18/02/2025 02:55

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 02:54

Transitado em Julgado em 18/02/2025
27/01/2025 02:30

Publicado Sentença em 27/01/2025.
25/01/2025 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 12:28

Expedição de Sentença.
23/01/2025 12:28

Recebidos os autos
09/01/2025 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2025 16:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/01/2025 20:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/09/2024 00:07

Recebidos os autos
10/09/2024 00:07

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 13:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/12/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:24

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALEXANDRE CORREA em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 01:43

Recebidos os autos
04/10/2023 01:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/10/2022 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/10/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.
24/08/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:55

Recebidos os autos
23/08/2022 17:55

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2022 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
26/07/2022 08:28

Processo Desarquivado
25/07/2022 17:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/05/2022 08:49

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
22/03/2022 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2022 23:59:59.
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALEXANDRE CORREA em 17/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:22

Publicado Decisão em 27/01/2022.
27/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0043860-88.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA JOSE ALEXANDRE CORREA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/01/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 17:32

Recebidos os autos
13/12/2021 17:32

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
11/11/2021 12:10

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2021 02:34

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALEXANDRE CORREA em 13/07/2021 23:59:59.
10/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 10/05/2021.
07/05/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
05/05/2021 19:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038443-75.2005.8.07.0001

Distrito Federal

M L da Silva Tobias

Advogado: Fausto de Lima Peixoto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2019 01:35

Exibir Processo

Processo nº 0224813-81.2009.8.07.0015

Distrito Federal

Vangel Paulo da Silva

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2019 03:54

Exibir Processo

Processo nº 0013883-06.2004.8.07.0001

Distrito Federal

Eduardo Fernandes

Advogado: Su Yun Yang

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2022 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0087688-03.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Divino Ferreira da Fonseca

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2019 01:15

Exibir Processo

Processo nº 0020576-66.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Alisson de Oliveira Ramos

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2019 22:02

Exibir Processo