08/2022 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 18:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2022 00:50

    Publicado Certidão em 23/08/2022.

  • 22/08/2022 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

  • 18/08/2022 23:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2022 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 11:03

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 11:03

    Decisão interlocutória - recebido

  • 02/06/2022 09:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 01/06/2022 18:34

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2022 00:09

    Publicado Decisão em 11/05/2022.

  • 10/05/2022 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 06/05/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 18:11

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 18/04/2022 14:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 18/04/2022 14:17

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 18/04/2022 14:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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