05/06/2025 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
24/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:16

Recebidos os autos
23/10/2024 17:16

Outras decisões
15/02/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
14/02/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 15:11

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:57

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ABATH em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:39

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0089658-38.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ABATH, THEOPISTO ABATH NETO, MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA ABATH, ADALVA DE OLIVEIRA ABATH DINIZ, MARIA ISABEL ABATH DA SILVA, MARIZA DE OLIVEIRA ABATH, SAMUEL DE OLIVEIRA ABATH, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ABATH, ALINE MARIA DE OLIVEIRA ABATH SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de EDIZIO FIGUEIREDO ABATH.

O ente público exequente informa o falecimento da parte executada e a inexistência de processo e inventário em curso, requerendo-se a alteração do polo passivo e a inclusão nele dos herdeiros necessários do falecido.

Citados, os herdeiros apresentaram exceção de pré-executividade, onde alegam que o falecimento ocorreu após a propositura da ação, mas antes da citação.

Intimado, o DF afirmou que a matéria exigiria dilação probatória.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Com razão os excipientes.

Inicialmente, em detida análise dos autos, verifica-se que o exequente noticia o falecimento da parte executada que ocorreu em 22.09.2018 – ID 46276011 -, após, portanto, a propositura da presente execução fiscal, mas antes de ocorrer a respectiva citação.

O falecimento do executado antes da citação inviabiliza a adoção do procedimento de habilitação dos herdeiros, vez que a execução já padecia de vício insanável quando da sua angularização, em razão da incapacidade processual, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, observando-se que o espólio é ente distinto da pessoa física falecida.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO.

REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) A morte do executado antes do ajuizamento da execução fiscal ou antes da citação enseja a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de legitimidade passiva.

Isso porque, com a morte, a personalidade jurídica da pessoa natural se extingue, o que impede que o falecido possa figurar como sujeito passivo da relação processual.

Com a morte da pessoa, ocorre a extinção da personalidade jurídica, o que significa que ela deixa de existir como um sujeito de direitos e obrigações.

Em outras palavras, a pessoa falecida não pode mais realizar atos jurídicos, como comprar, vender ou contrair obrigações, e seus direitos e obrigações são transmitidos para seus herdeiros ou sucessores.

A previsão sobre a extinção da personalidade jurídica da pessoa natural com a morte está no artigo 6º do Código Civil brasileiro, que dispõe o seguinte: "Art. 6º.

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva." A jurisprudência dos tribunais brasileiros tem sido firme no sentido de que não é possível redirecionar a execução fiscal para o espólio ou herdeiros do falecido, uma vez que não houve a formação de relação processual válida com o devedor original.

Somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos.

Precedente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO.

REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 83/STJ. 1.

Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)". 2.

Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019).

Precedentes do STJ. 3.

Dissídio pretoriano prejudicado. 4.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Cumpre ressaltar, finalmente, que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme enunciado da Súmula n. 392 do STJ.

Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Em razão da exceção de pré-executividade apresentada, arbitro honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa da execução fiscal, em favor do advogado dos herdeiros.

Libere-se a penhora, se houver.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:38

Recebidos os autos
28/08/2023 15:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/09/2022 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/05/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 11:20

Decorrido prazo de ADALVA DE OLIVEIRA ABATH DINIZ em 08/11/2021 23:59:59.
25/04/2022 11:20

Decorrido prazo de ALINE MARIA DE OLIVEIRA ABATH em 16/11/2021 23:59:59.
25/04/2022 11:20

Decorrido prazo de THEOPISTO ABATH NETO em 08/11/2021 23:59:59.
25/04/2022 11:20

Decorrido prazo de MARIZA DE OLIVEIRA ABATH em 03/11/2021 23:59:59.
25/04/2022 11:19

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA ABATH em 16/11/2021 23:59:59.
25/04/2022 11:19

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ABATH em 16/11/2021 23:59:59.
25/04/2022 11:19

Decorrido prazo de MARIA ISABEL ABATH DA SILVA em 03/11/2021 23:59:59.
23/03/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 11:19

Recebidos os autos
08/02/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 05:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/11/2021 05:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2021 05:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/11/2021 05:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2021 05:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2021 23:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2021 22:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2021 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/10/2021 10:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/10/2021 22:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2021 01:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2021 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2021 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2021 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2021 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2021 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2021 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2021 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2021 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2021 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2019 16:08

Recebidos os autos
12/11/2019 16:08

Decisão interlocutória - deferimento
09/10/2019 20:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/08/2019 14:11

Expedição de Certidão.
19/08/2019 14:11

Juntada de Certidão
17/08/2019 09:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2019 17:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2019 23:59:59.
22/07/2019 16:29

Recebidos os autos
22/07/2019 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 16:29

Decisão interlocutória - indeferimento
13/03/2019 10:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/03/2019 10:28

Juntada de Certidão
17/12/2018 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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