26/09/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 13:29

Transitado em Julgado em 16/09/2023
15/09/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:29

Publicado Sentença em 11/09/2023.
09/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703117-29.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VINICIUS RAMALHO E SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA - NUPMETAS-6 Trata-se de ação declaratória c/c com danos morais e tutela de urgência ajuizada por VINICIUS RAMALHO E SOUZA em face do DETRAN/DF, partes qualificadas nos autos.

Afirma a parte autora ter sofrido uma infração de trânsito no município de Anápolis/GO, sendo que o boleto para pagamento da respectiva multa indicou o Detran-DF como órgão arrecadador.

Alega ter efetuado o pagamento da penalidade imposta, contudo, o Detran-DF não efetuou o repasse para órgão de trânsito de Anápolis/GO, a fim de que este providenciasse a devida baixa no sistema.

Assevera que o órgão de trânsito de Anápolis/GO tem se recusado a efetivar a baixa, mesmo tendo comprovado o recolhimento da multa aplicada, o que lhe gerou enorme transtorno, pois não consegue obter o documento do veículo de 2023.

Requer a concessão da tutela de urgência para determinar ao requerido que promova o devido repasse do valor da multa aplicada, referente à infração R020317184, ao órgão de trânsito destinatário (Prefeitura de Anápolis/GO), bem como promova a imediata baixa da penalidade no sistema.

Ao final, postula a confirmação dos efeitos da tutela com o repasse do valor da multa e a baixa da penalidade de forma definitiva, bem como a condenação do réu em danos morais no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID 161120016.

Sustentou a inexistência de pendência no registro do pagamento da multa indicada pela parte autora, bem como a inexistência de danos morais ante o não cometimento de qualquer ato ilícito.

Réplica ao ID 164411169. É o breve relatório, conquanto dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Não há questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia dos autos consiste em determinar se o departamento requerido se encontra em mora no repasse de valor referente à multa paga pela parte autora correspondente à infração de trânsito ocorrida no município de Anápolis/GO.

Não há controvérsia sobre a ocorrência da infração de trânsito no município de Anápolis/GO (ID 153728838, pg. 6) nem acerca do pagamento na multa respectiva ao departamento distrital requerido (ID 153728838, pg. 6).

Todavia, sustenta o autor, com base em informação prestada pelo Departamento de Trânsito do Município Goiano (ID 153728838, pg. 2 e 4), que o valor por ele pago não teria sido repassado ao Detran-GO, razão pela qual não foi dado a devida baixa na infração.

Ocorre que, em análise da documentação juntada pelo departamento requerido (documento de ID 161120017, pg. 1), o pagamento foi recebido e o repasse foi devidamente realizado na data de 10/08/2022, dois dias após o pagamento da multa pela parte autora.

Assim, uma vez que o repasse do valor pertinente ao pagamento da multa pelo cometimento da infração de trânsito no município de Anápolis/GO foi realizado sem demora pelo departamento réu ao Detran-GO, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 4 de setembro de 2023.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0-6 (sentença assinada eletronicamente)
05/09/2023 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
04/09/2023 22:48

Recebidos os autos
04/09/2023 22:48

Julgado improcedente o pedido
01/09/2023 11:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
31/08/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
31/08/2023 14:37

Recebidos os autos
07/07/2023 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/07/2023 20:16

Juntada de Petição de réplica
14/06/2023 00:11

Publicado Certidão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 00:20

Expedição de Certidão.
05/06/2023 21:25

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:41

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:31

Recebidos os autos
14/04/2023 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/04/2023 15:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2023 00:23

Publicado Despacho em 12/04/2023.
11/04/2023 17:01

Recebidos os autos
11/04/2023 17:01

Determinada a emenda à inicial
11/04/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/04/2023 12:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/04/2023 22:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para PETIÇÃO CÍVEL
06/04/2023 22:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/04/2023 22:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:20

Recebidos os autos
03/04/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/03/2023 00:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/03/2023 08:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para PETIÇÃO CÍVEL
30/03/2023 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2023 15:59

Recebidos os autos
27/03/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705866-21.2020.8.07.0019

Banco Pan S.A

Cristiano Rodrigues Vieira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0705941-60.2020.8.07.0019

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Jhonatan Rodrigues Ferreira Marins de Fr...

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0710814-51.2020.8.07.0004

Denise Maria de Morais Lima

Antonio Mendes Dias Junior

Advogado: Vandinei Monteiro da Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2020 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0738203-25.2017.8.07.0001

Instrumental Construcoes LTDA

Priscilla Lima dos Santos

Advogado: Aline Gomes de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2022 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0705678-57.2022.8.07.0019

Banco Votorantim S.A.

Virgilia Maria da Silva

Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 14:05

Exibir Processo